Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de dano ambiental
Resumo: Não é suficiente para responsabilizar administrativamente uma pessoa o simples fato de o agente de fiscalização ter enquadrado genericamente…
Direito Administrativo Ambiental
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Tese para anular auto de infração por descumprir embargo
Resumo: O embargo e interrupção da atividade e suas respectivas áreas é medida excepcional, e só deve ser aplicada em…
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Tese para anular auto de infração por descumprimento de embargo
Resumo: É ônus do órgão que emitiu o auto de infração provar, de forma técnica, idônea e profunda, a presença…
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Tese para suspender embargo pela razoável duração do processo
Resumo: A conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade…
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Pedido de suspenção de termo de embargo ambiental
Resumo: Se após a apresentação de defesa administrativa o pedido de tutela antecipada de suspensão do termo de embargo não…
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Tese para suspender embargo ambiental por demora no julgamento
Resumo: Quando o órgão ambiental lavra o auto de infração ambiental, bem como o termo de embargo, mas não observa…
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Tese para suspensão do embargo de construção em APP
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
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Tese para suspender embargo de áreas desmatada
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
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Tese para suspender o termo de embargo de obra ou construção
Resumo: Tratando-se de edificação já construída ou em construção que se repute irregular, a medida cautelar de embargo pode ser…
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Tese para arquivar processo pela morte do autuado
Resumo: As multas aplicadas em reprimenda às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são sanções administrativas não ultrapassam a…
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Tese para anular decisão julgadora não motivada
Resumo: Ao julgar o auto de infração ambiental, a autoridade julgadora deve proferir decisão motivada, explícita, clara e congruente, podendo…
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Tese para anular decisão administrativa por ausência de motivação
Resumo: Por mais frágeis que possam ser os argumentos da parte autuada apresentada em sede defesa ou alegações finais, deve-se…
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Tese para anular auto de infração por imprecisão dos dados
Resumo: Quando os dados que embasaram o auto de infração vergastado não condizem com a realidade fática e as sanções…
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Tese para anular auto de infração alterado sem intimar o infrator
Resumo: A autoridade julgadora deve realizar o saneamento do processo administrativo e, se verificado falha durante a instrução que implique…
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Tese quando houver erro no preenchimento no auto de infração
Resumo: Em situação de prejuízo à parte autuada, encontram-se os casos em que o agente de fiscalização, no momento da…
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Tese para anular auto de infração por alteração de números
Resumo: Quando o auto de infração ambiental é lavrado, cabe ao agente de fiscalização ambiental indicar o quantitativo exato objeto…
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Tese para anular multa ambiental com base na sentença penal
Resumo: No Direito Ambiental um mesmo fato pode gerar, de forma independente e ao mesmo tempo, responsabilização civil, penal e…
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Tese para anular auto de infração usando absolvição penal
Resumo: No Direito Ambiental um mesmo fato pode gerar, de forma independente e ao mesmo tempo, responsabilização civil, penal e…
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Tese para anular processo por ausência de conversão de multa ambiental
Resumo: O artigo 145 do Decreto 6.514/08 determina que a autoridade julgadora, em decisão única, ao julgar o auto de…
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Tese para requerer a conversão da multa em serviços ambientais
Resumo: Segundo dispõe o § 4º do artigo 72, da Lei 9.605/1998, a multa simples pode ser convertida em serviços…