Tese
Tese para suspender embargo de áreas desmatada
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para suspender o termo de embargo de obra ou construção
Resumo: Tratando-se de edificação já construída ou em construção que se repute irregular, a medida cautelar de embargo pode ser…
Tese
Tese para arquivar processo pela morte do autuado
Resumo: As multas aplicadas em reprimenda às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são sanções administrativas não ultrapassam a…
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Tese para anular decisão julgadora não motivada
Resumo: Ao julgar o auto de infração ambiental, a autoridade julgadora deve proferir decisão motivada, explícita, clara e congruente, podendo…
Tese
Tese para anular decisão administrativa por ausência de motivação
Resumo: Por mais frágeis que possam ser os argumentos da parte autuada apresentada em sede defesa ou alegações finais, deve-se…
Tese
Tese para anular auto de infração por imprecisão dos dados
Resumo: Quando os dados que embasaram o auto de infração vergastado não condizem com a realidade fática e as sanções…
Tese
Tese para anular auto de infração alterado sem intimar o infrator
Resumo: A autoridade julgadora deve realizar o saneamento do processo administrativo e, se verificado falha durante a instrução que implique…
Tese
Tese quando houver erro no preenchimento no auto de infração
Resumo: Em situação de prejuízo à parte autuada, encontram-se os casos em que o agente de fiscalização, no momento da…
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Tese para anular auto de infração por alteração de números
Resumo: Quando o auto de infração ambiental é lavrado, cabe ao agente de fiscalização ambiental indicar o quantitativo exato objeto…
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Tese para anular multa ambiental com base na sentença penal
Resumo: No Direito Ambiental um mesmo fato pode gerar, de forma independente e ao mesmo tempo, responsabilização civil, penal e…
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Tese para anular auto de infração usando absolvição penal
Resumo: No Direito Ambiental um mesmo fato pode gerar, de forma independente e ao mesmo tempo, responsabilização civil, penal e…
Tese
Tese para anular processo por ausência de conversão de multa ambiental
Resumo: O artigo 145 do Decreto 6.514/08 determina que a autoridade julgadora, em decisão única, ao julgar o auto de…
Tese
Tese para requerer a conversão da multa em serviços ambientais
Resumo: Segundo dispõe o § 4º do artigo 72, da Lei 9.605/1998, a multa simples pode ser convertida em serviços…
Tese
Tese para converter a multa ambiental em advertência
Resumo: A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Constituição da…
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Tese para anular auto de infração por prestar informação falsa no DOF
Resumo: O elemento objetivo descritivo previsto no art. 82 do Decreto 6.514/08 consiste na elaboração ou apresentação de informação, estudo,…
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Tese para impugnar notificação para pagamento da TCFA
Resumo: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das…
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Tese sobre a diferença entre impacto e dano ambiental
Resumo: É comum nos deparamos com situações que, em tese, se afiguram como dano ambiental, mas na verdade nada mais…
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Tese para anular auto de infração ambiental por atipicidade
Resumo: A atipicidade no direito administrativo sancionador é a ausência de adequação entre a conduta humana e a descrição da…
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Tese para afastar o agravamento da multa ambiental por reincidência
Resumo: No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas…
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Tese para anular o agravamento da multa por ausência de intimação
Resumo: Nos casos em que houver a alteração do valor da multa em razão da reincidência, a parte autuada deve,…