Artigo
A apreensão no processo administrativo ambiental é cautelar ou sanção?
No exercício do poder de polícia ambiental, a apreensão de bens, animais, produtos, instrumentos e veículos figura entre as medidas…
Direito Administrativo Ambiental
Artigo
Obstruir ou impedir acesso à praia é infração ambiental?
Recentemente atendi um cliente que foi autuado pela autoridade municipal pela suposta prática da infração ambiental de “obstrução de acesso…
Artigo
Embargos ambientais sem cautelaridade são ilegais
Imagine um embargo ambiental aplicado a uma propriedade rural há mais de uma década, sem finalização, que está gerando inúmeros…
Artigo
Cálculo do módulo fiscal pode mudar regras para anistia
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu, em seu art. 67, regime especial de anistia para propriedades rurais que apresentavam…
Artigo
Área rural consolidada e pousio por mais de 5 anos
A questão da manutenção da caracterização de área rural consolidada em face da regeneração natural superveniente constitui controvérsia interpretativa relevante…
Decisão comentada
Produtor Rural consegue levantar Embargo Ambiental
Hoje vamos analisar um termo de embargo ambiental imposto pelo IBAMA ao proprietário de uma área rural no Mato Grosso…
Decisão comentada
Sentença anula auto de infração e embargo ambiental
Acertada a sentença proferida por um magistrado de primeira inastância reconhecendo a ocorrência da prescrição de um auto de infração…
Tese
Tese para anular auto de infração por danos no Bioma Mata Atlântica
Resumo: O art. 4º da Lei n. 11.428/2006 atribuiu ao CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios…
Tese
Tese para anular auto de infração por comprar madeira
Resumo: O sistema DOF – Documento de Origem Florestal foi instituído pela Instrução Normativa IBAMA 112/2006, constituindo-se meio eletrônico de…
Tese
Tese para pedir a reconsideração da intempestividade do recurso
Resumo: O prazo para interposição de recurso administrativo à instância superior, no processo administrativo federal, é de 20 (vinte) dias…
Tese
Tese para anular auto de infração sobre o Sistema DOF
Resumo: O sistema DOF funciona como uma ferramenta contábil que registra o fluxo dos créditos concedidos em autorizações de exploração…
Tese
Tese para anular auto de infração por descarte ou depósito de resíduos
Resumo: As sanções administrativas são impostas aos infratores por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ou, em outras palavras…
Tese
Tese para anular auto de infração pela obtenção de licença ambiental
Resumo: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos…
Tese
Tese para declarar a nulidade de auto de infração por causar poluição
Resumo: Se a parte autuada não sabe exatamente qual foi a concentração ou nível da poluição que possa tornar o…
Tese
Tese para anular auto de infração de causar poluição
Resumo: A infração ambiental prevista no art. 61 do Decreto 6.514/08 é a de causar poluição de qualquer natureza em…
Tese
Tese para demonstrar a inexistência de terrenos de marinha
Resumo: Os terrenos de marinha estão previstos na Constituição Federal como bens de propriedade da União, e para que uma…
Tese
Tese para suspender a demolição para fazer a regularização
Resumo: Quando as áreas de preservação permanente – APPs já são ocupadas há décadas, não há que se falar em…
Tese
Tese para impedir a demolição de casa ou obra
Resumo: A demolição de edificação ou obra é medida extrema que só pode ser adotada em casos excepcionais, não devendo…
Tese
Tese para evitar a demolição de casa em APP
Resumo: Em locais com alto grau de antropização e ocupação, nos quais se encontram toda a infraestrutura necessária à vida…
Tese
Tese anular auto de infração por ausência de vegetação em APP
Resumo: O fato de o imóvel estar próximo a uma área verde considerada como de preservação não conduz automaticamente à…