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A vegetação de restinga, por si só, não caracteriza APP
A restinga é um ecossistema costeiro, associado ao bioma da Mata Atlântica, que ocorre ao longo de áreas litorâneas, e…
Posts de Cláudio Farenzena
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Pedido de conversão da multa ambiental não é tentativa de conciliação
O pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio…
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O que é a Eutrofização das Águas
A eutrofização é conhecida como um problema de qualidade da água. Ela pode derivar do resultado da ação humana ou…
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Quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental
O trânsito em julgado do processo administrativo pode ocorrer quando esgotada a via recursal, ou quando houver o pagamento, parcelamento…
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Anulação da multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção
É possível ajuizar ação anulatória contra o órgão ambiental para impugnar multa ambiental imposta ao infrator autuado por manter em…
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Anulação de auto de infração ambiental por modificação do fato
A constatação de vício insanável durante o processo administrativo decorrente da modificação do fato descrito no auto de infração ambiental…
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Indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado
É possível converter a multa simples aplicada por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do…
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Descumprir termo de embargo ambiental não é crime
Para a configuração do crime de desobediência por descumprir embargo ambiental enquanto ordem legal, necessário que não haja sanção determinada…
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Erro no quantitativo anula auto de infração ambiental
Saiba o que acontece na situação em que o órgão ambiental constatar, no curso da instrução processual, erro no quantitativo…
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Desnecessidade de pagar indenização por dano ambiental
Nos processos ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação “in integrum”, admite-se a condenação do infrator simultânea…
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Canal d’água é braço do mar e não tem APP
As margens dos canais d’água, como o da Barra da Lagoa em Florianópolis, não se configuram como área de preservação…
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O que você precisa saber sobre a caça e manejo de javali ou javaporco
O javali é um porco selvagem, mas seu cruzamento com o porco doméstico fez surgir uma espécie chamada de javaporco,…
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Coisas que você não sabia sobre a reincidência de infração ambiental
A aplicação da reincidência, apesar de ilegal, pode ocorrer quando nova infração ambiental é praticada, exceto quando houver a suspensão…
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Como liberar máquinas apreendidas pela SEMA e pelo IBAMA
Muitas dúvidas têm chegado no nosso escritório acerca da possibilidade de liberação de maquinário apreendido em fiscalização ambiental. No Estado…
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Auto de infração ambiental aplicado contra menor de idade é possível
Auto de infração ambiental deve ser aplicado ao menor que comete a infração ambiental, e não aos seus genitores, sendo…
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Prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
Se o processo administrativo ambiental ficar paralisado por 3 anos ou mais incide a prescrição intercorrente prevista na Lei Federal…
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Construir em APP só configura um único crime ambiental
É comum que o Ministério Público ofereça denúncia contra o agente que constrói em local proibido sob alegação de ter…
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Princípio da consunção e infrações ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
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Prescrição do auto de infração e multa ambiental
A Lei Federal 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta…
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Principais alterações do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina – 2022
As alterações promovidas pela ALESC no Código Estadual de Meio Ambiente – Lei 14.675/09 foram sancionadas pelo Governo de Santa…