Com mortandade de fauna aquática por efluentes, o tipo é o art. 33 da Lei 9.605, e não o art. 54. A especialidade decide a capitulação.
Artigo
Mortandade de peixes é crime do artigo 33 ou do artigo 54?
Com mortandade de fauna aquática por efluentes, o tipo é o art. 33 da Lei 9.605, e não o art.…
