Posts de Cláudio Farenzena

Súmula 467 do STJ e a prescrição da multa ambiental

A Súmula 467 do STJ conta cinco anos do término do processo administrativo. Veja por que o marco é o…

Artigo

Agente de fiscalização ambiental fotografa resíduos descartados na beira de estrada rural durante autuação estadual, tema da Lei 9.873/99

28/08/2026

Lei 9.873/99 não alcança a multa do órgão estadual

A Lei 9.873/99 vale só para processos federais. Veja qual norma rege a prescrição do auto de infração ambiental estadual…

Artigo

Faixa de vegetação rasteira derrubada em primeiro plano e mata alta intocada ao fundo, cena que ilustra o conceito de floresta

27/08/2026

Vegetação rasteira não é floresta para o crime ambiental

O artigo 38 da Lei 9.605/1998 exige floresta, e floresta é formação arbórea densa e de alto porte. Vegetação rasteira…

Artigo

Fiscal ambiental fardado de costas usa rádio ao lado da viatura em estrada de terra, cena ligada à prescrição da pena de multa

27/08/2026

Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada

Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…

Artigo

Agente de fiscalização fotografa área queimada isolada por fita, com duas viaturas ao fundo, cena de bis in idem no auto de infração ambiental

26/08/2026

O auto de infração válido é o do órgão que licencia

Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…

Artigo

Fiscais ambientais fardados coletando amostra de água em rio, cena que antecede a discussão de competência em crime ambiental

26/08/2026

Crime ambiental é julgado na Justiça Federal ou Estadual?

A regra é a Justiça Estadual. A competência federal em crime ambiental é exceção e exige ofensa a bem, serviço…

Artigo

$Agentes de fiscalizacao medindo com trena uma clareira recem-aberta, cena ligada ao erro de enquadramento do auto de infracao ambiental$

25/08/2026

O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?

Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…

Artigo

$Trator de esteira derrubando rebrota de vegetacao nativa em area rural, cena ligada a prescricao da infracao ambiental permanente$

25/08/2026

Termo inicial da prescrição na infração ambiental permanente

Na infração permanente o prazo de cinco anos só corre da cessação. Na instantânea de efeitos permanentes, da consumação. Veja…

Artigo

Agente de fiscalização de colete laranja fecha a porteira de propriedade rural depois da autuação que inicia o prazo de defesa

24/08/2026

Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias

São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…

Artigo

Embarcação de pesca de casco azul amarrada por corda no barranco do rio, com o proprietário de costas ao lado do bem apreendido

24/08/2026

Como reaver bem apreendido pelo IBAMA em infração ambiental

A apreensão é medida cautelar, não sanção definitiva. Veja como pedir a devolução do caminhão ou da embarcação apreendida pelo…

Artigo

Obra parada com escavadeira e estrutura de concreto inacabada em area rural, cena ligada a licenca ambiental posterior ao fato

23/08/2026

Licença ambiental depois do fato afasta o crime ambiental?

Licença ambiental concedida antes do recebimento da denúncia torna a conduta atípica. Depois disso, vale como circunstância favorável, não como…

Artigo

Gaiolas de madeira antigas na varanda de casa rural, uma vazia apos apreensao, cena ligada a regularizacao de animal silvestre

23/08/2026

O que provar na ação de regularização de animal silvestre

A ação de regularização de animal silvestre se decide pela prova dos fatos: espécie não ameaçada, guarda antiga, bons tratos…

Artigo

Veterinário de campo agachado examinando um bezerro em curral de madeira, cena ligada à prova técnica no crime de maus-tratos a animais

22/08/2026

Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…

Artigo

Tronco de árvore nativa derrubada há anos e apodrecido em área de rebrota, cena ligada à dúvida sobre a data da infração no desmatamento

22/08/2026

Data imprecisa no auto de infração conta a favor do autuado

Quando o laudo aponta só um intervalo de anos para o desmatamento, o prazo de prescrição corre da data mais…

Artigo

Trabalhador rural estica cerca nova em pastagem com tocos antigos, cena ligada à responsabilidade do adquirente de área desmatada

21/08/2026

Como afastar a autuação de quem comprou área já desmatada

Multa é pena e não passa para o comprador. A obrigação de recompor a área, essa sim, acompanha o imóvel…

Artigo

Transação penal animal silvestre: caixas com aves apreendidas sendo carregadas na caminhonete do órgão ambiental em quintal rural

21/08/2026

Transação penal não devolve o animal silvestre apreendido

A transação penal encerra só a ação penal. O animal apreendido e a multa continuam no processo administrativo do órgão…

Artigo

Homem de costas com colete laranja segurando GPS de mão em clareira aberta na mata, registro da localização da área

20/08/2026

Auto de infração ambiental sem coordenadas é nulo?

Sem a localização exata da infração, o autuado não consegue se defender. Veja quando a falta de coordenadas anula o…

Artigo

Margem de córrego com mata ciliar derrubada e barranco erodido, cena de dano ambiental que gera pedido de indenização

20/08/2026

Direito Cível Ambiental

Indenização por dano ambiental prescreve em três anos

A reparação in natura do dano ambiental é imprescritível. A indenização em dinheiro, na tese de defesa, prescreve em três…

Artigo

Tocos antigos entre capim alto em area desmatada ha anos, cena ligada a prova do nexo causal do dano ambiental

19/08/2026

Direito Cível Ambiental

Risco integral dispensa a culpa, não dispensa o nexo causal

A responsabilidade civil ambiental objetiva afasta a culpa, mas continua exigindo a prova de que a conduta do réu causou…

Artigo

Colheitadeira parada em lavoura de soja madura com trabalhador de costas, cena de embargo ambiental sem cautelaridade

19/08/2026

Embargo ambiental sem cautelaridade é sanção disfarçada

Embargo de área desmatada há anos, sem risco atual a conter, é sanção antecipada e pode ser desconstituído. Veja como…