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Defesa administrativa em infração de pesca sem dano provado
A defesa administrativa em infração de pesca muda de rumo quando o auto de infração ambiental descreve um dano que…
Direito Administrativo Ambiental
Artigo
Infração formal de pesca e o que a fiscalização deve provar
A maior parte das infrações de pesca do Decreto 6.514/2008 é formal: configura-se pela conduta, sem apreensão de peixe. Veja…
Jurisprudência
TJSC anula auto de infração ambiental sem notificação
Um auto de infração ambiental sem notificação válida do ofício que o motivou foi anulado pelo Tribunal de Justiça de…
Jurisprudência
TRF-2 afasta multa ambiental em dobro em unidade de conservação
A multa ambiental em dobro é o agravamento que mais encarece a autuação de pesca dentro de unidade de conservação,…
Decisão comentada
Prescrição intercorrente extingue execução fiscal de multa ambiental
A prescrição intercorrente da multa ambiental resolve mais execução fiscal do que a maioria dos autuados imagina. Vejo com frequência…
Tese
Tese de autonomia das sanções administrativas ambientais
A autonomia das sanções administrativas ambientais é o fundamento que sustenta a nulidade da decisão que mantém embargo ou apreensão…
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Defesa administrativa contra apreensão após multa paga
A defesa administrativa contra apreensão é a peça que falta na mesa de quem pagou a multa ambiental com desconto,…
Artigo
Pagar multa ambiental com desconto encerra o processo?
Pagar multa ambiental com desconto quita só a multa. Embargo, apreensão e demolição são sanções autônomas e continuam valendo depois…
Jurisprudência
TJPR: absolvição penal anula auto de infração ambiental
A absolvição penal anula auto de infração ambiental quando o juízo criminal declara que o fato não existiu. Foi o…
Decisão comentada
TRF-1 anula auto de infração ambiental com coordenadas erradas
Atendi casos iguais a este: auto de infração ambiental com coordenadas erradas, lavrado contra o produtor rural por uma queimada…
Tese
Tese de excludente de responsabilidade por evento natural
A excludente de responsabilidade por evento natural afasta a infração administrativa ambiental quando o dano descrito no auto de infração…
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Defesa administrativa: madeira caída não é desmatamento
Vendaval derruba a árvore nativa. A defesa administrativa de madeira caída é a peça que enfrenta o auto de infração…
Artigo
Madeira caída por vendaval não é desmatamento
Usar a madeira derrubada pelo vendaval não é supressão de vegetação: sem prova da conduta e do nexo causal, o…
Jurisprudência
TJDF anula auto de infração ambiental por inexistência de área de preservação permanente
O TJDF decidiu que o auto de infração ambiental lavrado para proteger uma nascente inexistente é nulo. O julgamento interessa…
Decisão comentada
Bloqueio do sistema DOF sem processo administrativo é ilegal
O bloqueio do sistema DOF sem processo administrativo paralisa uma empresa florestal em 1 dia. Sem acesso ao Documento de…
Tese
Tese para afastar reincidência específica em multa ambiental
A reincidência específica em multa ambiental é o agravamento que multiplica o valor por 3, e só existe quando a…
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Defesa administrativa: reincidência sem trânsito em julgado
A multa ambiental chegou dobrada por reincidência sem trânsito em julgado da condenação anterior. O auto de infração ambiental novo…
Artigo
Advertência ambiental agrava a próxima multa por 5 anos
A advertência é sanção do Decreto 6.514/2008. Transitada em julgado, agrava a multa da próxima infração em dobro ou em…
Tese
Tese para anular autuação por modificação do fato descrito
A modificação do fato descrito é a linha que separa o auto de infração ambiental que se conserta daquele que…
Decisão comentada
Multa ambiental sem advertência prévia é anulada no TJSP
O TJSP manteve a procedência dos embargos à execução fiscal porque o órgão ambiental não provou a advertência prévia exigida…