No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de delito exigido pelo artigo 158 do CPP.
Artigo
Sem perícia, não há prova de maus-tratos no artigo 32
No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de…
