Tese
Tese para declarar a nulidade de auto de infração por causar poluição
Resumo: Se a parte autuada não sabe exatamente qual foi a concentração ou nível da poluição que possa tornar o…
Direito Administrativo Ambiental
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Tese para anular auto de infração de causar poluição
Resumo: A infração ambiental prevista no art. 61 do Decreto 6.514/08 é a de causar poluição de qualquer natureza em…
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Tese para demonstrar a inexistência de terrenos de marinha
Resumo: Os terrenos de marinha estão previstos na Constituição Federal como bens de propriedade da União, e para que uma…
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Tese para suspender a demolição para fazer a regularização
Resumo: Quando as áreas de preservação permanente – APPs já são ocupadas há décadas, não há que se falar em…
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Tese para impedir a demolição de casa ou obra
Resumo: A demolição de edificação ou obra é medida extrema que só pode ser adotada em casos excepcionais, não devendo…
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Tese para evitar a demolição de casa em APP
Resumo: Em locais com alto grau de antropização e ocupação, nos quais se encontram toda a infraestrutura necessária à vida…
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Tese anular auto de infração por ausência de vegetação em APP
Resumo: O fato de o imóvel estar próximo a uma área verde considerada como de preservação não conduz automaticamente à…
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Tese para comprovar a área rural consolidada
Resumo: O Código Florestal de 2012 trata de forma distinta as infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de…
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Tese para descaracterizar área de preservação permanente – APP
Resumo: Para a aplicação das normas protetivas à uma área de preservação permanente – APP é necessário que os requisitos…
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Anular auto de infração por ausência de curso d’água intermitente
Resumo: Os cursos d’água perenes possuem naturalmente escoamento superficial durante todo o ano. Já os cursos d´água intermitentes são aqueles…
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Tese para anular auto de infração por inexistência de APP
Resumo: O art. 4º, inciso I, do Código Florestal de 2012 protege apenas as faixas marginais que estejam situadas ao…
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Tese para anular auto de infração por danos em APP de nascente
Resumo: A conclusão pela existência ou não de nascente de água em determinado local, quanto mais na sua forma “difusa”,…
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Tese para anular auto de infração por corte de árvores
Resumo: Embora esteja provada a materialidade e autoria pela prática da infração ambiental decorrente de corte de árvores, a parte…
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Tese anular auto de infração por dano em unidade de conservação
Resumo: Há conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa,…
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Tese aplicar o princípio da consunção em infração de construção
Resumo: O princípio da consunção, aplicado no Direito Penal, também se estende ao Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo) e pressupõe…
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Tese para anular auto de infração por inexistência de restinga
Resumo: A restinga, por si só, não se caracteriza como área de preservação permanente – APP, exigindo o Código Florestal…
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Tese para anular auto de infração por queima em canavial
Resumo: Considerando que o que se busca é a punição de infratores por condutas ilícitas lesivas ao meio ambiente, a…
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Tese para declarar a nulidade de auto de infração por queimada
Resumo: O art. 16, § 1º do Decreto Federal 6.514/08 dispõe que nos casos de áreas irregularmente queimadas, o agente…
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Tese para anular auto de infração por fogo, queimada ou incêndio
Resumo: A aplicação de penalidades administrativas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser…
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Tese para anular auto de infração na Floresta Amazônica
Resumo: São comuns os processos administrativos instaurados para apurar a prática de infração ambiental consistente em desmatamento de floresta ou…