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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 2
Antes de iniciar a leitura desse post, sugerimos que você visite o Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1,…
Posts de Cláudio Farenzena
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Veículo usado em crime ambiental pode ser liberado ao dono
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal…
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AdvLabs: desenvolvido para Advogados e Técnicos Ambientais
O AdvLabs é uma tecnologia desenvolvida pelos advogados do Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental para profissionais e estudantes da…
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Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância é possível a casos de pouca relevância, já que o crime, como fato social…
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Ação para anular auto de infração ambiental e reconvenção
A ação anulatória ou declaratória de nulidade de ato administrativo, seja ela auto de infração ambiental, termo de embargo ou…
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Como suspender termo de embargo ambiental
Suspender termo de embargo ambiental. Prazo de 30 dias para julgar auto de infração ambiental excedido. Suspensão de embargo. Demora…
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Infração ambiental permanente e instantânea de efeitos permanentes
As infrações administrativas ambientais, assim como ocorre com os crimes ambientais, podem ser classificadas de acordo com o tempo de…
Artigo
Saiba como legalizar um papagaio ou ave silvestre
Nesse artigo vamos esclarecer se é possível regularizar ou legalizar um Papagaio criado em casa e evitar uma multa ambiental,…
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Como fazer um contrato de arrendamento rural
Contrato de arrendamento rural. Modelo. Produtor rural. Parceria agrícola. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Aplicação da pena de advertência em auto de infração ambiental
A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas…
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Acordo de Não Persecução Penal – ANPP por Crime Ambiental
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, I, consagrou o sistema acusatório no âmbito de nossa Justiça Criminal,…
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Instrução Normativa 19/2023 do processo administrativo do IBAMA
Publicada a Instrução Normativa 19/2023 (IN 19/2023) do IBAMA que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por…
Artigo
A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente…
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As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 1
As leis e normas utilizadas no Direito Ambiental são muitas e não necessariamente são ambientais, a exemplo daquelas que tratam…
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Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS
A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano ambiental. Em…
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Entenda o que é e como funciona a Compensação Ambiental?
A compensação ambiental é um mecanismo de restituição financeira que busca compensar uma área anteriormente degradada ou que está prevista…
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Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa segunda norma,…
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Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental
Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a…
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Guarda doméstica de animais silvestres – Direito Ambiental
A concessão da guarda doméstica de animal silvestre em caráter definitivo é exceção, mas pode ocorrer quando o animal estiver…
Artigo
Aplicação do princípio do in dubio pro reo aos crimes ambientais
Sabe-se que em sede de direito criminal, não bastam meros indícios acerca da materialidade e autoria do crime que está…