Tese
Tese para converter a multa ambiental em advertência
Resumo: A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Constituição da…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para anular auto de infração por prestar informação falsa no DOF
Resumo: O elemento objetivo descritivo previsto no art. 82 do Decreto 6.514/08 consiste na elaboração ou apresentação de informação, estudo,…
Tese
Tese para impugnar notificação para pagamento da TCFA
Resumo: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das…
Tese
Tese sobre a diferença entre impacto e dano ambiental
Resumo: É comum nos deparamos com situações que, em tese, se afiguram como dano ambiental, mas na verdade nada mais…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental por atipicidade
Resumo: A atipicidade no direito administrativo sancionador é a ausência de adequação entre a conduta humana e a descrição da…
Tese
Tese para afastar o agravamento da multa ambiental por reincidência
Resumo: No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas…
Tese
Tese para anular o agravamento da multa por ausência de intimação
Resumo: Nos casos em que houver a alteração do valor da multa em razão da reincidência, a parte autuada deve,…
Tese
Tese para reconhecer a atipicidade da infração do art. 66 do Decreto 6.514/08
Resumo: Para a configuração da infração prevista no art. 66 do Decreto 6.514/08 não basta a mera ausência de licença,…
Tese
Tese para afastar o agravamento em dobro ou triplo da multa ambiental
Resumo: As multas ambientais somente podem ser agravadas em razão de reincidência quando a autuação anterior já tiver sido confirmada…
Tese
Tese para anular o agravamento da multa ambiental
Resumo: A Lei Federal 9.605/98, ao dispor a respeito das sanções aplicáveis às infrações administrativas, em nenhum momento previu modalidade…
Tese
Tese para demonstrar a regularidade de concessão de licença ambiental
Resumo: O poder de polícia ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, haja vista que…
Tese
Tese de defesa quando ausente relatório de fiscalização ambiental
Resumo: O relatório de fiscalização ambiental é um documento administrativo importante por meio do qual o agente de fiscalização relata…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de relatório de fiscalização
Resumo: O relatório de fiscalização ambiental é um documento administrativo importante previsto na Instrução Normativa IBAMA 10 de 07 de…
Tese
Tese para anular multa ambiental por violar princípios
Resumo: Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, tendo em vista…
Tese
Tese para impugnar os critérios do cálculo do valor da multa ambiental
Resumo: No caso de aplicação da penalidade de multa ambiental aberta — multa cujo valor fixado em lei ou regulamento…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência do valor da multa ambiental
Resumo: O Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei 9.605/98, prevê, em seu artigo 4º, que o agente de fiscalização, ao…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de intimação da decisão julgadora
Resumo: A ausência da regular intimação dos atos processuais acarreta prejuízo à parte autuada, consubstanciado na supressão ao pleno exercício…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de intimação para alegações finais
Resumo: As alegações finais da defesa são o último momento para a parte autuada falar nos autos antes da prolação…
Tese
Tese para anular auto de infração pela intimação por edital para alegações finais
Resumo: O art. 122 do Decreto 6.514/08 determina expressamente a intimação do autuado por via postal com aviso de recebimento…
Tese
Tese para impugnar a obrigação de reparar o dano ambiental
Resumo: Quando da infração decorrer um dano ambiental, o agente de fiscalização pode lavrar o auto de infração ambiental no…