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Art. 70 da Lei 9.605/98

Artigo

Varanda de casa de fazenda com chapéu de palha e, ao fundo, pasto e área derrubada em propriedade autuada sem individualização da conduta

15/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Auto de infração ambiental sem individualização da conduta

Autuar todos os titulares da área sem apurar quem praticou o desmatamento torna o auto de infração ambiental nulo por…