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Meios de defesa do infrator em processos ambientais
O Direito Ambiental se consolidou como uma das áreas mais importantes do direito, em razão da crescente preocupação global com…
Posts de Cláudio Farenzena
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Competência para julgar crimes ambientais
Se não havendo lesão de bens, serviços ou interesses da União ou das suas autarquias ou empresas públicas, o julgamento…
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Tudo o que você precisa saber sobre Reserva Legal
A Reserva Legal é uma área de vegetação nativa dentro de um imóvel rural destinada à preservação da fauna e…
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Como se tornar fiel depositário do bem apreendido em infração ambiental
É possível impetrar mandado de segurança com pedido de liminar para a restituição de bens apreendidos ao infrator ou proprietário…
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Conheça das categorias de criação e comércio de Aves Silvestres
A Instrução Normativa 10, de 19 de setembro de 2011, é uma norma emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…
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Subsunção da fiscalização ao elemento nuclear da infração ambiental
O fiscal ambiental pode lavrar auto de infração ambiental com base na totalidade de espécies de animais silvestres encontrados no…
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Entenda como funciona a criação e comércio de Aves Silvestres
A criação de aves silvestres é uma atividade que requer cuidados específicos e está sujeita a uma série de regulamentações…
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Autos de infração por desmatar a Floresta Amazônica são NULOS
O auto de infração ambiental lavrado sob a acusação de destruir floresta amazônica, objeto de especial preservação sem autorização do…
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É ilegal o termo de embargo ambiental que antecipa a sanção
O embargo ambiental cautelar ou acautelatório, assim como a prisão preventiva com a qual se propõe uma reflexão, tem natureza…
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Multa ambiental não pode considerar apenas a quantidade
É comum que o auto de infração ambiental seja lavrado indicando a quantidade do objeto fiscalizado para fins de cálculo…
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Posso ajuizar ação antes do fim do processo administrativo ambiental?
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica invasão à seara administrativa se a análise versa sobre possíveis…
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Autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental
A partir da constatação de animais silvestres não abrangidos em determinada autorização ou licença ambiental emitida, o agente de fiscalização…
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O que é uma Área de Preservação Permanente – APP?
Uma Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida por lei, que possui a função de preservar os…
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Auto de infração ambiental aplicado por ato de terceiro
São muitos comuns os autos de infração ambiental aplicados por órgãos ambientais e que culminam na imposição de multa ambiental,…
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Multa ambiental aplicada por metro cúbico é desproporcional
A fixação do valor da multa ambiental imposta ao infrator com base no art. 47, do Decreto 6.514/2008, apesar de…
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O que fazer ao receber uma multa ambiental?
Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental, toda ação ou omissão que viole…
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Multas ambientais desproporcionais, excessivas e confiscatórias
A finalidade da multa ambiental está ligada à punição e educação do infrator, atribuindo-lhe ônus indesejável para que não pratique…
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É proibido aplicar sanção administrativa ambiental por analogia
No processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ambiental, a aplicação de sanção por analogia in malam partem…
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Ação civil pública interrompe o prazo da ação individual por dano ambiental
O ajuizamento de ação coletiva ou ação civil pública ambiental interrompe o prazo prescricional para o particular ajuizar a ação…
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Termo inicial da prescrição da ação individual por dano ambiental
Em termos gerais, pode-se conceituar a prescrição como a perda da pretensão de exigibilidade atribuída a um direito, em consequência…