Tese
Tese para anular auto de infração não motivado
Resumo: Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, especialmente quando sancionadores, sob pena de se incorrer em abuso de poder…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de motivação
Resumo: Para que se configure a responsabilidade administrativa é imperativo que exista uma conduta culpável do pretenso infrator e que…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência licença ambiental
Resumo: A jurisprudência tem aplicado a vedação ao venire contra factum proprium para considerar a ineficácia da conduta dos atos…
Tese
Tese para anular auto de infração em caso de fogo e queimada
Resumo: É incontroverso que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, de modo que a autoridade competente pela fiscalização…
Tese
Tese para anular infração ambiental cometida por prestador de serviço
Resumo: A responsabilidade ambiental na esfera administrativa é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo alegado…
Tese
Tese para anular auto de infração em nome do proprietário atual
Resumo: A infração administrativa, por seu caráter repressivo e em face do princípio da intranscendência das penas, preconizado no art.…
Tese
Tese para demonstrar que o autuado não é o proprietário do bem
Resumo: Ao dispor que a imposição de multa ambiental simples requer comprovação de culpa latu sensu, a qual se caracteriza…
Tese
Tese para mostrar que a infração ambiental foi cometida por terceiro
Resumo: A responsabilidade administrativa é subjetiva, como própria ao direito sancionador e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ,…
Tese
Tese da responsabilidade administrativa ambiental subjetiva
Resumo: A responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos dos…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de culpabilidade
Resumo: Há muito já foi pacificado que as infrações administrativas devem ser apuradas sob a ótica da subjetividade, de modo…
Tese
Tese para anular auto de infração por conduta de terceiros
Resumo: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento de que a responsabilidade administrativa do infrator é…
Tese
Tese para impugnar multa desproporcional e sem razoabilidade
Resumo: A aplicação de multa ambiental em valor exorbitante tem nítido propósito arrecadatório, gerando efeitos de verdadeiro confisco, em evidente…
Tese
Tese para reduzir multas ambientais base em informações técnicas
Resumo: Constatando a ocorrência de infração administrativa ambiental, o agente de fiscalização lavra o auto de infração e indica a…
Tese
Tese para impugnar a desproporcionalidade da multa ambiental
Resumo: A multa ambiental, quando imposta, deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da…
Tese
Tese para reduzir o valor da multa ambiental para o mínimo legal
Resumo: A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que se o valor da multa não for devidamente fundamentado e…
Tese
Tese para conseguir a redução da multa ambiental
Resumo: A Lei 9.605/98 estabelece que o valor da multa será fixado no regulamento desta, qual seja, o Decreto 6.514/08,…
Tese
Tese para pedir a redução do valor da multa ambiental
Resumo: O fim precípuo da multa ambiental é que a punição se constitua em uma forma eficiente de desestimular a…
Tese
Tese de defesa sobre desproporcionalidade da multa ambiental
Resumo: A Lei disciplina que compete à Administração Pública observar, no processo administrativo, a adequação entre meios e fins, vedada…
Tese
Tese de defesa por ausência de comprovação de dano ambiental
Resumo: A multa deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob…
Tese
Tese para anular auto de infração por erro nas coordenadas
Resumo: O auto de infração ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular…