O TJDF manteve a anulação de um auto de infração ambiental sem prova da autoria do descarte de resíduos sólidos em área pública. O julgamento ocorreu em 06/05/2026 e foi unânime.
A fiscalização encontrou resíduos em via pública e, entre eles, documentos e embalagens com a identificação de uma empresa do setor de alimentos. Com base nesse achado, o órgão distrital de fiscalização lavrou o auto de infração ambiental e aplicou multa ambiental por infração de natureza grave.
Diante da autuação, a empresa autuada ajuizou ação anulatória, depositou o valor integral da multa ambiental e obteve a suspensão da exigibilidade do débito, além de certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido de liminar havia sido indeferido antes desse depósito.
O juízo de primeiro grau deferiu prova testemunhal justamente para apurar se o descarte havia sido feito pela empresa. Ao final, a sentença julgou procedente o pedido, declarou a nulidade do auto de infração ambiental e da multa ambiental e condenou o ente autuante em honorários.
Inconformado, o ente público apelou. Sustentou que o auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e que cabia à empresa autuada provar a inexistência da infração, e alegou que o gerador de resíduos responde também pela destinação final.
O recurso foi conhecido e desprovido. A remessa necessária ficou prejudicada, os honorários foram majorados em grau recursal e a sentença que anulou o auto de infração ambiental foi mantida integralmente.
Sumário
- Auto de infração ambiental sem prova da autoria: o fundamento adotado
- O que o TJDF decidiu sobre a multa ambiental sem prova da autoria
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
Auto de infração ambiental sem prova da autoria: o fundamento adotado
Na análise do mérito recursal, o acórdão partiu da presunção de legitimidade do ato administrativo e registrou que ela é relativa. O voto afirmou que essa presunção cede quando o conjunto probatório dos autos traz elementos capazes de infirmar a imputação administrativa.
O voto registrou que a fiscalização se limitou a anotar a presença, entre os resíduos deixados em área pública, de materiais com identificação do estabelecimento comercial. Esse achado não demonstra, por si só, que o descarte irregular foi praticado pela empresa autuada, como ocorre também no auto de infração ambiental por poluição que pode ser anulado.
Pesou no resultado a prova produzida na instrução processual. A empresa autuada apresentou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e documentos de acondicionamento, e a prova oral confirmou que o lixo era regularmente recolhido por serviço de coleta.
O voto considerou plausível que os resíduos tivessem sido manipulados, transportados ou descartados por terceiros, entre eles o serviço de limpeza urbana e cooperativas credenciadas. Essa hipótese rompeu o nexo causal exigido para a sanção, assunto vizinho da falta de laudo técnico no auto de infração ambiental.
O que o TJDF decidiu sobre a multa ambiental sem prova da autoria
Com esse fundamento, o dispositivo conheceu da apelação e negou provimento, mantendo integralmente a sentença. Permaneceram anulados o auto de infração ambiental e a multa ambiental dele decorrente, e a verba honorária de sucumbência foi majorada em grau recursal.
A remessa necessária, admitida com fundamento na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, ficou prejudicada. O voto explicou que a apelação voluntária do ente público já devolvia a matéria por inteiro ao tribunal, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.
O voto não enfrentou a nulidade do processo administrativo ambiental apontada nas contrarrazões, que alegava falta de intimação válida para o julgamento do recurso administrativo. Esse ponto depende do que foi alegado na defesa administrativa que constrói a nulidade do auto de infração ambiental.
Como reforço, o acórdão invocou precedente do próprio tribunal segundo o qual etiquetas, listas de materiais e o CNPJ entre os resíduos não comprovam a autoria do descarte. Resultado semelhante aparece em multa ambiental anulada por falta de prova de autoria.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Reexame necessário e apelação voluntária interposta pelo ente público autuante contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo para declarar a nulidade de auto de infração ambiental e da multa administrativa decorrente.
2. A autuação foi lavrada sob o fundamento de que a empresa autora teria realizado descarte irregular de resíduos sólidos em área pública, com base no art. 1º, II, da Lei Distrital nº 972/1995, uma vez que foram encontrados documentos e materiais vinculados à empresa entre os resíduos.
3. A sentença entendeu inexistir prova suficiente da autoria da infração, diante da ausência de demonstração do nexo causal entre os resíduos encontrados e a conduta da empresa.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a identificação de documentos ou materiais vinculados à empresa entre resíduos encontrados em área pública é suficiente para comprovar a autoria do descarte irregular e legitimar a imposição de multa administrativa.
III. Razões de decidir
5. Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal presunção pode ser afastada quando o conjunto probatório não comprova a ocorrência da infração ou sua autoria.
6. A simples presença de documentos ou embalagens vinculadas à empresa entre resíduos encontrados em área pública não demonstra, por si só, que o descarte irregular foi realizado pela autuada.
7. Os autos indicam que a empresa possuía Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e adotava procedimentos de acondicionamento e destinação regular de resíduos, com coleta por serviços competentes.
8. Diante da inexistência de prova segura de que o descarte irregular foi realizado pela empresa, admite-se a possibilidade de manipulação ou descarte posterior por terceiros, o que rompe o nexo causal necessário para a responsabilização administrativa.
9. A imposição de sanção administrativa exige prova consistente da autoria e da infração, não sendo suficiente a formulação de presunções baseadas apenas na identificação de materiais entre resíduos.
IV. Dispositivo e tese
10. Reexame necessário prejudicado. Recurso voluntário conhecido e não provido. Sentença mantida.
11. Tese de julgamento:
1. A presunção de legitimidade do auto de infração administrativo é relativa e pode ser afastada diante da ausência de prova suficiente da autoria da infração. 2. A mera identificação de documentos ou embalagens vinculados à empresa entre resíduos encontrados em área pública não é suficiente, por si só, para comprovar a prática de descarte irregular e justificar a imposição de sanção administrativa.
Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 972/1995, art. 1º, II; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2292437, j. 20.12.2023; STJ, REsp n. 1.645.049/RJ, j. 2.8.2022; e STJ, AgInt no AREsp n. 1.459.420/SP, j. 13.10.2020. Acórdão 2031848, 0716858-05.2024.8.07.0018, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 29/08/2025.
Íntegra do voto
Acórdão
Acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 06 de maio de 2026
Relatório
Trata-se de remessa necessária e apelação voluntária interposta pela parte ré, o ente público autuante, em face da r. sentença que, em ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta pela empresa autuada, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade do auto de infração ambiental e da multa administrativa dele decorrente.
Adoto o relatório da sentença:
Cuida-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pela empresa autuada em desfavor do ente público autuante, partes qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que, no dia 11/12/2023, foi lavrado auto de infração em seu desfavor, pelo órgão distrital de fiscalização da ordem urbanística, em virtude da prática de descarte de lixo em via pública (infração tipificada no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 972/95), no qual houve aplicação da penalidade de multa, por se tratar de infração de natureza grave.
Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a multa aplicada e determinar ao réu que realize a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
No mérito, pede a declaração de nulidade do auto de infração e da respectiva multa. Subsidiariamente, pede a nulidade do julgamento do recurso administrativo, para que haja novo julgamento com devida intimação da parte.
Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA. Foi determinado o recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas.
A parte autora realizou o depósito do montante do valor integral da multa e requereu a suspensão de sua exigibilidade e expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Este juízo determinou a suspensão da exigibilidade da multa e que o réu se abstivesse de incluir a autora em cadastro de restrição de crédito ou em dívida ativa, além de determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao débito, caso a positivação seja oriunda tão somente da multa objeto dos autos.
Citado, o ente público autuante apresentou contestação, acompanhada de documentos. No mérito, em síntese, defende a lisura na autuação da Administração Pública. Afirma que a autuação ocorreu conforme os princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público. Destaca que os atos administrativos possuem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Argumenta que os documentos juntados à inicial não fazem prova dos fatos alegados pela autora e que os documentos juntados em sede de contestação comprovam que houve atuação regular da Administração Pública. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.
A parte ré informou não possuir mais provas a produzir. Em sede de réplica, a parte autora rechaçou as teses defensivas, reiterou os termos da inicial e requereu a produção de prova testemunhal. A parte autora juntou documentos.
Foi proferida decisão saneadora, que deferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, com o fim de verificar se o descarte do lixo foi (ou não) realizado pela empresa autora. A ata da audiência de instrução foi juntada aos autos. As partes apresentaram alegações finais.
Sobreveio sentença que acolheu a pretensão da apelada, ao fundamento de que não restou comprovada, de forma inequívoca, a autoria da infração atribuída à empresa, afastando o nexo causal entre os resíduos encontrados e a conduta da autora, circunstância que levou à declaração de nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada, in verbis:
(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infração e da respectiva multa, lavrado em desfavor da parte autora, tudo nos termos da fundamentação alhures. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (…)
Irresignado, o apelante interpõe apelação.
Sustenta que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte autuada/apelada demonstrar a inexistência da infração, ônus que, em seu entender, não teria sido satisfeito.
Defende que há elementos probatórios suficientes a indicar a autoria da infração pela empresa apelada, notadamente em razão da presença de resíduos e documentos contendo identificação do estabelecimento no local do descarte irregular.
Alega que a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos não se limita ao simples acondicionamento inicial do lixo, abrangendo a garantia de sua destinação final ambientalmente adequada, de modo que eventual falha no gerenciamento ou no controle do destino dos resíduos enseja a responsabilização da empresa geradora.
Afirma, por fim, a regularidade do procedimento administrativo, defendendo a validade da comunicação dos atos por meio de publicação no Diário Oficial, inexistindo cerceamento de defesa ou surpresa processual.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a validade do auto de infração e da multa administrativa aplicada.
O preparo recursal é dispensado, por se tratar de ente público.
Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, em que pugna pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que não restou demonstrada a autoria da infração administrativa, bem como pela existência de nulidades no procedimento administrativo decorrentes da ausência de intimação válida da empresa e de seus patronos para o julgamento do recurso administrativo.
É o relatório.
Voto
I – ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
II – REEXAME NECESSÁRIO
Inicialmente, registre-se que a sentença recorrida consignou a submissão do feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, com fundamento na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, tendo o ente público autuante interposto apelação voluntária, resta prejudicada a remessa necessária, porquanto a devolutividade do recurso é suficiente para submeter a sentença à reapreciação integral por este Tribunal.
III – MÉRITO RECURSAL
Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela parte ré, o ente público autuante, em face da r. sentença que, em ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, proposta pela empresa autuada, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade do auto de infração e da multa administrativa dele decorrente.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do referido auto de infração, por meio do qual se imputou à apelada a prática de descarte irregular de resíduos sólidos em área pública, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei Distrital nº 972/1995.
O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do referido auto de infração e da multa administrativa dele decorrente, ao fundamento de que não restou devidamente comprovada a autoria da infração atribuída à autora/apelada, inexistindo nexo causal suficientemente demonstrado entre os resíduos encontrados no local e a conduta da demandante.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que caberia à parte autuada demonstrar a inexistência da infração. Defende que os elementos colhidos pela fiscalização seriam suficientes para caracterizar a irregularidade, notadamente em razão da identificação, entre os resíduos encontrados no local, de documentos e materiais vinculados ao estabelecimento da autora.
Alega, ainda, que a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos não se restringe ao seu acondicionamento inicial, abrangendo também a garantia de sua destinação final ambientalmente adequada, razão pela qual eventual falha na gestão ou no controle da destinação dos resíduos ensejaria a responsabilização da empresa.
Não assiste razão ao apelante.
É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, circunstância que, em regra, transfere ao administrado o ônus de demonstrar eventual irregularidade na atuação estatal.
Todavia, tal presunção possui natureza relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório constante dos autos revelar elementos aptos a infirmar a imputação administrativa.
No caso em análise, a sentença recorrida examinou detidamente os elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual e concluiu que não houve comprovação suficiente da autoria da infração imputada à apelada, limitando-se a fiscalização do apelante a registrar a presença, entre os resíduos encontrados em área pública, de materiais contendo identificação do estabelecimento comercial da apelada.
Todavia, conforme corretamente consignado pelo juízo de origem, a simples descoberta de resíduos contendo documentos ou embalagens vinculadas à apelada não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar que o descarte irregular foi realizado pela empresa.
Com efeito, os autos evidenciam que a apelada apresentou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, além de documentos que indicam a adoção de medidas destinadas ao correto acondicionamento e à destinação adequada de seus resíduos. Ademais, a prova oral colhida em audiência reforça a informação de que o lixo produzido pelo estabelecimento era regularmente acondicionado e recolhido por serviços de coleta.
Nesse contexto, não há elementos seguros que permitam concluir que o descarte irregular tenha sido efetivamente praticado pela apelada, sendo plausível a hipótese de que os resíduos tenham sido posteriormente manipulados, transportados ou descartados de forma irregular por terceiros (Serviço de Limpeza Urbana e empresas terceirizadas ou cooperativas), circunstância que rompe o nexo causal necessário à imposição da penalidade administrativa.
Cumpre destacar que a imposição de sanções administrativas, sobretudo aquelas de natureza pecuniária, exige lastro probatório consistente quanto à ocorrência da infração e à autoria da conduta, não se mostrando suficiente a mera formulação de presunções ou inferências baseadas exclusivamente na presença de materiais identificáveis entre os resíduos encontrados.
Desse modo, ausente prova segura da autoria do descarte irregular, revela-se acertada a conclusão do juízo de primeira instância ao reconhecer a nulidade do auto de infração impugnado, in verbis:
(…) Frisa-se, o conjunto probatório, composto pelo PGRS, documentos internos, registros fotográficos e depoimentos testemunhais, evidencia que a empresa se limitou ao correto acondicionamento e separação dos resíduos, contudo, não realizou transporte, manuseio externo ou destinação final dos resíduos, atividades estas de competência exclusiva do Serviço de Limpeza Urbana e das cooperativas credenciadas.
Ora, de fato, houve o dano, consistente no depósito irregular de resíduos em local público proibido, em contrariedade à legislação aplicável. Contudo, como exaustivamente demonstrado, o conjunto probatório comprova que a autora não foi a responsável pela ocorrência do referido dano.
(…) Diante da comprovação de que a autora não praticou a conduta alegadamente infracional, resta igualmente afastada qualquer possibilidade de nexo de causalidade entre a empresa e o dano verificado. Não há relação de causa e efeito, pois a autora não realizou qualquer ato ou omissão que pudesse gerar o depósito irregular de resíduos em área pública, de forma a estar plenamente demonstrada a inexistência de sua participação no evento danoso. (…)
Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Vejamos:
(…) 5. A responsabilização administrativa ambiental exige demonstração de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano, conforme entendimento do STJ. 6. A presença de etiquetas, lista de materiais e o CNPJ da empresa entre os resíduos não comprova, por si só, a autoria do descarte irregular. 7. O local da fiscalização apresentava grande volume de lixo, sem possibilidade de individualizar os resíduos, rompendo-se o nexo causal entre o dano verificado e eventual conduta omissiva ou comissiva da empresa alimentícia. (…) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2292437, j. 20.12.2023; STJ, REsp n. 1.645.049/RJ, j. 2.8.2022; e STJ, AgInt no AREsp n. 1.459.420/SP, j. 13.10.2020. (Acórdão 2031848, 0716858-05.2024.8.07.0018, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 29/08/2025.)
Assim, não se verificam elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença recorrida, a qual se encontra em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, com os princípios que regem o exercício do poder sancionador da Administração Pública e com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça.
IV – DISPOSITIVO
Posto isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Remessa necessária prejudicada em vista da devolutividade de apelo.
No tocante à sucumbência, impõe-se a majoração da verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Assim, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios, a serem acrescidos ao montante já arbitrado na origem, observados os critérios estabelecidos na decisão recorrida.
É como voto.
Perguntas frequentes
A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental dispensa prova da autoria?
Não. A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa e cede diante de prova que afaste a imputação feita pelo órgão de fiscalização.
No julgado do TJDF, o voto aplicou essa lógica ao poder sancionador e registrou que a sanção pecuniária exige lastro probatório da infração e da autoria. A remessa necessária havia sido admitida com base na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.
O limite do julgado é visível: a presunção não foi declarada inválida, apenas afastada pela prova dos autos. Sem instrução que mostre a destinação regular dos resíduos, o resultado tende a ser outro.
O que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos provou nesse auto de infração ambiental?
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos serviu de prova de que a empresa autuada cumpria o acondicionamento e a separação exigidos pela sua atividade.
No processo, esse plano apareceu ao lado de documentos internos, registros fotográficos e depoimentos testemunhais, e o acórdão registrou que o transporte e a destinação final competiam ao serviço de limpeza urbana e às cooperativas credenciadas.
O desdobramento prático é que o plano, isolado, não resolve o caso. Ele funcionou porque estava acompanhado de prova de que a empresa autuada não executava o transporte externo dos resíduos.
A multa ambiental anulada por falta de prova da autoria pode ser lavrada outra vez?
A decisão do TJDF não autorizou nem proibiu nova autuação. Ela declarou a nulidade do auto de infração ambiental e da multa ambiental por ausência de prova da autoria do descarte.
O acórdão manteve a sentença, negou provimento à apelação do ente público e majorou os honorários com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O julgamento foi unânime, em 06/05/2026.
Na prática, o que caiu foi aquele auto de infração ambiental, pelo defeito de prova. Discutir a prescrição da pretensão punitiva e a possibilidade de nova autuação exige analisar as datas de cada processo administrativo ambiental.
Apelação / Remessa Necessária, processo 0704990-93.2025.8.07.0018, TJDF, julgado em 06/05/2026.
