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Embargo Ambiental: Quando a Burocracia Vira Ilegalidade
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Para levantar o embargo, o órgão exige um documento.
Mas esse documento só pode ser emitido pelo próprio órgão.
E, para emitir esse documento, ele exige outro que depende do primeiro.
Esse tipo de exigência circular pode transformar o desembargo em algo impossível.
Quando a própria Administração cria o obstáculo que impede o cumprimento da exigência, a legalidade dessa situação precisa ser questionada.
E isso pode levar a uma atuação judicial para obrigar o órgão a praticar os atos necessários.
Burocracia não pode servir para eternizar um embargo.
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