Artigo
Posso ajuizar ação antes do fim do processo administrativo ambiental?
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica invasão à seara administrativa se a análise versa sobre possíveis…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
Autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental
A partir da constatação de animais silvestres não abrangidos em determinada autorização ou licença ambiental emitida, o agente de fiscalização…
Artigo
O que é uma Área de Preservação Permanente – APP?
Uma Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida por lei, que possui a função de preservar os…
Artigo
Auto de infração ambiental aplicado por ato de terceiro
São muitos comuns os autos de infração ambiental aplicados por órgãos ambientais e que culminam na imposição de multa ambiental,…
Artigo
Multa ambiental aplicada por metro cúbico é desproporcional
A fixação do valor da multa ambiental imposta ao infrator com base no art. 47, do Decreto 6.514/2008, apesar de…
Artigo
Multas ambientais desproporcionais, excessivas e confiscatórias
A finalidade da multa ambiental está ligada à punição e educação do infrator, atribuindo-lhe ônus indesejável para que não pratique…
Artigo
É proibido aplicar sanção administrativa ambiental por analogia
No processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ambiental, a aplicação de sanção por analogia in malam partem…
Artigo
Ação civil pública interrompe o prazo da ação individual por dano ambiental
O ajuizamento de ação coletiva ou ação civil pública ambiental interrompe o prazo prescricional para o particular ajuizar a ação…
Artigo
Termo inicial da prescrição da ação individual por dano ambiental
Em termos gerais, pode-se conceituar a prescrição como a perda da pretensão de exigibilidade atribuída a um direito, em consequência…
Artigo
Prescrição no procedimento administrativo que configura crime ambiental
Em relação a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para apurar infração ambiental, a Lei 9.873/99, que estabelece prazo…
Artigo
Prescrição da ação individual de indenização por dano ambiental
Quando se menciona dano, está-se a referir a um prejuízo injustamente causado a terceiro, cujo corolário é o dever de…
Artigo
Recebi um Auto de Infração Ambiental – Saiba o que fazer
O autuado, ao receber o auto de infração ambiental, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial…
Artigo
Embarcação pesqueira e o crime do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais
A obrigação de transmitir o sinal de rastreamento do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS…
Artigo
Ausência de nexo causal entre o dano e conduta anula auto de infração ambiental
A conceituação do dano ambiental não é uma das tarefas mais fáceis. Primeiro, em razão da evolução histórica de seu…
Artigo
É nula a intimação por edital para alegações finais no processo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental é destinado a apurar ocorrência de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,…
Artigo
Saiba como anular auto de infração ambiental relativa DOF – Madeira
Constatada a infração administrativa ambiental referente ao transporte irregular de madeira, ter em depósito madeira em quantidade não declarada ou…
Artigo
Como funciona o processo administrativo ambiental no IBAMA
Em se tratando de processo administrativo ambiental, o autuado por infração administrativa ambiental pelo Ibama precisa estar atento ao rito…
Artigo
Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções penais e…
Artigo
A proporcionalidade como limitador da multa ambiental
Como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da…
Artigo
Conheça a defesa contra ação cível pública ambiental
Fato não raro é uma pessoa física ou jurídica que explore recurso ambientais se tornar réu em uma Ação Civil…