Artigo
Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental
O fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, rito ao qual se submete a cobrança das multas ambientais, é previsto…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
É possível regularizar a guarda de um animal silvestre em cativeiro?
Depende. Mas a resposta, em alguns casos, é que é possível manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já…
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O que é e como converter a multa ambiental
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da…
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Lista oficial das espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção
No dia 07 de junho de 2022, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria MMA 148 que alterou…
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Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado
A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68 da…
Artigo
Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de…
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Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual
A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão em âmbito…
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Embargo ambiental sobre área consolidada é ilegal
A área rural consolidada se refere ao conceito de áreas de propriedades rurais que foram consolidadas até 22 de julho…
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Incompetência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais
A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da…
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Diferença entre crimes permanentes e crimes instantâneos
Da mesma forma que as infrações administrativas, alguns núcleos criminais ambientais são típicos de delitos permanentes, ou seja, a consumação…
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Defesa no crime de inserir informação falsa no CTF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA não…
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O que é e como se inicia o processo administrativo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental se inicia com a lavratura do auto de infração ambiental, constituindo-se em um conjunto de…
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Tutorial definitivo sobre prescrição em processos ambientais
A prescrição conduz ao arquivamento do processo, sem a imposição de penalidade, ressalvada, porém, a hipótese de obrigação de reparar…
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Escritório de Advocacia divulga vaga de estágio em Direito
Você tem talento para a escrita e é estudante de Direito? Se a sua resposta é sim, temos a oportunidade…
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Caducidade do Decreto de criação de Unidade de Conservação
A criação de Unidades de Conservação não se consuma apenas por edição do decreto, sendo imprescindível a desapropriação dos imóveis…
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Defesa no crime de prestar informação falsa ou enganosa no sistema DOF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do cadastro técnico federal do IBAMA não se subsume…
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Concedida liminar à família que busca a regularização de guarda de ave silvestre
O escritório ajuizou uma ação ordinária de regularização de guarda de ave silvestre cumulada com antecipação de tutela contra o…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 4
Essa é a Parte 4 do Manual do Processo Administrativo Ambiental, que engloba o pós julgamento em 1º instância e…
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O que é e como funciona o AdvLabs
O cadastro do usuário no AdvLabs é gratuito e não necessita de assinatura mensal, anual ou vitalícia, e na hipótese…
Artigo
Como se defender de execução fiscal de multa ambiental
Finalizado o processo administrativo sancionador e constituída definitivamente a dívida em razão da multa simples ou diária em razão de…