Você sabia que o Código Penal também se aplica a infrações ambientais?
Quando uma infração administrativa também configura crime ambiental, o prazo prescricional segue a regra do artigo 109 do Código Penal.
Entenda como isso impacta o processo administrativo ambiental.
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Audiência de Instrução e Julgamento
Entenda em menos de 1 minuto como ocorre a audiência de instrução e julgamento no processo penal! ✅ Ordem das…
