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Embargo Ambiental Prescreve? Entenda a Natureza da Sanção
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Embargo ambiental é sanção?
Essa resposta muda muita coisa.
Se o embargo integra o regime sancionatório, ele precisa respeitar os mesmos limites que orientam a atuação punitiva da Administração.
Legalidade, contraditório, proporcionalidade e prescrição entram nessa discussão.
E existe outro ponto importante: estado ou município não pode simplesmente criar uma punição sem base legal suficiente.
No Direito Administrativo Sancionador, não basta a Administração querer punir.
É preciso existir norma autorizando essa sanção.
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