Artigo
Erro de proibição e absolvição do crime de desmatamento
O tipo penal de desmatar floresta de domínio público possui a seguinte redação: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
A reincidência e o agravamento das multas ambientais
No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao…
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Multa de R$ 2 milhões por remeter amostra de patrimônio genético é reduzida
O Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental foi contratado para atuar em um caso no qual o autuado sofreu fiscalização…
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Prazo prescricional para depósito de bem apreendido
Quando um bem é utilizado para cometer uma infração ambiental, o órgão competente lavra o auto de infração ambiental e…
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Embargo ambiental pode ser suspenso por ausência de responsabilidade
Aos infratores de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é atribuída responsabilidade em diferentes esferas do direito: penal, administrativa…
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Onde propor a ação para suspender termo de embargo ambiental
Tanto o mandado de segurança como a ação cautelar, em especial quando o órgão que aplicou o embargo é federal…
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Ação para suspender os efeitos do Termo de Embargo Ambiental
É cabível mandado de segurança ou ação cautelar com objetivo de suspender os efeitos do Termo de Embargo, garantindo-se ao prejudicado…
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Direito Ambiental: conceito e princípios
O direito ambiental é uma área do direito que tem como objetivo principal a proteção do meio ambiente e a…
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Levantamento de embargo por ação judicial
O embargo ambiental é medida administrativa prevista em lei e pode ser aplicada, sem prejuízo de multa ambiental ou outra…
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Tudo o que você precisa saber sobre Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação…
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Meios de defesa do infrator em processos ambientais
O Direito Ambiental se consolidou como uma das áreas mais importantes do direito, em razão da crescente preocupação global com…
Artigo
Competência para julgar crimes ambientais
Se não havendo lesão de bens, serviços ou interesses da União ou das suas autarquias ou empresas públicas, o julgamento…
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Tudo o que você precisa saber sobre Reserva Legal
A Reserva Legal é uma área de vegetação nativa dentro de um imóvel rural destinada à preservação da fauna e…
Artigo
Como se tornar fiel depositário do bem apreendido em infração ambiental
É possível impetrar mandado de segurança com pedido de liminar para a restituição de bens apreendidos ao infrator ou proprietário…
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Conheça das categorias de criação e comércio de Aves Silvestres
A Instrução Normativa 10, de 19 de setembro de 2011, é uma norma emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…
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Subsunção da fiscalização ao elemento nuclear da infração ambiental
O fiscal ambiental pode lavrar auto de infração ambiental com base na totalidade de espécies de animais silvestres encontrados no…
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Entenda como funciona a criação e comércio de Aves Silvestres
A criação de aves silvestres é uma atividade que requer cuidados específicos e está sujeita a uma série de regulamentações…
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Autos de infração por desmatar a Floresta Amazônica são NULOS
O auto de infração ambiental lavrado sob a acusação de destruir floresta amazônica, objeto de especial preservação sem autorização do…
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É ilegal o termo de embargo ambiental que antecipa a sanção
O embargo ambiental cautelar ou acautelatório, assim como a prisão preventiva com a qual se propõe uma reflexão, tem natureza…
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Multa ambiental não pode considerar apenas a quantidade
É comum que o auto de infração ambiental seja lavrado indicando a quantidade do objeto fiscalizado para fins de cálculo…