Artigo
Prescrição em execução fiscal cabe em pré-executividade
A prescrição da multa ambiental pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo. Os embargos exigem a…
Prescrição executória
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Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
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Prescrição executória da multa ambiental é de 5 anos
O prazo de 5 anos para a execução fiscal conta do término do processo administrativo, e não da data do…
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Súmula 467 do STJ e a prescrição da multa ambiental
A Súmula 467 do STJ conta cinco anos do término do processo administrativo. Veja por que o marco é o…
Artigo
O termo inicial da prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A definição do termo inicial da prescrição para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais continua sendo um dos temas…
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Como se defender de execução fiscal de multa ambiental
Finalizado o processo administrativo sancionador e constituída definitivamente a dívida em razão da multa simples ou diária em razão de…