A multa ambiental de coproprietário foi afastada pelo TJPR neste julgado porque o órgão ambiental estadual autuou todos os titulares da matrícula pelo mesmo desmatamento, sem dizer qual deles derrubou a vegetação.
Tudo começou com um alerta de satélite do MapBiomas e um relatório técnico de 2024, que apontaram a supressão de 10,5 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal declarada, no Bioma Mata Atlântica.
O imóvel seguia em condomínio, com a matrícula não desmembrada e 8 proprietários inscritos no Cadastro Ambiental Rural. O órgão ambiental estadual lavrou 5 autos de infração ambiental idênticos, um para cada titular, com enquadramento no artigo 51 do Decreto 6.514/2008.
Junto com a multa ambiental veio um termo de embargo, que paralisou a área desmatada e vedou seu uso para outros fins, ressalvadas as atividades destinadas à recuperação ambiental.
Uma das autuadas ajuizou ação declaratória de nulidade do auto de infração ambiental e do embargo. A sentença julgou os pedidos improcedentes, e ela recorreu sustentando que a fiscalização nunca individualizou a conduta de cada coproprietário.
Separei este acórdão porque ele separa 2 coisas que a fiscalização ambiental costuma tratar como uma só: a prova de que houve desmatamento e a prova de quem o praticou.
Sumário
- Por que o TJPR afastou a multa ambiental de coproprietário sem individualização de conduta
- O que o acórdão decidiu sobre a multa ambiental, o embargo e a prova por satélite
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
Por que o TJPR afastou a multa ambiental de coproprietário sem individualização de conduta
O voto partiu da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, linha em que a multa ambiental exige prova de dolo ou culpa. O acórdão invocou o entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 1.318.051/RJ e exigiu conduta, nexo causal e elemento subjetivo.
A motivação real da autuação estava nos próprios documentos do processo administrativo. O relatório registrava que, apurada a infração, se promoveu a autuação aos proprietários do imóvel, e listava os 5 autos de infração ambiental lavrados em sequência.
Na contestação, o órgão ambiental estadual fechou o raciocínio do tribunal: a autarquia afirmou que, por ser condomínio indiviso, todos os coproprietários têm direito sobre a coisa inteira, e que foi por isso que lavrou autos iguais para cada um.
Para o voto, a titularidade do imóvel não basta. O acórdão distinguiu a obrigação de reparar, que acompanha a coisa, da multa ambiental, que tem caráter pessoal, distinção que reaparece quando a indenização por dano ambiental só pode ser cobrada do degradador.
O tribunal também afastou o peso da presunção de legitimidade do ato administrativo. Para o acórdão, a presunção é relativa e não dispensa a Administração de provar os pressupostos da penalidade, exigência tratada em individualização da conduta no auto de infração ambiental.
O que o acórdão decidiu sobre a multa ambiental, o embargo e a prova por satélite
O dispositivo foi o parcial provimento do recurso. O acórdão reformou a sentença para afastar a multa ambiental imposta no auto de infração ambiental e manteve o embargo restrito aos 10,5 hectares identificados no processo administrativo.
A prova por sensoriamento remoto sobreviveu. O voto registrou que imagens de satélite submetidas a análise técnica não são, por si, incompatíveis com a fiscalização ambiental, e que a falta de vistoria no local, isolada, não anula o auto de infração ambiental.
Caiu também a tese da pequena produção rural. O acórdão lembrou que o artigo 23, inciso III, da Lei 11.428/2006 admite a supressão para subsistência, mas o artigo 24, parágrafo único, mantém a exigência de autorização do órgão estadual.
O embargo foi mantido por fundamento próprio. Para o voto, a medida é preventiva e protege a área degradada, de modo que a ausência de autoria da multa ambiental não libera a retomada de atividades incompatíveis com a recuperação.
Duas questões ficaram abertas. O acórdão não decidiu se a atividade da recorrente é de subsistência, ponto que excepcionaria o embargo pelo artigo 16 do Decreto 6.514/2008, nem enfrentou a dupla autuação pelo mesmo evento.
Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL INSERIDA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DE NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO NEXO CAUSAL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUTUAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS FUNDADA NA CONDIÇÃO DE TITULARES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA ATRIBUÍVEL À RECORRENTE. CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE AFASTADA. EMBARGO. MEDIDA DE NATUREZA PREVENTIVA INCIDENTE SOBRE A ÁREA DEGRADADA. MANUTENÇÃO RESTRITA AOS 10,5 HECTARES IDENTIFICADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Íntegra do voto
Relatório
Trata-se de ação declaratória de nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 279.226 e do respectivo embargo administrativo. Alega a parte autora que a autuação decorreu de suposta supressão de 10,5 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal, no Bioma Mata Atlântica, sem autorização, com enquadramento no art. 51 do Decreto nº 6.514/2008 e multa de R$ 55.000,00. Sustenta que o imóvel ainda está formalmente em condomínio e o CAR registra oito proprietários; a fiscalização teria autuado indiscriminadamente os coproprietários pelo mesmo evento, sem identificar quem efetivamente promoveu o desmatamento. Alega a ausência de prova de dolo ou culpa, insuficiência das imagens de satélite sem vistoria in loco e a necessidade de proteção da pequena produção rural destinada à subsistência.
Pelo exposto, requer a declaração de nulidade e o cancelamento do AIA nº 279.226, com o levantamento definitivo do embargo e, subsidiariamente, a redução da multa (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 16.1 e 18.1).
Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, pretendendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (mov. 33.1).
O recurso foi recebido (mov. 36.1) e a parte contrária se manifestou ao mov. 39.1.
É o relatório.
Voto
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento.
Preliminar – Nulidade da sentença por falta de fundamentação
Com a devida vênia, não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença em virtude da suposta ausência de fundamentação. Isso porque, é cediço que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, de forma que a fundamentação, ainda que sucinta, não pode ser considerada nula. Inexiste, portanto, nulidade na sentença que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde do feito, demonstrando, ainda que de forma breve, os motivos do convencimento adotado.
No caso, embora a recorrente sustente que não foram especificamente enfrentadas as teses relativas à multiplicidade das autuações, à ausência de individualização da conduta, à inexistência de vistoria in loco e à sua condição de pequena produtora rural, verifica-se que a sentença apresentou fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada.
O Juízo de origem examinou a regularidade do procedimento administrativo e a ausência de prejuízo decorrente da demora em seu julgamento, bem como a materialidade da infração, reputando suficientes as imagens de satélite e a conclusão técnica acerca da supressão de 10,5 hectares de vegetação. Também apreciou a alegada condição de pequena produtora rural, consignando que tal circunstância não dispensa a prévia autorização do órgão ambiental competente para a supressão da vegetação, além de analisar o pedido de redução da multa.
Assim, ainda que na sentença não tenha o Juízo se manifestado individualmente sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, houve apreciação suficiente das questões reputadas necessárias à solução da controvérsia.
Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal à validade do Auto de Infração Ambiental nº 279.226 e do respectivo embargo, lavrados em desfavor da autora em razão da supressão, sem autorização do órgão ambiental competente, de 10,5 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal inserida no Bioma Mata Atlântica, conduta enquadrada no art. 51 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pela qual foi aplicada multa no valor de R$ 55.000,00.
A recorrente sustenta que o imóvel se encontra registrado no Cadastro Ambiental Rural em nome de oito coproprietários, em razão da ausência de desmembramento da matrícula, tendo o órgão ambiental estadual lavrado autos de infração contra os diversos titulares em decorrência do mesmo evento ambiental. Afirma que não houve individualização de sua conduta, tampouco demonstração de dolo, culpa ou nexo causal entre sua atuação e a supressão constatada, defendendo, ainda, a ocorrência de bis in idem, a insuficiência da fiscalização realizada mediante imagens de satélite, a necessidade de vistoria in loco e a consideração de sua condição de pequena produtora rural.
No caso, cumpre destacar que a responsabilidade administrativa ambiental ostenta natureza subjetiva, exigindo, para a imposição da sanção, a demonstração da conduta do autuado, do nexo causal e do elemento subjetivo correspondente.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.318.051/RJ, consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental possui caráter subjetivo, diversamente da responsabilidade civil ambiental, sendo necessária a demonstração da conduta do transgressor, do elemento subjetivo e do nexo causal para a imposição da penalidade administrativa.
Da análise dos autos, tem-se que os elementos constantes do procedimento administrativo apresentam suporte técnico para a constatação da materialidade da supressão. A infração foi caracterizada a partir do Alerta MapBiomas nº 425879 e das informações constantes do Relatório Técnico nº 513/2024, elaborado pelo Núcleo de Inteligência Geográfica e da Informação – NGI, mediante análise temporal de imagens de satélite. O relatório de autuação registra a supressão de vegetação nativa inserida no Bioma Mata Atlântica, em área de Reserva Legal declarada, abrangendo 10,5 hectares (mov. 1.9).
Nesse aspecto, não merece acolhimento a alegação de que a ausência de vistoria in loco, isoladamente considerada, conduziria à nulidade do auto de infração. A utilização de imagens de satélite e de outros instrumentos de sensoriamento remoto não é, por si só, incompatível com a fiscalização ambiental, sobretudo quando os dados são submetidos a análise técnica.
A comprovação da materialidade da infração, contudo, não se confunde com a demonstração de sua autoria, especialmente para fins de aplicação de penalidade administrativa.
No caso, a autora afirmou que a autuação foi aplicada aos proprietários identificados no CAR e que a matrícula permanece em nome de todos eles em razão da ausência de desmembramento, sustentando que não houve individualização de quem efetivamente promoveu a supressão da vegetação.
Tal circunstância é confirmada pela própria documentação administrativa. Com efeito, após mencionar o Alerta MapBiomas nº 425879 e o Relatório Técnico nº 513/2024, o relatório de autuação registra expressamente que, uma vez apurada a infração administrativa, “se promoveu a autuação aos proprietários do imóvel”, relacionando os Autos de Infração Ambiental nº 279.222, 279.223, 279.224, 279.225 e 279.226 (mov. 1.9, fl. 13).
A própria contestação do órgão ambiental estadual confirma a razão pela qual foram lavrados autos individualizados: a autarquia afirmou que o imóvel constitui condomínio pro indiviso e que, nessa situação, todos os coproprietários possuem direitos sobre a integralidade da coisa, concluindo expressamente que “isto explica o motivo pelo qual o órgão ambiental estadual lavrou autos de infração iguais para cada proprietário” (mov. 11.1, fl. 9).
Contudo, a condição de coproprietária do imóvel não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a imposição de sanção administrativa ambiental.
Embora a copropriedade possa repercutir sobre obrigações de natureza civil relacionadas à recomposição do meio ambiente, inclusive em razão do caráter objetivo e propter rem da responsabilidade reparatória, não é possível aplicar automaticamente esse entendimento para o direito administrativo sancionador. A multa administrativa possui caráter pessoal e pressupõe a demonstração de que o autuado praticou, concorreu ou, ao menos, mediante comportamento culposo juridicamente relevante, contribuiu para a infração.
No caso, embora o relatório administrativo afirme genericamente que a autuada teria contribuído para a degradação ambiental, não se verifica a indicação de conduta concreta atribuída à recorrente, tampouco elemento que demonstre ter ela realizado, determinado, autorizado, consentido ou concorrido culposamente para a supressão constatada. A documentação administrativa evidencia que a condição de proprietária do imóvel constituiu fundamento determinante para a autuação, sem a descrição, no ato sancionatório, de conduta individualizada atribuível à recorrente.
Embora o órgão ambiental estadual tenha sustentado, em contestação, que a recorrente cultivaria a área desmatada e, por isso, seria beneficiária da supressão (mov. 11.1, fls. 17 e 18), tal alegação não vem acompanhada de elemento probatório que demonstre que tenha sido ela quem realizou, determinado, autorizado ou concorrido para a intervenção. A utilização posterior da área, por si só, não comprova a autoria ou o elemento subjetivo exigidos para a imposição da sanção administrativa.
A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não conduz a conclusão diversa. Trata-se de presunção relativa, que não dispensa a Administração, no exercício de seu poder sancionador, da demonstração dos pressupostos necessários à imposição da penalidade. Se os elementos técnicos são suficientes, em princípio, para comprovar que houve supressão de vegetação na área indicada, deles não decorre automaticamente a conclusão de que todos os coproprietários participaram da infração.
De outro lado, não prospera a alegação de que a condição de pequena produtora rural dispensaria a recorrente da obtenção de autorização ambiental para a supressão. O art. 23, III, da Lei nº 11.428/2006 admite, em determinadas condições, o corte, a supressão e a exploração de vegetação secundária em estágio médio de regeneração quando necessários ao pequeno produtor rural para atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. A hipótese, porém, permanece sujeita à autorização do órgão estadual competente, conforme dispõe o art. 24, parágrafo único, da mesma lei.
Assim, a condição de pequena produtora, ainda que comprovada, não tornaria lícita, por si só, eventual supressão realizada sem autorização. Tal circunstância, entretanto, não afasta a questão antecedente e determinante para a validade da penalidade administrativa: a necessidade de demonstração de que foi a recorrente quem praticou ou concorreu para a infração.
Portanto, embora os elementos técnicos constantes do procedimento administrativo se demonstrem suficientes para evidenciar a ocorrência da supressão de vegetação, não se mostram suficientes para atribuir pessoalmente à autora a prática da infração administrativa, pois a autuação foi fundamentada essencialmente na sua condição de coproprietária do imóvel, sem individualização de conduta dolosa ou culposa e sem demonstração do nexo causal entre seu comportamento e o dano constatado.
Diante disso, impõe-se a reforma da sentença quanto ao tópico, para reconhecer a invalidade da penalidade administrativa imposta à recorrente, por ausência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade administrativa ambiental subjetiva.
Por outro lado, no que se refere ao embargo, a ausência de demonstração da responsabilidade subjetiva da recorrente para fins de aplicação da multa administrativa não conduz, automaticamente, ao levantamento da medida incidente sobre a área em que constatada a supressão irregular.
Com efeito, o Termo de Embargo vinculado ao auto de infração determinou a paralisação da continuidade da destruição da vegetação nativa e vedou a utilização da área desmatada para outros fins, ressalvadas as atividades destinadas à recuperação ambiental (mov. 1.9, fl. 2).
A medida possui finalidade distinta da multa administrativa, destinando-se à proteção da área ambientalmente degradada e à prevenção da continuidade ou agravamento do dano. Desse modo, o reconhecimento da ausência de elementos suficientes para atribuir à recorrente a autoria da infração não afasta a constatação objetiva da supressão de vegetação nem autoriza, por si só, a retomada de atividades incompatíveis com a recuperação ambiental da área.
Ressalva-se, entretanto, que o embargo deve permanecer restrito à área efetivamente atingida pela supressão irregular, correspondente aos 10,5 hectares identificados no procedimento administrativo, sem alcançar as demais áreas ou atividades do imóvel não relacionadas à infração, observada, ainda, a exceção legal relativa às atividades de subsistência, quando caracterizadas.
Frise-se que o art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 excepciona expressamente do embargo as atividades de subsistência. No caso concreto, todavia, a caracterização da atividade desenvolvida pela recorrente como atividade de subsistência constitui matéria controvertida, tendo o órgão ambiental estadual apresentado elementos destinados a afastar essa qualificação (mov. 11.1, fls. 5/6).
Assim, não há fundamento suficiente para determinar o levantamento integral e definitivo do embargo da área degradada, sem prejuízo da observância, pela Administração, dos limites territoriais e das exceções legalmente estabelecidas para essa medida.
Acórdão
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para o fim de reformar parcialmente a sentença e afastar a multa administrativa de R$ 55.000,00 imposta à recorrente no Auto de Infração Ambiental nº 279.226, mantendo-se o embargo restrito à área desmatada de 10,5 hectares identificada no procedimento administrativo, observados os limites e as exceções legalmente previstos para a medida, especialmente a eventuais atividades de subsistência, quando caracterizadas, nos termos da fundamentação.
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.
Ante o exposto, este órgão julgador resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso da parte recorrente, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito – Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
28 de outubro de 2026
Perguntas frequentes
A multa ambiental pode ser aplicada ao coproprietário só porque ele consta da matrícula?
Não. Neste julgado o TJPR afastou a multa ambiental porque a autuação se apoiou apenas na condição de coproprietária, sem descrever qual conduta a recorrente praticou.
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e o acórdão exigiu conduta, nexo causal e elemento subjetivo, com apoio nos EREsp 1.318.051/RJ do STJ. O enquadramento era o artigo 51 do Decreto 6.514/2008.
O limite do julgado é claro: a obrigação de recompor a área continua acompanhando o imóvel, e o embargo da área desmatada foi mantido. O que caiu foi a sanção pecuniária pessoal.
Imagem de satélite sem vistoria no local anula o auto de infração ambiental?
Não, segundo este acórdão. O voto considerou que imagens de satélite submetidas a análise técnica são compatíveis com a fiscalização ambiental e que a falta de vistoria, isolada, não gera nulidade.
No caso, a infração foi caracterizada por alerta do MapBiomas e por relatório técnico de 2024, com análise temporal de imagens, o que o tribunal reputou suficiente para comprovar a supressão de 10,5 hectares.
A distinção que o acórdão fez é o ponto útil: a imagem prova a materialidade do desmatamento, não a autoria. Para a multa ambiental, faltava justamente a prova de quem suprimiu a vegetação.
Afastar a multa ambiental derruba o embargo ambiental da área?
Não neste julgado. O TJPR manteve o embargo mesmo depois de afastar a multa ambiental, porque entendeu que as 2 medidas têm finalidades distintas.
Para o acórdão, o embargo tem natureza preventiva e protege a área degradada. O artigo 16 do Decreto 6.514/2008 excepciona do embargo as atividades de subsistência, questão que o voto deixou como controvertida.
O ganho prático foi o recorte territorial. O acórdão limitou o embargo aos 10,5 hectares atingidos pela supressão, sem alcançar as demais áreas e atividades do imóvel não relacionadas à infração.
Recurso Inominado Cível 0001189-80.2025.8.16.0142, TJPR, julgado em 28 de outubro de 2026.
