Artigo
Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo
A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…
Nulidade do processo administrativo por ausência de relatório de fiscalização
Artigo
Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…
Artigo
Suspensa execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Justiça aceita pedido da defesa em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e suspende execução fiscal de multa ambiental…