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Competência para julgar Crime Ambiental praticado na Floresta Amazônica
Competência. Crime ambiental. Fiscalização do IBAMA. Floresta Amazônica. Amazônia. Justiça Federal ou Estadual. Advogado. Escritório de Advocacia. Antes de adentrar…
Posts de Cláudio Farenzena
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Não é qualquer despacho que interrompe a prescrição
Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Paralisado por mais de 3 anos. Advogado. Escritório de…
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Construção com omissão de informação de sítio arqueológico
Construir próximo a monumento histórico. Existência de sítio arqueológico. Demolição da obra. Suspensão do alvará. Auto de infração. IPHAN. Advogado.…
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A justa causa para deflagração de ação penal por crime ambiental
Ausência de justa causa. Ação Penal. Inquérito. Crime Ambiental. Denúncia por crimes ambientais. Trancamento. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito…
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Prescrição para o ajuizamento de Execução Fiscal de Multa Ambiental
Prescrição. Cobrança de Multa Ambiental. Execução fiscal. Prazo prescricional. Advogado. Escritório de Advocacia. Auto de infração ambiental. Processo administrativo ambiental.…
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Execução Fiscal para cobrança de multa ambiental é Anulada
Responsabilidade civil ambiental. STJ. Propter rem. Objetiva. Subjetiva. Auto de Infração Ambiental. Crime Ambiental. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.…
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Crime Ambiental do Art. 46 da Lei 9605
Crime Ambiental. Produto de origem florestal. Lenha. Madeira. Extração de lenha. APP. Advogado. Escritório de Advocacia Ambiental. Direito Ambiental. O…
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Princípio da insignificância no crime ambiental de pesca ilegal
Crime Ambiental. Artigo 34, Caput, Lei 9.605/98. Crime de Mera Conduta. Princípio da Insignificância. Crime ambiental de pesca. Pesca ilegal.…
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Réu é absolvido de crime ambiental de extração mineral sem licença
Crime ambiental. Lei 9605/1998. Lei 8176/91. Crimes ambientais. Advogado. Escritório de advocacia. Direito Ambiental. Extração de minério. Defesa. Recurso. Garimpo.…
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Crime Ambiental do art. 50 da Lei 9.605 não se estende a outras áreas
Crime Ambiental. Lei de crimes ambientais. Defesa. Recurso. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Advogado. Escritório de advocacia. O art.…
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Há uma tendência em criminalizar toda e qualquer conduta contra o meio ambiente
Crime Ambiental. Meio Ambiente. Multa Ambiental. Auto de infração ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de advocacia. São frequentes, imputações com…
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Ausência de motivação na decisão anula auto de infração ambiental?
Decisão administrativa. Auto de infração ambiental. Ausência de motivação. Multa Ambiental. Nulidade. Anular. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Segundo…
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Construir em terreno de marinha sem autorização pode causar demolição
Terrenos de marinha. Construir. Regularizar. Reformar. Demolição. Infração Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. Os terrenos de marinha, ou…
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Multa ambiental é anulada por ausência de culpa do autuado
Multa Ambiental. Auto de Infração Ambiental. Anulação. Nulidade. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direto Ambiental. A multa ambiental, devido…
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Regularização Fundiária em Área de Preservação Permanente – APP
Área de Preservação Permanente. APP. Regularização fundiária. REURB. Código Florestal. Advogado. Escritório de Advocacia. A regularização de ocupação urbana em…
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O crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48
Crime ambiental. Construir em área de preservação permanente. Destruir floresta. Destruição vegetação. Construção irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. O crime…
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Competência para julgar o crime ambiental de pesca
Crime Ambiental. Pesca. Período do Defeso. Pesca proibida. Multa Ambiental. Auto de infração ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. É da…
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Valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00. Entenda!
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Lei 9.605/98. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Ação…
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Orientações ao autuado por infração ambiental
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa Prévia. Recurso Administrativo. Advogado. Escritório de Advocacia. Processo Administrativo Ambiental. Elaboramos algumas orientações…
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Réus confessam crime ambiental, mas são absolvidos
Crime Ambiental. Denúncia. Ministério Público. Absolvição. Infração Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Defesa. O desmatamento, exploração econômica ou degradação florestal,…