Artigo
Como usar o ônus da prova no crime ambiental
No crime ambiental o ônus de provar fato, autoria, dolo e nexo é do Ministério Público. A defesa não produz…
ausência de perícia
Artigo
Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.
Artigo
Como alegar a nulidade da perícia do órgão ambiental
O órgão ambiental que lavrou o auto de infração não pode fazer a perícia do processo criminal. Veja como alegar…
Artigo
Ausência de perícia em crime ambiental gera absolvição
A norma penal incriminadora inscrita no art. 38-A da Lei 9.605/1998 pune a conduta de destruir ou danificar vegetação primária…