Artigo
Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
súmula 467 STJ
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A multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentes
Prescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…
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Súmula 622 do STJ: a tese para quem não apresentou defesa
Existe jurisprudência aplicando a Súmula 622 do STJ à multa ambiental sem defesa administrativa. Veja por que a tese funciona…
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Súmula 467 do STJ e a prescrição da multa ambiental
A Súmula 467 do STJ conta cinco anos do término do processo administrativo. Veja por que o marco é o…
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O termo inicial da prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A definição do termo inicial da prescrição para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais continua sendo um dos temas…
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Prescrição na ausência de impugnação ao auto de infração ambiental
A definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais é tema recorrente na…