Artigo
O que mudou com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Em julho de 2025, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.159/2021, que tratava de regramentos gerais para…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
O termo inicial da prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A definição do termo inicial da prescrição para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais continua sendo um dos temas…
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Consumo de lenha em residências e restaurantes
O consumo de lenha como fonte energética ainda é uma realidade, tanto em residências quanto em restaurantes, pizzarias, padarias, churrascarias…
Artigo
TRF-3 mantém guarda definitiva de papagaio a mulher com autismo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve a decisão que assegurou a guarda definitiva…
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Prescrição na ausência de impugnação ao auto de infração ambiental
A definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais é tema recorrente na…
Artigo
Obstruir ou impedir acesso à praia é infração ambiental?
Recentemente atendi um cliente que foi autuado pela autoridade municipal pela suposta prática da infração ambiental de “obstrução de acesso…
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A Querela Nullitatis em Processos Ambientais
A querela nullitatis, ou ação declaratória de nulidade, é uma ação judicial que pode ser usada de forma excepcional para…
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Ausência de perícia em crime ambiental gera absolvição
A norma penal incriminadora inscrita no art. 38-A da Lei 9.605/1998 pune a conduta de destruir ou danificar vegetação primária…
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Julgamento da ADI 5385 sobre Parque da Serra do Tabuleiro divide STF
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (11), o julgamento da ADI 5385, ação que discute a constitucionalidade da Lei…
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DAE 2026: +130 palestrantes e +95 palestras durante 3 dias de congresso
Entre os dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, o Direito Ambiental Experience – DAE volta a ocupar…
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Por que a convivência de animais silvestres com humanos fortalece a proteção
Pouca gente percebe, mas a maneira como tratamos uma espécie de animal silvestre costuma ter muito mais relação com a…
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Embargos ambientais sem cautelaridade são ilegais
Imagine um embargo ambiental aplicado a uma propriedade rural há mais de uma década, sem finalização, que está gerando inúmeros…
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Direito Ambiental Experience 2025: tudo sobre essa edição
Entre 28 e 30 de agosto de 2025, o Majestic Palace Hotel (Florianópolis) recebeu a 3ª edição do Direito Ambiental…
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Competência para julgar apelação criminal: Tribunal ou Turma Recursal
Questão interessante a ser analisada e muito comum no âmbito de ações criminais ambientais, é a competência para julgamento do…
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Cidadão comum não é obrigado a ler diariamente o Diário Oficial
É de conhecimento geral que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos processos administrativos ambientais federais, a…
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Ausência ou Deficiência de Defesa Técnica causa Nulidade no Processo Civil
Em um caso recente que aportou no Escritório Farenzena Franco Advogados, um produtor rural com idade avançada e depressão profundo…
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É possível reaver e regularizar um Animal Silvestre apreendido?
Sim, é possível regularizar um animal silvestre que vive há muito tempo em ambiente doméstico, porque o objetivo maior da legislação…
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Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação…
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Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração ambiental,…
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In dubio pro societate não existe
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou uma ação penal contra um produtor rural, imputando-lhe a prática do crime ambiental…