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Administrativo, Civil e Penal: O Dano Ambiental Muda em Cada Esfera
Um mesmo fato ambiental pode gerar consequências em três frentes diferentes: administrativa, civil e criminal.
Na administrativa, podem existir multa, embargo, apreensão e suspensão da atividade.
Na esfera civil, a discussão passa pela reparação do dano e pelos efeitos patrimoniais.
No criminal, além das penas previstas, a reparação também pode ter impacto relevante sobre o resultado do processo.
Em determinadas situações, a extinção da punibilidade depende de laudo que comprove que o dano ambiental foi efetivamente reparado.
Por isso, defesa ambiental não pode ser construída olhando apenas para uma esfera.
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