Artigo
Adquirir imóvel com dano ambiental, quais as consequências?
O art. 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da…
Posts de Cláudio Farenzena
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Crime de desobediência por descumprir embargo
É muito comum o ajuizamento de ações penais para apurar o crime de desobediência por descumprimento de termo de embargo…
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Ausência de crime quando floresta destruída é pequena
A conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente configura o crime ambiental previsto no art. 38 da…
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Como trancar ação penal por crime ambiental
O trancamento de ação penal por crime ambiental é possível por habeas corpus quando houver algum vício ou irregularidade que…
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Crime ambiental do art. 60 depende de poluição
É possível a absolvição pelo crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 quando ausente a prova da potencialidade…
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Crime ambiental na Mata Atlântica em Minas Gerais
No Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental já defendemos dezenas de clientes acusados de destruir ou danificar vegetação secundária do…
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TRF-1: Floresta Amazônica tem regime especial de proteção
A Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, deu provimento…
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Justiça manda devolver animal silvestre Jabuti à dona
A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar, nesta segunda-feira (18.12), para determinar a imediata restituição de “Tatá”, animal silvestre…
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Ausência de prova anula auto de infração por danos em Mata Atlântica
Para a caracterização da infração ambiental prevista no art. 49 e art. 50 do Decreto 6.514/08 é imprescindível que o…
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Justiça manda devolver papagaios apreendidos a idoso
No dia 05 de dezembro de 2023, a Justiça Estadual de São Paulo concedeu a tutela antecipada de urgência e…
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Destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica
O Bioma Mata Atlântica mereceu atenção constitucional – assim como todos os biomas brasileiros – demonstrando a sua relevância como…
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Livro – A Verdadeira Prática Ambiental, escrito por Cláudio Farenzena e Diovane Franco
Os Advogados Cláudio Farenzena e Diovane Franco, especialistas em Direito Ambiental, lançaram no último dia 07 um livro digital em…
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Critérios para aplicar multa ambiental por danos em Mata Atlântica
Os órgãos ambientais quando da lavratura do auto de infração ambiental devem caracterizar o Bioma Mata Atlântica, identificando os estágios…
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Órgão ambiental não pode fazer perícia em processo judicial
Os órgãos administrativos ambientais como IBAMA, ICMBio, IMA, SEMA, SEMAD, IAT e outros, além de serem parciais na produção de…
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Possibilidades de regularizar a guarda de um animal silvestre
A guarda ou manutenção de animal silvestre de qualquer espécie em posse de particular é ato tipificado como ilícito administrativo…
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Justiça concede liminar para impedir a apreensão do papagaio Bicudo pelo IBAMA
A Justiça Federal do Mato Grosso concedeu, nesta segunda-feira (13), uma liminar para manter o papagaio “Bicudo” sob a guarda…
Artigo
O que é e como funciona a TCFA do IBAMA
A Constituição Federal, ao recepcionar as disposições do Código Tributário Nacional, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal…
Artigo
A importância do Advogado na defesa contra auto de infração ambiental
O auto de infração ambiental é um documento formal lavrado por agentes de fiscalização de órgãos ambientais federais, estaduais e…
Artigo
Erro de proibição e absolvição do crime de desmatamento
O tipo penal de desmatar floresta de domínio público possui a seguinte redação: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar…
Artigo
A reincidência e o agravamento das multas ambientais
No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao…