Artigo
Quando pedir perícia no processo administrativo ambiental?
Perícia no processo administrativo ambiental só deve ser pedida quando o autuado não praticou a conduta. Se praticou, a prova…
Direito Administrativo Ambiental
Jurisprudência
TRF-2 anula a dosimetria da multa ambiental em autuação do ICMBio
A dosimetria da multa ambiental caiu neste julgado do TRF-2. Um proprietário foi autuado pelo ICMBio por danificar 1,16 hectare…
Decisão comentada
Prescrição do auto de infração ambiental em 2 anos no TRF-2
O TRF-2 manteve a anulação do auto de infração ambiental porque o fato também era crime e o prazo da…
Tese
Tese de nulidade da avaliação do bem na apreensão ambiental
A nulidade da avaliação do bem na apreensão ambiental é a tese que ataca o número que o agente de…
Material para Download
Defesa administrativa contra termo de apreensão ambiental
A defesa administrativa contra termo de apreensão ambiental tem um capítulo que quase ninguém escreve: o do valor do bem.…
Artigo
Como impugnar o valor do bem no termo de apreensão ambiental
O valor que o agente de fiscalização lança no termo de apreensão é o que o órgão ambiental vai pagar…
Jurisprudência
TRF-2: decadência do auto de infração ambiental em 3 anos
A decadência do auto de infração ambiental tem um caminho pouco explorado: quando a mesma conduta também configura crime ambiental,…
Decisão comentada
TRF-4 afasta perdimento de embarcação em infração ambiental
O TRF-4 afastou a pena de perdimento de embarcação em infração ambiental porque a multa ambiental já aplicada bastava para…
Material para Download
Ação anulatória de termo de embargo ambiental isolada
A ação anulatória de termo de embargo ambiental isolada é a peça que uso quando a urgência do cliente é…
Jurisprudência
TJPR: nulidade do auto de infração ambiental por demora
A nulidade do auto de infração ambiental por paralisação do processo administrativo foi confirmada pelo TJPR em 24/08/2026, em acórdão…
Tese
Tese para afastar a presunção da CDA de multa ambiental
A presunção da CDA de multa ambiental é relativa: ela alcança o que a certidão de dívida ativa declara, e…
Material para Download
Embargos à execução fiscal de multa ambiental prescrita
Os embargos à execução fiscal de multa ambiental são a defesa de quem já garantiu o juízo e precisa demonstrar,…
Artigo
Não recorrer da multa inicia o prazo da execução fiscal
Sem recurso nem pagamento, o processo administrativo se encerra e os 5 anos da Fazenda Pública para executar a multa…
Jurisprudência
TJRJ anula CDA de multa ambiental por intimação em boletim oficial
O TJRJ anulou a CDA de multa ambiental e o processo administrativo ambiental que a originou, em julgamento de 14/10/2026,…
Decisão comentada
TRF-1 anula auto de infração ambiental sem prova da autoria
Já vi o órgão ambiental federal lavrar auto de infração ambiental sem prova da autoria e, mesmo assim, embargar a…
Tese
Tese de coisa julgada material da prescrição ambiental
A coisa julgada material da prescrição ambiental é o efeito que impede o órgão ambiental de cobrar outra vez a…
Material para Download
Exceção de pré-executividade por prescrição ambiental
A exceção de pré-executividade por prescrição é a defesa de quem recebe a citação da execução fiscal de multa ambiental…
Artigo
Alegue prescrição no mérito, não como preliminar processual
A prescrição é preliminar de mérito, não defesa processual. Onde alegá-la, por que faz coisa julgada material e como manter…
Jurisprudência
TJMT anula auto de infração ambiental prescrito após 5 anos
O TJMT manteve a anulação de um auto de infração ambiental prescrito, lavrado mais de 5 anos depois dos fatos…
Decisão comentada
Embargo ambiental em unidade de conservação com limites indefinidos é suspenso
Hoje vou analisar um embargo ambiental em unidade de conservação que o TJMT manteve suspenso porque o próprio Estado nunca…