Tese
Tese para anular auto de infração por corte de árvores
Resumo: Embora esteja provada a materialidade e autoria pela prática da infração ambiental decorrente de corte de árvores, a parte…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese anular auto de infração por dano em unidade de conservação
Resumo: Há conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa,…
Tese
Tese aplicar o princípio da consunção em infração de construção
Resumo: O princípio da consunção, aplicado no Direito Penal, também se estende ao Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo) e pressupõe…
Tese
Tese para anular auto de infração por inexistência de restinga
Resumo: A restinga, por si só, não se caracteriza como área de preservação permanente – APP, exigindo o Código Florestal…
Tese
Tese para anular auto de infração por queima em canavial
Resumo: Considerando que o que se busca é a punição de infratores por condutas ilícitas lesivas ao meio ambiente, a…
Tese
Tese para declarar a nulidade de auto de infração por queimada
Resumo: O art. 16, § 1º do Decreto Federal 6.514/08 dispõe que nos casos de áreas irregularmente queimadas, o agente…
Tese
Tese para anular auto de infração por fogo, queimada ou incêndio
Resumo: A aplicação de penalidades administrativas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser…
Tese
Tese para anular auto de infração na Floresta Amazônica
Resumo: São comuns os processos administrativos instaurados para apurar a prática de infração ambiental consistente em desmatamento de floresta ou…
Tese
Tese para anular auto de infração por destruir ou danificar floresta
Resumo: Não é qualquer área de floresta ou vegetação, seja pública ou privada, que pode ser considerada objeto de especial…
Tese
Tese anular auto de infração por privar regeneração de vegetação
Resumo: A infração ambiental de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em…
Tese
Tese para anular auto de infração por danos em APP
Resumo: Assim, no âmbito do ordenamento jurídico atual, uma área pode ser protegida ambientalmente de forma integral por constituir APP,…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de floresta
Resumo: Embora a legislação brasileira seja omissa no que tange à definição do termo “floresta”, a jurisprudência brasileira adota aquela…
Tese
Tese para anular auto de infração por destruir ou danificar APP
Resumo: A infração administrativa prevista no artigo 43, do Decreto 6.514/08, é classificada como material, uma vez que para a…
Tese
Tese para reduzir multa ambiental por animal ameaçado de extinção
Resumo: Quando verificada a desproporção entre a situação econômica da parte autuada e o valor da multa imposta, bem como…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental por pesca
Resumo: O princípio da insignificância, com maior aplicabilidade na esfera penal, pode ser conceituado como aquele que permite desconsiderar-se a…
Tese
Tese para anular auto de infração quando o animal silvestre domesticado
Resumo: O objetivo maior da legislação ambiental é a busca da efetiva proteção dos animais, devendo tal intenção do legislador…
Tese
Tese de que parecer ou manifestação não interrompe a prescrição
Resumo: A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é…
Decisão comentada
Sentença anula auto de infração por desmatar Floresta Amazônica
O autuado pela infração ambiental do artigo 50 do Decreto 6.514/08 ajuizou a ação pelo procedimento comum em face do…
Tese
Tese de que o pedido de conversão da multa ambiental não interrompe a prescrição
Resumo: A Lei 9.873/99 dispõe de uma causa interruptiva da prescrição não adotada pelo Decreto 6.514/08, qual seja, “IV –…
Tese
Tese da prescrição da pretensão punitiva quinquenal
Resumo: A prescrição é voltada à segurança jurídica, e caso a Administração se mantenha inerte por determinado período fixado em…