Você sabia que o Código Penal também se aplica a infrações ambientais?
Quando uma infração administrativa também configura crime ambiental, o prazo prescricional segue a regra do artigo 109 do Código Penal.
Entenda como isso impacta o processo administrativo ambiental.
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Aprenda o Primeiro Passo Para Defender um Auto de Infração Ambiental
Muitos advogados analisam apenas o auto de infração ambiental. Mas o primeiro passo da defesa administrativa é buscar a cópia…
