A autonomia do termo de embargo ambiental sustenta a anulação da interdição em ação própria, com fundamento legal, hipóteses de cabimento e roteiro de prova.
A autonomia do termo de embargo ambiental é o que permite atacar a interdição em ação própria, sem esperar a discussão do auto de infração ambiental. O órgão ambiental trata os 2 atos como um bloco só, e a defesa aceita essa premissa com frequência.
Esta tese sustenta que o termo de embargo ambiental é ato administrativo autônomo, de natureza acautelatória, com motivação própria e com requisito de validade próprio: a existência de risco atual. Sem risco atual, a interdição não se sustenta, ainda que a multa ambiental siga em discussão.
Vejo o órgão ambiental alegar conexão para reunir as ações, ou prejudicialidade para suspender a do embargo até o fim do processo administrativo. O roteiro abaixo é o que eu uso para afastar essa alegação e provar a autonomia do ato.
A tese sustenta que o termo de embargo ambiental tem existência jurídica própria e se submete a controle judicial independente do auto de infração ambiental. A interdição da área é medida acautelatória, e não sanção antecipada.
O art. 72 da Lei 9.605/1998 arrola o embargo de obra ou atividade e a multa simples como sanções administrativas distintas. Atos listados no mesmo dispositivo legal não se transformam em ato único, e cada um responde pelos seus próprios vícios.
A consequência processual é direta. A nulidade do termo de embargo ambiental não depende da nulidade do auto de infração ambiental, e o resultado de uma ação não arrasta o da outra.
Funciona porque desloca o objeto do debate. Em vez de discutir autoria, enquadramento legal e valor da multa ambiental, a defesa discute um fato só: se ainda existe conduta a ser impedida naquela área.
O pedido principal é a anulação do termo de embargo ambiental, com o levantamento da interdição. O efeito prático é a retomada da atividade embargada, sem prejuízo da discussão sobre a multa ambiental, que segue no processo administrativo.
Como subsidiário, peço a suspensão dos efeitos do termo de embargo ambiental até o encerramento do processo administrativo sancionador. Esse pedido serve quando a prova do risco atual é controvertida e o juízo resiste a anular o ato de uma vez.
Há um pedido a mais que costuma ficar de fora e custa caro depois: a declaração expressa de que o julgamento desta ação não alcança a validade do auto de infração ambiental. Pedido assim previne a alegação de coisa julgada na ação seguinte.
Reconhecida a nulidade, a decisão vira fundamento documentado para a ação contra o auto de infração ambiental, pelo motivo que desenvolvi no texto sobre por que o embargo ambiental pede ação anulatória própria. A mesma prova técnica serve nas 2 ações.
O art. 72 da Lei 9.605/1998 separa as sanções administrativas ambientais em incisos próprios, e o embargo de obra ou atividade não se confunde com a multa simples. Essa separação legal é a base da autonomia.
A natureza do embargo é acautelatória. A medida existe para impedir a continuidade da conduta e o agravamento do dano ambiental, nunca para punir. Medida acautelatória que não protege nada no presente ficou sem objeto.
O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige motivação explícita dos atos administrativos que restringem direito. Termo de embargo ambiental que repete o texto do auto de infração ambiental, sem apontar o risco concreto daquela área, é ato sem motivação própria.
Já tratei da ilegalidade dos embargos ambientais sem cautelaridade, que é o outro lado deste mesmo fundamento: a interdição só se sustenta enquanto existir conduta a ser impedida.
O argumento de conexão não resiste. O art. 55 do Código de Processo Civil exige, para a conexão, que as ações tenham em comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir do embargo é o risco atual; a do auto de infração ambiental é a conduta pretérita.
Para o pedido de urgência vale o art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano. Nesta tese os 2 requisitos se demonstram com prova técnica da área e com o prejuízo mensurável da paralisação.
Esta tese se aplica quando a conduta cessou e a área está em regeneração, ou quando o embargo recai sobre área diversa da autuada. Nos 2 cenários não existe conduta atual a ser impedida, e a interdição perdeu a razão de existir.
Cabe também quando o termo de embargo ambiental não descreve o risco concreto e apenas remete ao auto de infração ambiental. Falta de motivação própria é vício do ato, e não irregularidade formal sanável no curso do processo.
Outro cenário é o embargo que atinge quem não praticou a supressão, como o adquirente de boa-fé ou o arrendatário que entrou na área depois da autuação.
Uso a tese, ainda, contra o termo de embargo ambiental que antecipa a sanção administrativa, hipótese em que a interdição deixa de ser cautela e passa a funcionar como pena aplicada antes da decisão final.
O limite está no risco atual que persiste. Havendo supressão em curso, maquinário na área ou reincidência documentada, a interdição se sustenta, e insistir na anulação desgasta o argumento na ação seguinte.
Fora do alcance desta tese ficam o valor da multa ambiental e o enquadramento legal da infração. Dosimetria e tipificação pertencem à ação contra o auto de infração ambiental, e misturar as 2 discussões dilui a mais forte.
A prova desta tese é técnica e documental, e se monta sobre a situação atual da área, não sobre o histórico da autuação. O que decide o pedido é o presente da área embargada.
Separo os documentos em 2 grupos: os que provam a ausência de risco atual e os que provam que a motivação do embargo não é própria.
O laudo é a peça central desse conjunto. Laudo sem data, sem coordenada e sem assinatura de profissional habilitado não prova ausência de risco atual, e o juízo passa a tratar a alegação como afirmação da parte interessada.
Com essa prova montada, o pedido de urgência deixa de ser retórico. Há decisão reconhecendo que embargo ambiental sem risco atual deve ser cancelado pelo tribunal.
Para a redação da inicial, publiquei o modelo de ação anulatória de termo de embargo ambiental isolada, com esta tese desenvolvida e os pedidos na ordem correta.
A diferença está no requisito de validade. O embargo depende de risco atual na área; a multa ambiental depende de autoria, materialidade e enquadramento legal corretos.
O art. 72 da Lei 9.605/1998 lista as 2 medidas como sanções administrativas distintas, e o art. 50 da Lei 9.784/1999 exige motivação própria para cada ato restritivo de direito.
Na prática, isso significa que um embargo pode ser nulo com o auto de infração ambiental inteiramente válido, e o contrário também ocorre. São vícios que não se comunicam.
Pode alegar, mas a conexão não se configura. O art. 55 do Código de Processo Civil exige pedido ou causa de pedir comum, e nenhum dos 2 é comum aqui.
O pedido da ação do embargo é o levantamento da interdição; o pedido da outra é a anulação da multa ambiental. A causa de pedir também difere: risco atual contra conduta pretérita.
A prova compartilhada não cria conexão. Documento usado nas 2 ações é prova comum, e prova comum não é causa de pedir comum para efeito de reunião de processos.
Anula-se. A motivação do ato restritivo é requisito de validade, e não formalidade que a Administração complete depois, já no curso da ação judicial.
O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige que o ato indique os fatos e os fundamentos jurídicos que o sustentam. Termo que só remete ao auto de infração ambiental não indica fato nenhum sobre a área interditada.
Peço a anulação e, no subsidiário, a suspensão dos efeitos. O subsidiário existe porque parte dos juízos prefere suspender o ato a declarar a nulidade antes da instrução.
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