TAC ambiental se negocia em reunião com o promotor, não por petição. A ordem dos passos decide a extensão da obrigação e o valor da indenização.
O ofício do Ministério Público chega pedindo que o produtor rural compareça para tratar de um inquérito civil sobre dano ambiental na propriedade. O impulso mais comum, nessa hora, é mandar o advogado protocolar uma petição oferecendo um termo de ajustamento de conduta.
Não é assim que se negocia um TAC ambiental com o Ministério Público. A ordem correta começa por uma reunião, antes de qualquer proposta escrita: na reunião se descobre o que o promotor quer, e só depois se discute a extensão da obrigação. O termo de ajustamento de conduta é acordo, e acordo se negocia.
Atendo produtores rurais que assinaram TAC sem nunca ter sentado com o promotor. Pagaram indenização em dinheiro, assumiram recuperação de área e perderam terra de produção que poderiam ter preservado.
Negocia-se em reunião, não por petição. O advogado pede audiência com o promotor que conduz o inquérito civil, ouve a pretensão dele, registra o que foi dito e só então monta a proposta de cláusulas. Quem apresenta número antes de ouvir o número do outro lado negocia em desvantagem.
Essa postura tem fundamento na natureza do instrumento. O compromisso de ajustamento de conduta está no art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, e nasce com eficácia de título executivo extrajudicial. Não é promessa de boa conduta: é documento que se executa.
A consequência prática disso aparece anos depois. Cláusula escrita de forma vaga, com prazo curto ou com obrigação técnica impossível, não é renegociada na execução: ela é cobrada como está. O que o produtor rural assinou com pressa vira o título que o Ministério Público usa contra ele.
A reparação do dano ambiental corre em esferas distintas, e o TAC resolve apenas uma delas. A reparação do dano ambiental nas 3 esferas de responsabilidade é a distinção que o advogado especializado em direito ambiental precisa deixar clara para o cliente antes da reunião.
Não vale. Se o promotor não ofereceu o TAC, não é o autuado que deve ir propor a assinatura. Pedir acordo que ninguém colocou na mesa informa ao Ministério Público que existe disposição de pagar e de recuperar, e isso desloca o ponto de partida da negociação contra o cliente.
O erro mais frequente que vejo é a petição de 10 páginas oferecendo cláusulas detalhadas de recuperação, com cronograma e valor de indenização, protocolada num inquérito civil que ainda está colhendo prova de autoria e de nexo causal. A peça entrega a tese do cliente antes de o Ministério Público ter provado a dele.
A alternativa é simples e custa pouco: requerer reunião. O requerimento pode ser de 1 parágrafo, pedindo audiência para tratar da matéria do inquérito civil, sem antecipar nenhuma proposta. Use o modelo de requerimento de audiência para negociar TAC ambiental como ponto de partida.
No mesmo movimento é preciso cuidar do que entra nos autos. O critério para juntar documentos no inquérito civil ambiental sem prejudicar o cliente vale aqui integralmente, porque documento juntado não se retira depois.
A reunião serve para mapear a pretensão, não para fechar acordo. O advogado sai dela sabendo o que o Ministério Público quer, em que ordem de prioridade, e com qual margem. Sem esse mapa, qualquer cláusula proposta é palpite.
São informações objetivas, e o promotor costuma dizê-las sem resistência quando a pergunta é direta:
Cada resposta dessas muda a cláusula que será escrita. Promotor que prioriza recuperação da área aceita, com frequência, reduzir ou afastar a indenização em dinheiro, porque o objetivo dele já está atendido pela obrigação de fazer. Promotor que prioriza o fundo discute percentual, parcelamento e destinação.
Uma reunião raramente basta, e não há nada de errado nisso. Em operações de fusão e aquisição se fazem dezenas de encontros antes de bater o martelo, e o TAC ambiental compromete a propriedade por 10, 15 ou 20 anos. Marcar a reunião seguinte, e a outra depois dela, é trabalho e não fraqueza.
É possível, e é o que caracteriza o instrumento como acordo. A extensão e a forma da obrigação são negociáveis. Dá para reconhecer o dever de recuperar a área e, no mesmo documento, recusar a indenização em dinheiro, demonstrando que o cliente já suporta perda de área produtiva pela recomposição assumida.
O argumento funciona porque a indenização pressupõe dano residual não reparado, e não cabe cumular reparação integral com pagamento pelo mesmo fato. Essa é a razão de o dano moral coletivo não se presumir da infração ambiental: ele precisa de prova própria, e sem ela a cláusula de indenização perde sustentação.
A recuperação efetiva da área também pesa fora do TAC. Há decisão reconhecendo que área recuperada afasta a condenação por dano ambiental, o que reforça a cláusula de obrigação de fazer como contrapartida suficiente.
Recusar cláusula não é romper a negociação. É devolver proposta alternativa, com justificativa técnica e com documento, mostrando ao promotor por que aquela redação não se sustenta na prática da propriedade. O art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 impõe a obrigação de reparar, não a de aceitar a redação que o Ministério Público escreveu.
O roteiro técnico dessa recusa está na tese para afastar a cláusula de indenização em TAC ambiental, que reúne o fundamento da alternatividade entre recuperar e indenizar e a lista de documentos que sustentam o pedido de exclusão.
Evita enquanto estiver sendo cumprido. Firmado o compromisso, o Ministério Público arquiva o inquérito civil e não ajuíza a demanda, porque a pretensão dele já está documentada em título executivo. A ação civil pública que não é ajuizada é a que o cliente não precisa defender.
O risco se desloca para o cumprimento. Descumprida a cláusula, não há nova discussão sobre a existência do dano: o Ministério Público executa o título diretamente, com a multa pactuada. As consequências do descumprimento do TAC ambiental, que gera multa e execução, são a razão para negociar prazo exequível e não prazo simpático.
Também convém separar instrumentos que se parecem. O termo de compromisso do Programa de Regularização Ambiental, previsto no art. 59 da Lei 12.651/2012, é administrativo e trata de regularização de passivo de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente.
O TAC do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 é civil e trata de reparação de dano. Um não substitui o outro, embora possam conversar: já houve caso em que o TAC estadual suspendeu o auto de infração do IBAMA.
Quando o acordo não sai, a discussão volta para o processo. Entender o que é e como funciona a ação civil pública ambiental e conhecer as 17 teses de defesa para alegar em contestação de ação civil pública é o que permite negociar sabendo o valor real da alternativa judicial.
Não há número fixo, e insistir em fechar tudo numa conversa só costuma custar caro.
O razoável é tratar cada encontro como etapa: na abertura se mapeia a pretensão, no encontro seguinte se apresenta contraproposta técnica com laudo e planta da área, e no de fechamento se ajusta a redação das cláusulas.
Negociações que envolvem recomposição de área, prazo de 10 anos ou mais e destinação de valores pedem 3 ou 4 encontros sem nenhum prejuízo para o cliente.
Não é posição consolidada, e trato isso como tese em construção, não como entendimento firmado.
O que sustento é que a reparação integral documentada em TAC, cumprida antes da denúncia, repercute na esfera criminal, porque esvazia o interesse na persecução por fato já reparado.
Enquanto a tese não estiver fundamentada e testada, o advogado deve negociar o TAC pensando na esfera civil e tratar a criminal com estratégia própria, sem prometer ao cliente efeito penal automático.
Pode, e essa é uma das cláusulas mais negociáveis do documento.
A indenização pressupõe dano que a recuperação não alcança, o chamado dano residual, e isso precisa ser demonstrado pelo Ministério Público, não presumido da autuação.
Quando o projeto de recomposição cobre toda a área degradada e retira terra da produção, o advogado tem elemento concreto para pedir a exclusão da cláusula de pagamento ou a redução do valor proposto.
O inquérito civil segue e a ação civil pública pode ser ajuizada, o que não é o pior cenário em todo caso.
Há situações em que a prova de autoria é frágil, o nexo causal entre a conduta e o dano não está demonstrado, e a defesa em juízo vale mais que um acordo ruim assinado por medo do processo.
A decisão depende de leitura técnica do inquérito civil, feita por advogado especializado em direito ambiental, comparando o risco do processo com o custo real das cláusulas oferecidas.
A distinção que fica é entre acordo e imposição. Termo de ajustamento de conduta pressupõe negociação de extensão, prazo e forma da obrigação; documento recebido pronto para assinatura é imposição de ajustamento de conduta, e o produtor rural tem o direito de discuti-lo cláusula por cláusula.
O que decide o caso na prática é a ordem dos passos. Reunião antes de proposta, pretensão mapeada antes de cláusula escrita, contraproposta com laudo antes de assinatura. Invertida essa ordem, o cliente negocia contra um título executivo que ele mesmo ajudou a redigir.
Antes da reunião, reúna matrícula do imóvel, Cadastro Ambiental Rural, imagens históricas da área, laudo técnico de quem conhece a propriedade e o levantamento da área efetivamente degradada. Documento em mão muda o tom da conversa com o promotor.
Se o inquérito civil já está instaurado, procure orientação de advogado com atuação em direito ambiental antes de protocolar qualquer proposta, e acompanhe a política nacional de meio ambiente pelo portal do Ministério do Meio Ambiente para saber em que contexto normativo a negociação está sendo feita.
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