Tese

Tese de licitude do abate de animal nocivo autorizado

Nenhum comentário
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados está preparada para atender você.

A licitude do abate de animal nocivo não nasce da intenção do produtor rural, e sim de um ato do poder público. Essa distinção decide a ação penal por crime ambiental e costuma aparecer na denúncia como detalhe secundário.

Vejo denúncias que descrevem o abate, juntam o auto de infração ambiental e encerram a instrução probatória ali. O ato que caracteriza a nocividade da espécie já existe, é público e vale para todo o território nacional, mas ninguém o leva aos autos.

O roteiro abaixo inverte a ordem de trabalho. Parte do documento que caracteriza a nocividade, demonstra que a conduta foi lícita desde a origem e sustenta o pedido antes de qualquer prova oral.

Roteiro da tese de licitude do abate de animal nocivo

Resumo:

A tese sustenta que o abate de animal nocivo é conduta lícita, e não conduta típica que depois se perdoa. O artigo 37, inciso IV, da Lei 9.605/1998 retira o caráter criminoso do fato quando a nocividade do animal foi caracterizada pelo órgão competente.

O texto legal é literal. A Lei 9.605/1998, no artigo 37, diz que não é crime o abate de animal realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

A tese funciona porque desloca a discussão para terreno documental. Reconhecida a excludente de ilicitude, não há exame de dolo, de dosimetria nem de arrependimento: o fato deixa de ser crime na origem, e a ação penal perde objeto.

Objetivo:

O pedido principal é a absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a absolver quando existe causa excludente da ilicitude manifesta nos autos.

Subsidiariamente, o pedido é de absolvição ao final da instrução, pelo artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. O mérito é o mesmo, mas o réu atravessa a instrução inteira antes de obter o reconhecimento.

Existe ainda um efeito fora do processo criminal. O reconhecimento de que a conduta era autorizada alcança a esfera administrativa, porque o mesmo ato do órgão ambiental que caracteriza a nocividade é o que legitima o abate, como trato no artigo sobre as excludentes de ilicitude do artigo 37 nos crimes ambientais.

A ordem dos pedidos importa. Absolvição sumária primeiro, absolvição ao final em seguida, e só então qualquer alegação sobre pena, porque pedido de dosimetria colocado antes contradiz a alegação de licitude.

Fundamento legal:

O artigo 37 da Lei 9.605/1998 fecha a seção dos crimes contra a fauna e enumera as hipóteses em que o abate de animal não é crime. O inciso IV trata do animal nocivo e exige um único requisito: a caracterização pelo órgão competente.

A natureza do requisito é objetiva. A lei não pede que o agente comprove prejuízo, nem que demonstre ter tentado método alternativo antes do abate: pede que a nocividade da espécie esteja caracterizada por quem tem competência para isso.

O inciso II segue lógica diferente, e confundi-lo com o inciso IV é erro comum. Ele protege lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que o abate seja legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

A distinção tem consequência probatória direta. No inciso IV, a caracterização é geral e abstrata, feita por ato do órgão ambiental sobre a espécie. No inciso II, a autorização é individual e concreta, dirigida a um abate determinado.

No caso do javali, a caracterização já está feita. O IBAMA reconheceu a nocividade da espécie exótica invasora e disciplinou o manejo e o controle por ato normativo próprio, o que dá base documental à tese sem pedido individual nenhum.

O reflexo processual está no Código de Processo Penal. O artigo 397, inciso I, manda o juiz absolver sumariamente quando a existência de causa excludente da ilicitude do fato é manifesta, e documento público juntado com a defesa é prova manifesta.

Quando a tese se aplica:

A tese se aplica quando a espécie abatida tem nocividade caracterizada por ato do órgão ambiental vigente na data do fato. Esse recorte temporal se confere antes de tudo, porque ato revogado não sustenta licitude de abate posterior.

Cabe também quando existe autorização individual de abate e a denúncia a ignorou. Aqui a tese muda de inciso, passa para o inciso II, e o documento central deixa de ser o ato normativo e passa a ser a autorização nominal.

O limite da tese está na identidade da espécie. Caracterização de nocividade vale para o animal que o ato descreve, e abate de espécie diversa não se cobre pelo mesmo documento, ainda que tenha ocorrido na mesma área.

Não cabe a tese quando o animal abatido integra lista oficial de espécies ameaçadas, situação em que não existe ato de nocividade a invocar. Também não cabe quando a discussão real é autoria ou materialidade, tratadas no artigo sobre a ausência de perícia em crime ambiental.

O que é preciso provar:

A prova desta tese é documental e se monta antes da instrução. O núcleo é o ato do órgão ambiental que caracteriza a nocividade, acompanhado da identificação da espécie efetivamente abatida.

Identificar a espécie é o ponto que mais cai. O laudo da fiscalização costuma descrever o animal de forma genérica, e cabe ao técnico ambiental da defesa precisar a espécie com elementos verificáveis.

  • Ato do órgão ambiental que caracteriza a nocividade da espécie, com indicação da vigência na data do abate.
  • Autorização individual de abate ou de manejo, quando a tese correr pelo inciso II.
  • Identificação da espécie abatida, por laudo técnico, fotografia ou exame do material apreendido.
  • Descrição da área atingida e do prejuízo à lavoura, ao pomar ou ao rebanho, quando o inciso invocado for o II.
  • Comprovação de que o autuado explora a área, para ligar o abate à finalidade de proteção da produção.

O que não se deve juntar também conta. Prova de dificuldade financeira e de consumo do animal pela família pertence ao inciso I, e misturá-la à tese de nocividade sugere que o abate não tinha a finalidade alegada.

Eu também confronto a prova da acusação. Em crime contra a fauna, a materialidade depende de exame do animal ou do material apreendido, e esse encadeamento aparece no julgado que absolveu por falta de perícia no crime ambiental.

Com esse material em mãos, a peça se escreve rápido. O encadeamento dos fatos com o dispositivo está no modelo de resposta à acusação em crime ambiental com a excludente do artigo 37.

Perguntas frequentes

Quem caracteriza a nocividade de um animal?

O órgão ambiental competente. O inciso IV do artigo 37 exige que a nocividade esteja caracterizada por ato do poder público, e não pela avaliação do produtor rural ou de veterinário particular.

A base legal é o artigo 37 da Lei 9.605/1998, que afasta o crime no abate de animal nocivo desde que assim caracterizado pelo órgão competente, sem fixar prazo nem forma para esse ato.

Na prática, a caracterização aparece em ato normativo sobre a espécie, como ocorreu com o javali. Não havendo ato, a defesa precisa migrar para outro inciso ou para outra tese.

A tese de licitude do abate de animal nocivo serve para o auto de infração ambiental?

Serve como argumento, não como efeito automático. O artigo 37 trata do crime, e o auto de infração ambiental segue o regime administrativo, com instâncias independentes entre si.

O ponto de contato é o ato do órgão ambiental. Conduta caracterizada como abate de animal nocivo pelo próprio órgão que depois autua traz contradição que a defesa pode explorar no processo administrativo.

A defesa trabalha as frentes administrativa e criminal ao mesmo tempo, alegando a licitude no processo administrativo e a excludente de ilicitude no processo criminal, com o mesmo conjunto documental.

Precisa de autorização individual para abater javali?

Depende do inciso invocado. Pelo inciso IV, o requisito é a nocividade caracterizada pelo órgão competente, condição que o IBAMA já reconheceu para a espécie em ato normativo próprio.

Pelo inciso II, o requisito é diferente: o abate precisa ser legal e expressamente autorizado pela autoridade competente, para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.

A diferença muda a prova. Quem sustenta o inciso IV junta o ato sobre a espécie; quem sustenta o inciso II junta a autorização nominal e a prova do prejuízo na produção.

Em que momento do processo criminal a tese deve ser alegada?

Na resposta à acusação, que é a oportunidade inicial de defesa técnica. Quanto mais cedo a excludente de ilicitude entra nos autos, maior a chance de absolvição sumária.

O fundamento é o artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza a absolvição sumária quando existe causa excludente da ilicitude manifesta. O prazo da resposta à acusação é de 10 dias.

Alegar depois não impede o reconhecimento, porque matéria de defesa não preclui. O custo é de tempo: o réu atravessa a instrução inteira para obter ao final o que poderia obter no início.

Baixe esse material de graça

Preencha seus dados e receba esse conteúdo de graça no seu e-mail.

Download
Após clicar em “enviar”, aguarde um instante até o arquivo ser gerado.
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
E compartilhe:
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Deixe um comentário

Seu e-mail e telefone não ficarão públicos. Ao enviar um comentário, você concorda com nossa política de privacidade.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.
Digite um telefone válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir


Tipo de material: Teses
Matérias: Direito Penal Ambiental
Tipificações: Art. 37 da Lei 9.605/98

Baixe esse material de graça

Preencha seus dados e receba esse conteúdo de graça no seu e-mail.

Download
Após clicar em “enviar”, aguarde um instante até o arquivo ser gerado.

Leia também

Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.