Artigo
Quando prescreve a execução fiscal de multa ambiental?
Não localizado o devedor nem encontrados bens, a execução fiscal de multa ambiental fica suspensa por um ano e depois…
Como alegar prescrição intercorrente
Artigo
Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…