Artigo

Excludentes de ilicitude do artigo 37 nos crimes ambientais

O artigo 37 da Lei 9.605/1998 afasta o crime no abate de animal em 3 hipóteses e alcança todos os crimes contra a fauna, não apenas a pesca.

Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados está preparada para atender você.

Muito advogado lê o artigo 37 da Lei 9.605/1998 como se fosse uma regra de pesca. O dispositivo aparece logo depois dos tipos penais de pesca, e essa posição no texto cria a impressão de que as excludentes de ilicitude ali previstas só servem para quem foi denunciado por pescar.

Não é assim. As excludentes de ilicitude do artigo 37 alcançam todos os crimes contra a fauna, e não apenas os crimes de pesca. O abate de animal deixa de ser crime em 3 hipóteses: estado de necessidade para saciar a fome, proteção de lavouras, pomares e rebanhos, e abate de animal nocivo caracterizado pelo órgão competente.

Quando o abate de animal não é crime ambiental?

O abate de animal não é crime ambiental quando se encaixa em uma das 3 hipóteses do artigo 37 da Lei 9.605/1998. A lei não reduz a pena nem perdoa a conduta: ela retira o caráter ilícito do fato, e sem ilicitude não há crime a punir.

As 3 hipóteses não pedem o mesmo requisito, e é aí que a defesa costuma errar. Uma delas dispensa autorização prévia, as demais dependem de um ato do poder público. A tabela abaixo separa o que cada uma exige.

As 3 hipóteses de abate lícito no artigo 37 da Lei 9.605/1998
Hipótese do artigo 37 O que a lei exige Quem precisa autorizar
Inciso I, estado de necessidade Abate para saciar a fome do agente ou de sua família Ninguém, a excludente opera pela situação de fato
Inciso II, proteção de lavouras, pomares e rebanhos Ação predatória ou destruidora de animais sobre a produção Autoridade competente, de forma legal e expressa
Inciso IV, animal nocivo Nocividade do animal Órgão competente, que caracteriza a nocividade

A tabela mostra onde está o ponto de ruptura de cada tese. No inciso I, a discussão é de fato e de prova da condição do agente. Nos incisos II e IV, a discussão é documental: existe ou não existe o ato da autoridade competente.

Essa diferença muda a instrução da defesa. Quem invoca a fome demonstra a situação concreta vivida no momento do abate. Quem invoca a proteção da lavoura ou a nocividade junta o ato administrativo, ou explica por que ele não era exigível naquele caso.

O artigo 37 vale só para os crimes de pesca?

Não vale só para a pesca. O artigo 37 fecha a seção dos crimes contra a fauna, que começa no artigo 29 da Lei 9.605/1998 e termina nele. A posição do dispositivo no fim da seção é o que garante o alcance: ele se comunica com todos os tipos penais que vêm antes.

A redação confirma a leitura. O texto não fala em pescar, fala em abate de animal, expressão genérica que cobre a fauna silvestre em geral. Se o legislador quisesse restringir a excludente à pesca, teria usado o verbo dos tipos de pesca, como fez nos artigos 34 e 35.

O efeito prático é direto. A excludente pode ser alegada em denúncia por matar espécime da fauna silvestre e em denúncia por maus-tratos, não só em denúncia por pesca.

Vejo com frequência a defesa deixar o artigo 37 de fora justamente nos casos que não envolvem pesca. Nos crimes de pesca o dispositivo é lembrado com naturalidade, como acontece na discussão sobre insignificância no crime ambiental de pesca, e a leitura sistemática da seção está trabalhada em detalhe no conteúdo sobre excludentes de ilicitude no crime ambiental.

Matar javali para proteger a lavoura é crime ambiental?

Matar javali para proteger a lavoura não é crime ambiental quando existe autorização da autoridade competente, e o javali é o exemplo mais claro do inciso IV. A espécie é exótica, foi levada para um habitat que não é o dela e se reproduz sem predador natural.

O prejuízo é real e mensurável. O javali revolve o solo, derruba fileiras de milho, ataca a plantação em bando e volta na noite seguinte. O produtor rural que convive com isso não está diante de um incômodo, está diante de perda de safra.

O IBAMA reconheceu a nocividade do javali e autorizou o manejo e o controle da espécie por ato normativo próprio, e é por isso que existem autorizações de caça no país. O órgão trata o tema no conjunto das espécies exóticas invasoras.

A autorização é o que separa o abate lícito do crime. Abater javali com o documento em ordem está coberto pelo artigo 37. Abater sem documento nenhum, mesmo com prejuízo comprovado na lavoura, deixa a defesa sem o requisito que a lei pede no inciso II.

Quais provas sustentam a excludente do artigo 37?

A prova muda conforme o inciso invocado. No inciso I, prova-se a condição do agente. Nos incisos II e IV, prova-se o ato do poder público e o dano à produção. O que eu faço nesses casos é definir o inciso antes de pedir qualquer documento ao cliente.

Para o estado de necessidade, servem a situação econômica do autuado, a quantidade abatida e o destino dado ao animal. Um animal abatido e consumido pela família conta uma história. Vários animais abatidos, com carne acondicionada para transporte, conta outra.

Para a proteção da lavoura, o laudo técnico é o documento central. Um bom técnico ambiental descreve a área atingida, mede o prejuízo e registra os vestígios do animal no solo e na plantação, com fotografia e coordenada geográfica. O roteiro de prova está na tese de licitude do abate de animal nocivo autorizado.

Vale olhar também o que falta do lado da acusação. Em crime contra a fauna, o laudo é o que demonstra a materialidade. Quem já foi citado na ação penal encontra o encadeamento dessa prova no modelo de resposta à acusação em crime ambiental com a excludente do artigo 37.

Julgados como o que reconheceu a absolvição em guarda de ave silvestre pela insignificância e o que admitiu a absolvição em crime ambiental por erro de proibição mostram o peso que a situação concreta do agente tem no julgamento.

É nesse ponto que a leitura de um advogado especializado em direito ambiental muda o resultado. Escolher o inciso errado leva a defesa a produzir prova que não interessa e a deixar de juntar a única que decidiria a causa.

A excludente do artigo 37 afasta o auto de infração ambiental?

Não afasta de forma automática. O artigo 37 está na Lei 9.605/1998 e trata do crime, enquanto o auto de infração segue o regime administrativo. As instâncias são independentes, e o reconhecimento da excludente no processo penal não cancela a multa por efeito próprio.

A independência tem limite. Quando a sentença penal reconhece que o fato ocorreu em estado de necessidade, ela decide sobre o próprio fato, e esse reconhecimento repercute na esfera administrativa, como mostra o caso da sentença penal que reconhece estado de necessidade e anula a multa ambiental.

O mesmo raciocínio serve para a conduta autorizada. O enunciado do FONADAM sobre impacto ambiental licenciado que não é dano e não autoriza autuação parte da mesma lógica: conduta permitida pelo poder público não gera infração.

Na prática, a defesa trabalha nas frentes administrativa e criminal ao mesmo tempo. No processo administrativo, alega a autorização e a licitude do abate. No processo criminal, alega a excludente do artigo 37 e, quando cabível, pede o trancamento da ação penal por crime ambiental.

Perguntas frequentes

Caçar para saciar a fome é crime ambiental?

Não é crime quando o abate ocorre em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. O inciso I do artigo 37 trata dessa situação e não exige autorização nenhuma.

A excludente se mede pela situação concreta do agente no momento do abate. O que importa é a condição em que ele estava, e não o rótulo que o processo tenta atribuir a ele depois.

O limite aparece na quantidade e no destino. Abate que ultrapassa o consumo da família, ou que termina em venda, sai do inciso I e volta a ser conduta típica.

Preciso de autorização para abater animal que ataca o rebanho?

Sim. O inciso II do artigo 37 protege lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, mas exige que o abate seja legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

A exigência é de ato formal. Não basta o produtor rural afirmar que o animal atacava o gado, nem registrar o prejuízo depois do abate: a lei pede a autorização como requisito da própria licitude.

Sem esse ato, a defesa muda de rota. Passa a discutir estado de necessidade, nocividade reconhecida pelo órgão competente ou ausência de prova da autoria e da materialidade.

Quem declara que um animal é nocivo?

O órgão competente. O inciso IV do artigo 37 afasta o crime no abate de animal nocivo, desde que a nocividade esteja assim caracterizada pelo órgão ambiental, e não pela avaliação do próprio produtor rural.

No caso do javali, essa caracterização já existe. O IBAMA reconheceu a nocividade da espécie e autorizou o manejo e o controle, o que dá base documental à tese de defesa.

Para outras espécies, o caminho é verificar se há ato do órgão ambiental sobre aquele animal naquela região antes de sustentar o inciso IV.

A excludente do artigo 37 vale para animal ameaçado de extinção?

O artigo 37 não traz exceção expressa por grau de ameaça da espécie, mas o reconhecimento da excludente fica bem mais difícil quando o animal abatido integra lista oficial de espécies ameaçadas.

A razão é de prova. Os incisos II e IV dependem de autorização ou de caracterização de nocividade, e nenhum órgão ambiental autoriza o abate nem declara nociva uma espécie que ele próprio protege.

Nesses casos, a defesa costuma se deslocar para a autoria, a materialidade, o elemento subjetivo e a dosimetria, em vez de insistir na excludente.

Conclusão

A distinção que fica é fácil de enunciar e pouco usada na prática: o artigo 37 é regra de fauna, não regra de pesca. Ele alcança a denúncia por matar espécime silvestre, por maus-tratos e pelos demais crimes da seção.

O que decide o caso é o requisito de cada inciso. O estado de necessidade se resolve na prova da condição do agente. A proteção da lavoura e a nocividade se resolvem no documento: autorização da autoridade competente ou caracterização feita pelo órgão ambiental.

Quem responde por crime contra a fauna deve reunir, desde o início, a autorização que tenha em mãos, o laudo do técnico ambiental sobre o prejuízo e o registro da situação concreta em que o abate ocorreu. Com esse material, um advogado especializado em direito ambiental escolhe o inciso certo e sustenta a tese com base documental.

Baixe esse post em PDF

Preencha seus dados e receba esse conteúdo de graça no seu e-mail.

Download
Após clicar em “enviar”, aguarde um instante até o arquivo ser gerado.
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
E compartilhe:
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Deixe um comentário

Seu e-mail e telefone não ficarão públicos. Ao enviar um comentário, você concorda com nossa política de privacidade.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.
Digite um telefone válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir


Leia também

Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.