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Teoria da Perda de uma Chance Probatório no Direito Ambiental
Quando existirem lacunas probatórias no processo administrativo ambiental que não são devidamente preenchidas pelos esforços do ônus acusatório do Estado…
Posts de Cláudio Farenzena
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TRF-1 suspende auto de infração ambiental de Jair Bolsonaro
Em decisão proferida neste dia 25.04, o Desembargador Federal Rafael Paulo da 11ª Turma do TRF-1 deferiu a tutela de…
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Ausência de dolo ou culpa não configura infração ambiental
Tratando-se de infrações ambientais, não se pode presumir a responsabilidade de uma pessoa apenas porque praticada uma conduta que em…
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Crime de molestar baleia (cetáceo) depende de dolo
O crime de molestar intencionalmente espécie de cetáceo – mamíferos aquáticos como as baleias e os golfinhos – nas águas…
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Apreensão de veículos e máquinas alugados por infração ambiental
É muito comum que órgãos de fiscalização ambiental apreendam bens de terceiros de boa-fé que estavam alugados e em tese…
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11 tipos de Área de Preservação Permanente – APPs
A Lei 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal de 2012, estabeleceu, em seu art. 4º, Área de Preservação Permanente –…
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Prescrição da pretensão executória da multa ambiental
A ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a interposição de…
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Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente…
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Anulação de processo administrativo ambiental pela prescrição
Neste artigo vamos analisar duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva que podem ocorrer no processo administrativo ambiental instaurado para…
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Auto de infração ambiental pode ser anulado em ação judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
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Infração de causar poluição exige prova do dano ambiental
A legislação ambiental exige para a configuração da infração ambiental do art. 61 do Decreto 6514 /08, a elaboração de…
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Crime ambiental absorve crime de uso de documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…
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Adquirir imóvel com dano ambiental, quais as consequências?
O art. 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da…
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Pode ser feita intimação por edital para alegações finais?
Quando o autuado por infração ambiental tenha endereço conhecido do órgão autuante, inclusive se constituído advogado para acompanhar o processo, foi intimado para…
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Crime de desobediência por descumprir embargo
É muito comum o ajuizamento de ações penais para apurar o crime de desobediência por descumprimento de termo de embargo…
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Logística reversa: o que é e quem deve fazer
A Lei 12.305, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, foi promulgada em 2 de agosto de…
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Ausência de crime quando floresta destruída é pequena
A conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente configura o crime ambiental previsto no art. 38 da…
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Como trancar ação penal por crime ambiental
O trancamento de ação penal por crime ambiental é possível por habeas corpus quando houver algum vício ou irregularidade que…
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O que é permitido fazer em Área de Preservação Permanente – APP
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) tratou de conceituar Área de Preservação Permanente como sendo uma “área protegida,…
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Como anular auto de infração por construir casa em APP
A lavratura de auto de infração e aplicação de multa ambiental por construir, reformar ou ampliar casa ou edificação residencial…