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Agente Público Não Pode Autuar no Achismo

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Agente público não pode autuar com base em “eu acho”.

O ato administrativo precisa mostrar o que aconteceu, quais provas sustentam a conclusão e por que aquela penalidade está sendo aplicada.

Perceber uma situação é diferente de comprová-la.

Se falta medição, aferição do equipamento, indicação do limite aplicável ou individualização de quem praticou ou autorizou a conduta, a defesa precisa explorar essas falhas.

O poder de fiscalizar não elimina o dever de provar e motivar.

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