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Relatório de fiscalização

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Mão suja de terra segurando documento sobre tábua de madeira ao ar livre, com um carimbo vermelho inclinado de anulação

11/10/2026

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Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo

A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…

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Advogado folheia processo administrativo do IBAMA e encontra divisor vazio no lugar do relatório de fiscalização ausente

02/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020

Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…