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O uso indiscriminado da ação civil pública ambiental
Ação civil pública ambiental. Extinção. Direito ambiental. Advogado. Escritório de advocacia. A ação civil pública é instrumento de grande relevância…
Posts de Cláudio Farenzena
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Processo administrativo anulado pela prescrição da pretensão punitiva
Prescrição da pretensão administrativa. Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Advogado. Escritório de advocacia de Direito Ambiental. A análise que faremos…
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A prescrição depois de instaurado o processo administrativo ambiental
Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Processo administrativo ambiental. Auto de infração ambiental. Termo de embargo. Advogado Ambiental. A Lei…
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Código de Defesa do Consumidor aplicado na Ação Civil Pública Ambiental
Ação civil pública ambiental. Direito Ambiental. Competência. Código de Defesa do Consumidor. Dano Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Tratando-se de…
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Absolvição do crime ambiental de pesca de camarão
Crime ambiental de pesca. Pescador. Pescar em período proibido defeso. Advogado. Escritório de advocacia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra…
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Crime ambiental de causar poluição – Art. 54 da Lei 9605/98
Neste artigo vamos discutir o crime ambiental de causar poluição relacionado ao lançamento de resíduos que está previsto no art.…
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TRF4 nega demolição de casa em APP e Unidade de Conservação
Demolição. Jurisprudência. Imóvel construído em APP. Ação Civil Pública. Advogado. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O Ministério Público Federal…
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Pedido de demolição de casa em APP é negado
Demolição. Área de preservação permanente. Unidade de conservação. Advogado. Escritório de advocacia especialista em Direito Ambiental. O Ministério Público ajuizou…
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Direito à energia elétrica em imóvel construído em APP
Corte do fornecimento de energia elétrica. Área de preservação permanente. Advogado especialista em Direito Ambiental. Escritório de Advocacia. Não raras…
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A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional
Sentença absolutória. Sentença condenatória. Acórdão. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Crime ambiental. Advogado. Escritório de advocacia. Lei de crimes ambientais.…
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Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
Crimes ambientais. Princípio da insignificância. Defesa. Recurso. Princípio da bagatela em crime ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. A doutrina e…
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Crime Ambiental do art. 38-A da Lei n. 9.605/98 exige perícia
Crimes ambientais. Art. 38-A Lei n. 9.605/1998. Perícia. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. O delito do artigo…
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Prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais
Prescrição da pretensão punitiva. Crimes ambientais. Construção irregular ilegal proibida. Art. 64 da Lei 9.605/98. Advogado. Escritório de advocacia. A…
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Quem julga crime ambiental de construção irregular na margem de rio?
Competência para o julgamento do crime ambiental. Construção irregular. Defesa. Advogado. Escritório de advocacia. O crime ambiental do art. 48…
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Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98
Crimes ambientais. Unidades de Proteção Integral. Unidade de Conservação. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. As Unidades de…
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Extinção da punibilidade de acusado de crime ambiental pela prescrição
Crimes ambientais. Competência para julgar. Absolvição. Prescrição. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. O investigado foi acusado de caça e…
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Competência para julgar Crime Ambiental praticado na Floresta Amazônica
Competência. Crime ambiental. Fiscalização do IBAMA. Floresta Amazônica. Amazônia. Justiça Federal ou Estadual. Advogado. Escritório de Advocacia. Antes de adentrar…
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Não é qualquer despacho que interrompe a prescrição
Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Paralisado por mais de 3 anos. Advogado. Escritório de…
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Construção com omissão de informação de sítio arqueológico
Construir próximo a monumento histórico. Existência de sítio arqueológico. Demolição da obra. Suspensão do alvará. Auto de infração. IPHAN. Advogado.…
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A justa causa para deflagração de ação penal por crime ambiental
Ausência de justa causa. Ação Penal. Inquérito. Crime Ambiental. Denúncia por crimes ambientais. Trancamento. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito…