Artigo
Cidadão comum não é obrigado a ler diariamente o Diário Oficial
É de conhecimento geral que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos processos administrativos ambientais federais, a…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
Ausência ou Deficiência de Defesa Técnica causa Nulidade no Processo Civil
Em um caso recente que aportou no Escritório Farenzena Franco Advogados, um produtor rural com idade avançada e depressão profundo…
Artigo
É possível reaver e regularizar um Animal Silvestre apreendido?
Sim, é possível regularizar um animal silvestre que vive há muito tempo em ambiente doméstico, porque o objetivo maior da legislação…
Artigo
Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação…
Artigo
Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração ambiental,…
Artigo
In dubio pro societate não existe
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou uma ação penal contra um produtor rural, imputando-lhe a prática do crime ambiental…
Artigo
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64
Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e por isso,…
Artigo
Renovação da licença após o prazo afasta o crime ambiental
A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar o crime ambiental do art.…
Artigo
Decreto de infrações ambientais é alterado por causa dos incêndios e queimadas
Nas últimas semanas, o Brasil tem enfrentado uma grave crise com o aumento alarmante das queimadas em várias regiões do…
Artigo
17 Teses de Defesa para alegar em Contestação de Ação Civil Pública
A defesa contra ação civil pública por dano ambiental exige do advogado ambiental uma compreensão ampla e detalhada de suas…
Artigo
Herdeiro não pode ser multado por infração cometida pelo falecido
É ilegal a aplicação de multa administrativa por infração ambiental aplicada contra o herdeiro de área ou terreno transmitido como…
Artigo
Resumo da Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA
A Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA, publicada em 03 de julho de 2024, substitui a IN 04/2011, trazendo novas diretrizes…
Artigo
As praias não serão privatizadas. Entenda!
Os “terrenos de marinha” são uma categoria de imóveis públicos que geram diversas dúvidas e debates, principalmente após a Proposta…
Artigo
Decisão que recebe a denúncia deve ser fundamentada
Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia por crime ambiental prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a…
Artigo
Renovação automática do contrato de arrendamento rural
Os contratos de arrendamento rural podem ser renovados automaticamente quando o arrendador não realiza a notificação prévia do arrendatário e…
Artigo
Incorporação de empresa extingue punibilidade por crime ambiental
A aquisição ou incorporação de uma empresa por outra gera a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica incorporada e,…
Artigo
Demolição de casas na Lagoa da Conceição, o que fazer?
Há alguns dias, a imprensa tem noticiado a enxurrada de ações civis públicas ajuizadas pela Prefeitura de Florianópolis objetivando a…
Artigo
Tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, cível e criminal
A Constituição Federal instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera ambiental, podendo a violação às normas de tutela do…
Artigo
Ação civil pública e requisitos da responsabilidade civil ambiental
A configuração da responsabilidade civil objetiva, embora não se faça necessário demonstrar o dolo ou culpa na conduta do agente, exige a…
Artigo
Teoria da Perda de uma Chance Probatório no Direito Ambiental
Quando existirem lacunas probatórias no processo administrativo ambiental que não são devidamente preenchidas pelos esforços do ônus acusatório do Estado…