Artigo
Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
Direito Administrativo Ambiental
Artigo
Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
Artigo
Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal
Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…
Artigo
Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…
Artigo
Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
Artigo
Inércia do Judiciário não afasta a prescrição intercorrente
A Fazenda alega que a demora foi do Judiciário para escapar da prescrição intercorrente. Veja por que o ônus de…
Artigo
Auto de infração ambiental sem individualização da conduta
Autuar todos os titulares da área sem apurar quem praticou o desmatamento torna o auto de infração ambiental nulo por…
Artigo
Como anular auto de infração ambiental sem motivação
O agente de fiscalização não pode autuar por impressão pessoal: sem motivação escrita, o auto de infração ambiental é nulo.…
Artigo
A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
Artigo
Comprovação de APP in loco no auto de infração
Área de preservação permanente se comprova no local, com o curso d’água ou a nascente verificados em campo. Mapa do…
Artigo
Como contestar a multa da empresa de pesca por mapa de bordo
O art. 41 do Decreto 6.514/2008 pune o comandante da embarcação pela falta do mapa de bordo. Autuar a empresa…
Artigo
Vídeo de rede social não prova pesca com explosivo
Pesca com explosivo só é infração com uso efetivo na água e laudo pericial. Entenda o que prova, e o…
Artigo
Como reaver um animal silvestre apreendido pelo Ibama?
Pagar a multa não regulariza o animal apreendido. Veja os passos para reaver e regularizar a guarda dele.
Artigo
Postar vídeo de animal silvestre pode gerar multa do Ibama?
Multa por uso de imagem de animal silvestre exige dois requisitos juntos: uso comercial comprovado e cativeiro irregular ou situação…
Artigo
Recurso administrativo não interrompe a prescrição da multa
Recurso administrativo pendente não interrompe a prescrição da multa ambiental. Entenda os limites do art. 22 do Decreto 6.514/08.
Artigo
Prazo para ajuizar a execução fiscal quando não tem defesa
Quando não há defesa, o prazo para a execução fiscal da multa ambiental já começa a correr no dia seguinte…
Artigo
Aproximar-se de baleia sem dolo não é infração ambiental
Molestar cetáceo no art. 30 do Decreto 6.514 exige dolo. Simples aproximação de baleia ou golfinho, sem prova de intenção,…
Artigo
Prescrição da multa ambiental cai pela metade para maior de 70 anos
Autuado com mais de 70 anos na data da decisão administrativa tem a prescrição da multa ambiental reduzida pela metade,…
Artigo
Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
Artigo
Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…