Artigo
Multa ambiental não passa para quem comprou o imóvel
A multa do antigo dono não passa para o comprador: administrativa e penal são subjetivas, só a obrigação de reparar…
Art. 14 § 1º da Lei Federal 6.938/1981
Artigo
Risco integral dispensa a culpa, não dispensa o nexo causal
A responsabilidade civil ambiental objetiva afasta a culpa, mas continua exigindo a prova de que a conduta do réu causou…