Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de relatório de fiscalização
Resumo: O relatório de fiscalização ambiental é um documento administrativo importante previsto na Instrução Normativa IBAMA 10 de 07 de…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para anular multa ambiental por violar princípios
Resumo: Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, tendo em vista…
Tese
Tese para impugnar os critérios do cálculo do valor da multa ambiental
Resumo: No caso de aplicação da penalidade de multa ambiental aberta — multa cujo valor fixado em lei ou regulamento…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência do valor da multa ambiental
Resumo: O Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei 9.605/98, prevê, em seu artigo 4º, que o agente de fiscalização, ao…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de intimação da decisão julgadora
Resumo: A ausência da regular intimação dos atos processuais acarreta prejuízo à parte autuada, consubstanciado na supressão ao pleno exercício…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de intimação para alegações finais
Resumo: As alegações finais da defesa são o último momento para a parte autuada falar nos autos antes da prolação…
Tese
Tese para anular auto de infração pela intimação por edital para alegações finais
Resumo: O art. 122 do Decreto 6.514/08 determina expressamente a intimação do autuado por via postal com aviso de recebimento…
Tese
Tese para impugnar a obrigação de reparar o dano ambiental
Resumo: Quando da infração decorrer um dano ambiental, o agente de fiscalização pode lavrar o auto de infração ambiental no…
Tese
Tese para anular autuação ambiental por violação a princípios
Resumo: O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal como um dos pilares do Estado de Direito e determina…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de testemunhas
Resumo: O artigo 96, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008 determina expressamente que, caso o autuado se recuse a dar…
Tese
Tese para aplicar o princípio da consunção em infração ambiental
Resumo: O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência,…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental pelo princípio da consunção
Resumo: Quando dois ou mais autos de infração ambiental são lavrados para o mesmo infrator tendo como objeto a mesma…
Decisão comentada
Pequena propriedade rural não precisa recuperar área desmatada
Irretocável a sentença proferida nos autos de ação civil pública proposta pelo IBAMA e Ministério Público Federal contra um pequeno…
Decisão comentada
STJ mantém prescrição para anular multa ambiental do IBAMA
Andou bem o Ministro Benedito Gonçalves em negar provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, porque com toda a acuidade…