Tese
Tese para anular auto de infração por modificação do fato descrito
Resumo: O fato descrito no auto de infração ambiental é a conjuntura fática em que o agente de fiscalização, ao…
Direito Administrativo Ambiental
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Tese para anular auto de infração por ausência de coordenadas
Resumo: O auto de infração, ao ser lavrado pelo agente de fiscalização, deve conter alguns requisitos mínimos à sua validade,…
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Tese para anular auto de infração sem georreferenciamento
Resumo: Há casos que o agente de fiscalização lavra o auto de infração e se limita a indicar coordenadas unas…
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Tese para anular auto de infração ambiental de poluição
Resumo: O Decreto 6.514/2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal…
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Tese para anular auto de infração sem prévia notificação para regularizar
Resumo: Toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e infraconstitucionais orientadores da atuação…
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Tese para anular auto de infração que possui descrição genérica
Resumo: A falta de motivação para a lavratura do auto de infração ambiental culmina, irremediavelmente, na sua nulidade em tela,…
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Tese para anular auto de infração embasado em imagens de satélite
Resumo: O artigo 97 e o parágrafo único do art. 98 do Decreto Federal 6.514/08 determinam critérios e requisitos que…
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Tese para anular autuação por ausência de descrição clara e objetiva da infração
Resumo: O auto de infração é o documento pelo qual se inicia o processo administrativo destinado à apuração da existência,…
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Tese para anular auto de infração por ausência de dano ambiental
Resumo: Não é suficiente para responsabilizar administrativamente uma pessoa o simples fato de o agente de fiscalização ter enquadrado genericamente…
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Tese para anular auto de infração por descumprir embargo
Resumo: O embargo e interrupção da atividade e suas respectivas áreas é medida excepcional, e só deve ser aplicada em…
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Tese para anular auto de infração por descumprimento de embargo
Resumo: É ônus do órgão que emitiu o auto de infração provar, de forma técnica, idônea e profunda, a presença…
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Tese para suspender embargo pela razoável duração do processo
Resumo: A conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade…
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Pedido de suspenção de termo de embargo ambiental
Resumo: Se após a apresentação de defesa administrativa o pedido de tutela antecipada de suspensão do termo de embargo não…
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Tese para suspender embargo ambiental por demora no julgamento
Resumo: Quando o órgão ambiental lavra o auto de infração ambiental, bem como o termo de embargo, mas não observa…
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Tese para suspensão do embargo de construção em APP
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
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Tese para suspender embargo de áreas desmatada
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
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Tese para suspender o termo de embargo de obra ou construção
Resumo: Tratando-se de edificação já construída ou em construção que se repute irregular, a medida cautelar de embargo pode ser…
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Tese para arquivar processo pela morte do autuado
Resumo: As multas aplicadas em reprimenda às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são sanções administrativas não ultrapassam a…
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Tese para anular decisão julgadora não motivada
Resumo: Ao julgar o auto de infração ambiental, a autoridade julgadora deve proferir decisão motivada, explícita, clara e congruente, podendo…
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Tese para anular decisão administrativa por ausência de motivação
Resumo: Por mais frágeis que possam ser os argumentos da parte autuada apresentada em sede defesa ou alegações finais, deve-se…