Tese
Tese para anular decisão com prova juntada após a defesa
A prova juntada após a defesa administrativa é o vício que mais derruba processo sancionador ambiental e o que menos…
Direito Administrativo Ambiental
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Defesa administrativa com pedido de complementação
O auto de infração ambiental já está lavrado e a defesa administrativa com pedido de complementação é a peça que…
Artigo
Defesa administrativa sem o relatório de fiscalização
Sem o relatório de fiscalização nos autos, a defesa administrativa vai no prazo de 20 dias com pedido expresso de…
Jurisprudência
TRF-2 anula auto de infração ambiental por prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente é a tese que mais resolve processo administrativo ambiental parado há anos, e este julgado do Tribunal…
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Defesa administrativa: vício insanável no auto de infração
Modelo de defesa administrativa para anular auto de infração cuja descrição sumária aponta conduta diferente da praticada pelo autuado.
Artigo
Erro na descrição do auto de infração é vício insanável
Descrever conduta diferente da praticada é vício insanável: o órgão ambiental não corrige o auto de infração, declara a nulidade.
Artigo
Inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias
A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias na execução fiscal de multa ambiental. Sem essa conta,…
Artigo
Vício de motivação no processo administrativo ambiental
Tese de defesa que a autoridade julgadora não enfrenta gera vício de motivação e permite anular a decisão e o…
Artigo
Tríplice responsabilidade ambiental não é bis in idem
Uma conduta ambiental gera processo administrativo, civil e criminal ao mesmo tempo. Bis in idem é a punição repetida dentro…
Artigo
Cópia do processo administrativo na execução fiscal
A Fazenda não precisa juntar o processo administrativo à execução fiscal de multa ambiental: quem traz a cópia, e as…
Artigo
Alegar todas as teses de defesa enfraquece a petição
Ter 5 teses não significa alegar as 5: a tese que basta para anular vem na frente e as demais…
Artigo
Audiência de conciliação ambiental só encerra a multa
A audiência de conciliação ambiental encerra o processo quanto à multa. A apreensão e o embargo continuam e exigem defesa…
Artigo
Interrupção e suspensão da prescrição da multa ambiental
Interrupção da prescrição zera a contagem; suspensão apenas congela o prazo. Entenda a diferença e o efeito dela na defesa…
Artigo
Prescrição, decadência e preclusão no processo ambiental
A prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o direito de constituir a sanção e a preclusão extingue só a…
Artigo
Anular auto de infração do IBAMA é na Justiça Federal
A ação anulatória de auto de infração do IBAMA corre na Justiça Federal. A ação civil pública sobre o mesmo…
Artigo
Qual a diferença entre fauna silvestre e exótica?
Fauna silvestre é espécie nativa ou migratória, exótica vem de fora do país e o animal doméstico está fora do…
Artigo
Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo
A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…
Artigo
Prescrição em execução fiscal cabe em pré-executividade
A prescrição da multa ambiental pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo. Os embargos exigem a…
Artigo
Individualização da conduta no auto de infração ambiental
Estar no local não é conduta. O auto de infração ambiental precisa descrever o que cada autuado fez e qual…
Artigo
Dados Ambientais unifica autos, multas e embargos do Brasil
Entrou no ar a plataforma que reúne autos de infração, multas, embargos e processos judiciais ambientais de 23 órgãos em…