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Resposta à acusação em crime ambiental: artigo 37

Modelo de resposta à acusação em crime ambiental que sustenta a excludente de ilicitude do artigo 37 da Lei 9.605/1998 e pede absolvição sumária.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A resposta à acusação em crime ambiental é a peça que resolve, ainda no início do processo, o caso de quem abateu animal com autorização do órgão ambiental na mão e, meses depois, recebeu a citação de uma ação penal. Atendi mais de um produtor rural nessa situação.

O problema não é falta de direito material. O artigo 37 da Lei 9.605/1998 diz que o abate de animal não é crime em 3 hipóteses. O problema é processual: quem não alega a excludente de ilicitude na resposta à acusação costuma atravessar 2 anos de instrução para ouvir a mesma conclusão no fim.

Este modelo foi montado para o advogado que recebeu o caso com a citação já cumprida e precisa transformar um documento administrativo em tese de absolvição sumária. O caso narrado é fictício e serve só para mostrar o encadeamento dos fatos com o dispositivo legal.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar a resposta à acusação em crime ambiental

A resposta à acusação em crime ambiental cabe depois do recebimento da denúncia e da citação do denunciado, no procedimento do artigo 396 do Código de Processo Penal. É a oportunidade inicial de defesa técnica dentro do processo criminal.

Este modelo serve para o caso em que existe documento do poder público autorizando o abate, ou caracterizando a nocividade da espécie. A excludente de ilicitude do artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais depende exatamente desse ato administrativo nos incisos II e IV.

Também serve quando o denunciado abateu animal para saciar a fome, hipótese do inciso I, que não exige autorização nenhuma. Nesse cenário a prova muda de natureza: deixa de ser documental e passa a ser a situação concreta vivida pelo agente.

Não use esta peça quando a discussão for autoria, materialidade ou dosimetria. Cada modelo do portal defende uma única tese, e misturar nulidade, prescrição e excludente na mesma resposta à acusação dilui a alegação mais forte. A fundamentação material está no artigo sobre as excludentes de ilicitude do artigo 37 nos crimes ambientais.

O prazo de 10 dias e como ele é contado

O prazo é de 10 dias, contados da citação, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal. Perdido o prazo, o juiz nomeia defensor para apresentar a peça, e o denunciado perde a chance de escolher quem desenha a tese.

A contagem segue a regra penal, não a civil. Conta-se em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o do vencimento. Essa diferença derruba peça de advogado acostumado ao processo civil, que calcula o vencimento em dias úteis.

O artigo 396-A do Código de Processo Penal define o conteúdo da peça: arguir tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. A excludente de ilicitude entra como matéria de defesa e os documentos do órgão ambiental entram como prova documental.

Quando o crime ambiental seguir o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995, o prazo de 10 dias não se aplica e a mesma tese é sustentada na defesa oral ou escrita apresentada na audiência. O texto do modelo continua útil, mudando apenas o endereçamento e o fundamento processual do pedido.

O que adaptar neste modelo antes de protocolar

Comece pelo inciso. Identificar se o caso é de estado de necessidade, de proteção de lavouras e rebanhos ou de animal nocivo define todo o resto da peça, porque cada inciso do artigo 37 pede um requisito diferente e uma prova diferente.

Depois ajuste o capítulo dos fatos ao documento que o cliente realmente tem. Autorização de manejo, cadastro no órgão ambiental, ato normativo que caracteriza a nocividade da espécie, laudo de técnico ambiental sobre o prejuízo na produção: o que existir precisa aparecer narrado e juntado.

Confira a correspondência entre a autorização e o fato narrado na denúncia. Data, área, espécie e método de abate precisam coincidir. Quando a autorização cobre a conduta de forma parcial, a tese ainda serve, mas o pedido subsidiário ganha importância.

Por último, revise o endereçamento e a competência. Crime contra a fauna pode tramitar na Justiça Federal ou na Justiça Estadual, e a peça protocolada no juízo errado atrasa a defesa sem produzir efeito nenhum.

Quais pedidos a peça precisa levar

O pedido principal é a absolvição sumária pelo artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a absolver quando reconhece a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. É esse dispositivo que encerra o processo sem instrução.

Vem em seguida o pedido subsidiário de absolvição ao final da instrução, para o caso de o juiz entender que a excludente precisa de prova em audiência. Pedir só a absolvição sumária deixa a defesa sem alternativa quando a prova documental é considerada insuficiente para a decisão imediata.

Junto com os pedidos de mérito vão os pedidos instrumentais: juntada dos documentos, arrolamento de testemunhas e, quando o caso exigir, produção de prova técnica sobre o prejuízo na produção agropecuária. O rol de testemunhas apresentado fora desta peça costuma ser recusado por preclusão.

Uma observação sobre o recebimento da denúncia. A peça pode registrar a deficiência da decisão que recebeu a inicial acusatória, tema tratado no conteúdo sobre a decisão que recebe a denúncia e precisa ser fundamentada, sem transformar isso na tese central do modelo.

Erros que enfraquecem a tese do artigo 37

Alegar o artigo 37 em bloco, sem escolher o inciso, é o erro mais comum. O juiz lê uma tese genérica, não encontra o requisito legal preenchido e remete tudo para a instrução. Excludente manifesta é excludente demonstrada por documento específico.

Outro erro frequente é pedir a absolvição sumária sem juntar a autorização, confiando que o órgão ambiental vai apresentá-la depois. A prova da licitude do abate é da defesa, e o artigo 397 do Código de Processo Penal exige que ela esteja manifesta nos autos no momento da decisão.

Tratar a esfera administrativa e a criminal como uma só é outro problema que eu vejo com frequência. A absolvição no processo criminal não cancela automaticamente o auto de infração ambiental, e a defesa precisa correr nas 2 frentes, com peças próprias e fundamentos próprios.

Há ainda um erro de leitura que aparece do lado da acusação e passa em branco: a ausência de laudo que demonstre a materialidade. Casos de absolvição em crime ambiental por falta de prova de materialidade mostram o peso dessa lacuna, e o mesmo raciocínio aparece quando a ausência de perícia em crime ambiental gera absolvição.

Perguntas frequentes

A resposta à acusação em crime ambiental pode pedir absolvição sumária?

Pode, e é o pedido natural quando existe excludente de ilicitude documentada. O artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal autoriza o juiz a absolver sumariamente.

A base material está no artigo 37 da Lei 9.605/1998, que afasta o crime no abate de animal em 3 hipóteses: estado de necessidade, proteção de lavouras, pomares e rebanhos, e animal nocivo caracterizado pelo órgão competente.

O requisito prático é a prova. A excludente precisa estar manifesta nos autos, o que significa autorização, cadastro ou ato normativo juntado com a própria resposta à acusação, e não prometido para a instrução.

O que acontece se o juiz não absolver sumariamente?

Nesse caso o processo segue para a audiência de instrução, e a tese do artigo 37 continua viva. A decisão que rejeita a absolvição sumária não julga o mérito em definitivo.

Por isso o pedido subsidiário de absolvição ao final importa tanto. Com ele, a mesma excludente de ilicitude é reapreciada depois da prova oral, agora com o depoimento de quem viu o prejuízo na lavoura ou no rebanho.

Nessa fase ganham peso o rol de testemunhas apresentado na resposta à acusação e o laudo do técnico ambiental sobre a ação destruidora dos animais, documentos que a defesa precisa ter especificado em 10 dias.

Preciso de autorização do órgão ambiental para usar este modelo?

Depende do inciso do artigo 37 que o caso sustenta. Nos incisos II e IV a autorização ou a caracterização da nocividade pelo órgão competente é requisito de licitude, e sem documento a tese não se fecha.

No inciso I a resposta é diferente. O estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família opera pela situação de fato e não exige ato administrativo nenhum, o que muda a prova a ser produzida.

Na prática, o que eu faço é levantar antes de tudo o que o cliente tem em mãos. Definido o documento, define-se o inciso, e só então a peça é escrita, nunca na ordem inversa.

Amostra do conteúdo

Modelo de resposta à acusação em crime ambiental com excludente do artigo 37

Modelo para uso profissional. O caso narrado é fictício e foi montado apenas para ilustrar a tese. Todos os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos do caso real, e este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado habilitado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [COMARCA], [UF]

Autos n. [AUTOS N.]

[ACUSADO], [nacionalidade], [estado civil], produtor rural, inscrito no CPF sob o n. [CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

O Acusado explora, há [N] anos, lavoura de [CULTURA] no imóvel rural denominado [NOME DA ÁREA], situado no município de [MUNICÍPIO], [UF], onde mantém a atividade agrícola como única fonte de renda da família.

A partir de [DATA], a lavoura passou a sofrer ação destruidora de animais da espécie [ESPÉCIE], que revolveram o solo e derrubaram fileiras inteiras da cultura em incursões noturnas repetidas. O laudo do técnico ambiental anexo mede o prejuízo em [ÁREA] e registra os vestígios no solo e na plantação.

Diante do prejuízo, o Acusado requereu e obteve do [ÓRGÃO AMBIENTAL] a autorização n. [NÚMERO], que permitiu de forma expressa o controle da espécie [ESPÉCIE] na área do imóvel, pelo método de [MÉTODO], no período de [DATA] a [DATA].

Na vigência daquela autorização, em [DATA], o Acusado abateu 2 exemplares da espécie dentro do perímetro autorizado e comunicou o fato ao órgão ambiental na forma exigida pelo próprio ato autorizativo, conforme comprovante anexo.

Ainda assim, agentes de fiscalização do [ÓRGÃO AMBIENTAL] lavraram contra o Acusado o auto de infração ambiental n. [NÚMERO] e, com base naquele processo administrativo ambiental, a denúncia oferecida em [DATA] imputou-lhe a conduta do artigo 29 da Lei 9.605/98.

A peça acusatória não menciona a autorização n. [NÚMERO], não discute o seu alcance e não afirma que o abate tenha ocorrido fora da área, fora do período ou por método diverso do autorizado. A denúncia descreve o abate e silencia sobre o documento que o permitiu.

Do direito

Esta defesa sustenta uma única tese: o fato narrado na denúncia não é crime, porque o abate de animal praticado pelo Acusado está coberto pela excludente de ilicitude do artigo 37 da Lei 9.605/98, e a excludente está demonstrada por documento público juntado com esta peça.

O artigo 79 da Lei 9.605/98 manda aplicar subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, e o artigo 23 do Código Penal lista as causas que excluem a ilicitude do fato. O artigo 37 opera no mesmo plano, com previsão específica para o abate de animal.

Fato acobertado por excludente de ilicitude é fato lícito. Não há sanção penal a aplicar, não há dosimetria a discutir e não há necessidade de instrução, porque o que afasta o crime está provado por ato do próprio poder público que agora figura na origem da acusação.

Do artigo 37 da Lei 9.605/98 e do seu alcance em todos os crimes contra a fauna

Dispõe o artigo 37 da Lei 9.605/98 que não é crime o abate de animal realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, nem o abate realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

O mesmo artigo 37 afasta o crime no abate de animal por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. O inciso III foi vetado, e os 3 incisos vigentes descrevem hipóteses autônomas de licitude do abate.

Esse artigo encerra a seção dos crimes contra a fauna, aberta pelo artigo 29 da Lei 9.605/98. A posição no fim da seção garante o alcance: a excludente se comunica com todos os tipos penais que vêm antes dela, e não apenas com os crimes de pesca.

A redação confirma a leitura sistemática. O texto legal não fala em pescar, fala em abate de animal, expressão genérica que cobre a fauna silvestre. Se o legislador quisesse restringir a excludente aos crimes de pesca, teria empregado o verbo dos tipos de pesca, como fez nos artigos 34 e 35 da mesma lei.

Do inciso II: abate autorizado para proteger lavoura da ação destruidora de animais

O inciso II do artigo 37 da Lei 9.605/98 exige 2 requisitos cumulativos: a finalidade de proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, e a autorização legal e expressa da autoridade competente. Os 2 estão preenchidos nestes autos.

A finalidade está demonstrada pelo laudo do técnico ambiental, que descreve a área atingida, mede o prejuízo na lavoura de [CULTURA] e registra os vestígios da espécie [ESPÉCIE] no solo e na plantação, com fotografia e coordenada geográfica.

Já o requisito da autorização está provado pelo ato administrativo anexo. A autorização n. [NÚMERO], emitida pelo [ÓRGÃO AMBIENTAL], delimitou área, período e método. O abate ocorreu dentro desses 3 limites, e o comprovante de comunicação anexo mostra que o Acusado cumpriu a obrigação acessória prevista no ato.

O artigo 29 da Lei 9.605/98, invocado na denúncia, tipifica o abate praticado sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A denúncia não afirma nenhuma das 2 situações, porque nenhuma delas ocorreu.

Do inciso IV: animal nocivo caracterizado pelo órgão competente

Prevê o inciso IV do artigo 37 da Lei 9.605/98 que não é crime o abate de animal nocivo, desde que a nocividade esteja assim caracterizada pelo órgão competente. O requisito é documental e não depende da avaliação do produtor rural.

No caso da espécie [ESPÉCIE], essa caracterização é anterior ao fato e consta de ato normativo do órgão ambiental federal, que reconheceu a nocividade e autorizou o manejo e o controle. A autorização n. [NÚMERO] é a aplicação individual daquele reconhecimento geral.

Espécie exótica levada a habitat que não é o seu, sem predador natural, reproduz-se sem controle e causa dano ambiental e econômico. É essa constatação técnica que fundamenta o reconhecimento da nocividade e, por consequência, a existência de autorizações de controle no país.

Os incisos II e IV incidem de forma independente sobre o mesmo fato, e cada um deles, isoladamente, já retira o caráter ilícito do abate. Reconhecido qualquer dos 2, a conduta descrita na denúncia deixa de ser crime.

Da absolvição sumária pelo artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal

O artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal determina que o juiz absolva sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. O dispositivo foi escrito para a situação destes autos.

A excludente é manifesta porque não depende de prova oral. A autorização n. [NÚMERO] é documento público, o laudo do técnico ambiental é prova pré-constituída e o comprovante de comunicação do abate integra o processo administrativo ambiental que instrui a denúncia.

O juízo não precisa valorar versões conflitantes. Precisa apenas confrontar a data, a área, a espécie e o método descritos na denúncia com os mesmos elementos constantes da autorização, operação documental que a instrução não tornaria mais segura.

Manter o Acusado no polo passivo até a sentença produz consequências que a absolvição ao final não repara: restrição de crédito rural, embaraço no licenciamento ambiental da propriedade e exposição pessoal construída sobre conduta que o próprio poder público autorizou.

Dos pedidos

Pelos fundamentos expostos nos capítulos anteriores, requer o Acusado:

  1. a absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal, pela existência manifesta da causa excludente de ilicitude do artigo 37, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, uma vez que o abate foi expressamente autorizado pela autoridade competente e recaiu sobre espécie cuja nocividade foi caracterizada pelo órgão competente;
  2. subsidiariamente, caso superado o pedido anterior, a absolvição ao final da instrução, com o mesmo fundamento do artigo 37, incisos II e IV, da Lei 9.605/98;
  3. a juntada dos documentos que instruem esta resposta à acusação, em especial a autorização n. [NÚMERO], o laudo do técnico ambiental sobre o prejuízo na lavoura e o comprovante de comunicação do abate ao órgão ambiental;
  4. a requisição ao [ÓRGÃO AMBIENTAL] da íntegra do processo administrativo ambiental n. [NÚMERO] e do procedimento que deferiu a autorização n. [NÚMERO], com os pareceres técnicos que a fundamentaram;
  5. a oitiva, como testemunha, do servidor responsável pela análise e pelo deferimento da autorização n. [NÚMERO], a ser requisitado junto ao [ÓRGÃO AMBIENTAL];
  6. a oitiva das testemunhas arroladas ao final, que presenciaram a ação destruidora dos animais sobre a lavoura de [CULTURA] e o prejuízo dela decorrente;
  7. subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento da ação penal, a produção de prova técnica sobre a extensão do prejuízo na produção agropecuária e sobre a correspondência entre o abate realizado e os limites da autorização n. [NÚMERO].

Protesta o Acusado pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental suplementar e a testemunhal, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Requer, por fim, que todas as intimações sejam dirigidas ao advogado que subscreve esta peça, no endereço constante da procuração anexa.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]

OAB/[UF] n. [OAB]

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