Tese
Tese para comprovar a área rural consolidada
Resumo: O Código Florestal de 2012 trata de forma distinta as infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para descaracterizar área de preservação permanente – APP
Resumo: Para a aplicação das normas protetivas à uma área de preservação permanente – APP é necessário que os requisitos…
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Anular auto de infração por ausência de curso d’água intermitente
Resumo: Os cursos d’água perenes possuem naturalmente escoamento superficial durante todo o ano. Já os cursos d´água intermitentes são aqueles…
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Tese para anular auto de infração por inexistência de APP
Resumo: O art. 4º, inciso I, do Código Florestal de 2012 protege apenas as faixas marginais que estejam situadas ao…
Tese
Tese para anular auto de infração por danos em APP de nascente
Resumo: A conclusão pela existência ou não de nascente de água em determinado local, quanto mais na sua forma “difusa”,…
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Tese para anular auto de infração por corte de árvores
Resumo: Embora esteja provada a materialidade e autoria pela prática da infração ambiental decorrente de corte de árvores, a parte…
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Tese anular auto de infração por dano em unidade de conservação
Resumo: Há conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa,…
Tese
Tese aplicar o princípio da consunção em infração de construção
Resumo: O princípio da consunção, aplicado no Direito Penal, também se estende ao Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo) e pressupõe…
Tese
Tese para anular auto de infração por inexistência de restinga
Resumo: A restinga, por si só, não se caracteriza como área de preservação permanente – APP, exigindo o Código Florestal…
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Tese para anular auto de infração por queima em canavial
Resumo: Considerando que o que se busca é a punição de infratores por condutas ilícitas lesivas ao meio ambiente, a…
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Tese para declarar a nulidade de auto de infração por queimada
Resumo: O art. 16, § 1º do Decreto Federal 6.514/08 dispõe que nos casos de áreas irregularmente queimadas, o agente…
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Tese para anular auto de infração por fogo, queimada ou incêndio
Resumo: A aplicação de penalidades administrativas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser…
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Tese para anular auto de infração na Floresta Amazônica
Resumo: São comuns os processos administrativos instaurados para apurar a prática de infração ambiental consistente em desmatamento de floresta ou…
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Tese para anular auto de infração por destruir ou danificar floresta
Resumo: Não é qualquer área de floresta ou vegetação, seja pública ou privada, que pode ser considerada objeto de especial…
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Tese anular auto de infração por privar regeneração de vegetação
Resumo: A infração ambiental de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em…
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Tese para anular auto de infração por danos em APP
Resumo: Assim, no âmbito do ordenamento jurídico atual, uma área pode ser protegida ambientalmente de forma integral por constituir APP,…
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Tese para anular auto de infração por ausência de floresta
Resumo: Embora a legislação brasileira seja omissa no que tange à definição do termo “floresta”, a jurisprudência brasileira adota aquela…
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Tese para anular auto de infração por destruir ou danificar APP
Resumo: A infração administrativa prevista no artigo 43, do Decreto 6.514/08, é classificada como material, uma vez que para a…
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Tese para reduzir multa ambiental por animal ameaçado de extinção
Resumo: Quando verificada a desproporção entre a situação econômica da parte autuada e o valor da multa imposta, bem como…
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Tese para anular auto de infração ambiental por pesca
Resumo: O princípio da insignificância, com maior aplicabilidade na esfera penal, pode ser conceituado como aquele que permite desconsiderar-se a…