Material para Download
Defesa administrativa: reincidência sem trânsito em julgado
A multa ambiental chegou dobrada por reincidência sem trânsito em julgado da condenação anterior. O auto de infração ambiental novo…
Art. 11 do Decreto 6.514/08
Artigo
Advertência ambiental agrava a próxima multa por 5 anos
A advertência é sanção do Decreto 6.514/2008. Transitada em julgado, agrava a multa da próxima infração em dobro ou em…