Tese
Tese da responsabilidade administrativa ambiental subjetiva
Resumo: A responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos dos…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de culpabilidade
Resumo: Há muito já foi pacificado que as infrações administrativas devem ser apuradas sob a ótica da subjetividade, de modo…
Tese
Tese para anular auto de infração por conduta de terceiros
Resumo: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento de que a responsabilidade administrativa do infrator é…
Tese
Tese para impugnar multa desproporcional e sem razoabilidade
Resumo: A aplicação de multa ambiental em valor exorbitante tem nítido propósito arrecadatório, gerando efeitos de verdadeiro confisco, em evidente…
Tese
Tese para reduzir multas ambientais base em informações técnicas
Resumo: Constatando a ocorrência de infração administrativa ambiental, o agente de fiscalização lavra o auto de infração e indica a…
Tese
Tese para impugnar a desproporcionalidade da multa ambiental
Resumo: A multa ambiental, quando imposta, deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da…
Tese
Tese para reduzir o valor da multa ambiental para o mínimo legal
Resumo: A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que se o valor da multa não for devidamente fundamentado e…
Tese
Tese para conseguir a redução da multa ambiental
Resumo: A Lei 9.605/98 estabelece que o valor da multa será fixado no regulamento desta, qual seja, o Decreto 6.514/08,…
Tese
Tese para pedir a redução do valor da multa ambiental
Resumo: O fim precípuo da multa ambiental é que a punição se constitua em uma forma eficiente de desestimular a…
Tese
Tese de defesa sobre desproporcionalidade da multa ambiental
Resumo: A Lei disciplina que compete à Administração Pública observar, no processo administrativo, a adequação entre meios e fins, vedada…
Tese
Tese de defesa por ausência de comprovação de dano ambiental
Resumo: A multa deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob…
Tese
Tese para anular auto de infração por erro nas coordenadas
Resumo: O auto de infração ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular…
Tese
Tese para anular auto de infração por modificação do fato descrito
Resumo: O fato descrito no auto de infração ambiental é a conjuntura fática em que o agente de fiscalização, ao…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de coordenadas
Resumo: O auto de infração, ao ser lavrado pelo agente de fiscalização, deve conter alguns requisitos mínimos à sua validade,…
Tese
Tese para anular auto de infração sem georreferenciamento
Resumo: Há casos que o agente de fiscalização lavra o auto de infração e se limita a indicar coordenadas unas…
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Tese para anular auto de infração ambiental de poluição
Resumo: O Decreto 6.514/2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal…
Tese
Tese para anular auto de infração sem prévia notificação para regularizar
Resumo: Toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e infraconstitucionais orientadores da atuação…
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Tese para anular auto de infração que possui descrição genérica
Resumo: A falta de motivação para a lavratura do auto de infração ambiental culmina, irremediavelmente, na sua nulidade em tela,…
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Tese para anular auto de infração embasado em imagens de satélite
Resumo: O artigo 97 e o parágrafo único do art. 98 do Decreto Federal 6.514/08 determinam critérios e requisitos que…
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Tese para anular autuação por ausência de descrição clara e objetiva da infração
Resumo: O auto de infração é o documento pelo qual se inicia o processo administrativo destinado à apuração da existência,…