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Relatório de fiscalização

Artigo

Advogado folheia processo administrativo do IBAMA e encontra divisor vazio no lugar do relatório de fiscalização ausente

02/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020

Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…