Tese
Tese para conseguir a redução da multa ambiental
Resumo: A Lei 9.605/98 estabelece que o valor da multa será fixado no regulamento desta, qual seja, o Decreto 6.514/08,…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para pedir a redução do valor da multa ambiental
Resumo: O fim precípuo da multa ambiental é que a punição se constitua em uma forma eficiente de desestimular a…
Tese
Tese de defesa sobre desproporcionalidade da multa ambiental
Resumo: A Lei disciplina que compete à Administração Pública observar, no processo administrativo, a adequação entre meios e fins, vedada…
Tese
Tese de defesa por ausência de comprovação de dano ambiental
Resumo: A multa deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob…
Tese
Tese para anular auto de infração por erro nas coordenadas
Resumo: O auto de infração ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular…
Tese
Tese para anular auto de infração por modificação do fato descrito
Resumo: O fato descrito no auto de infração ambiental é a conjuntura fática em que o agente de fiscalização, ao…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de coordenadas
Resumo: O auto de infração, ao ser lavrado pelo agente de fiscalização, deve conter alguns requisitos mínimos à sua validade,…
Tese
Tese para anular auto de infração sem georreferenciamento
Resumo: Há casos que o agente de fiscalização lavra o auto de infração e se limita a indicar coordenadas unas…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental de poluição
Resumo: O Decreto 6.514/2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal…
Tese
Tese para anular auto de infração sem prévia notificação para regularizar
Resumo: Toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e infraconstitucionais orientadores da atuação…
Tese
Tese para anular auto de infração que possui descrição genérica
Resumo: A falta de motivação para a lavratura do auto de infração ambiental culmina, irremediavelmente, na sua nulidade em tela,…
Tese
Tese para anular auto de infração embasado em imagens de satélite
Resumo: O artigo 97 e o parágrafo único do art. 98 do Decreto Federal 6.514/08 determinam critérios e requisitos que…
Tese
Tese para anular autuação por ausência de descrição clara e objetiva da infração
Resumo: O auto de infração é o documento pelo qual se inicia o processo administrativo destinado à apuração da existência,…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de dano ambiental
Resumo: Não é suficiente para responsabilizar administrativamente uma pessoa o simples fato de o agente de fiscalização ter enquadrado genericamente…
Tese
Tese para anular auto de infração por descumprir embargo
Resumo: O embargo e interrupção da atividade e suas respectivas áreas é medida excepcional, e só deve ser aplicada em…
Tese
Tese para anular auto de infração por descumprimento de embargo
Resumo: É ônus do órgão que emitiu o auto de infração provar, de forma técnica, idônea e profunda, a presença…
Tese
Tese para suspender embargo pela razoável duração do processo
Resumo: A conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade…
Tese
Pedido de suspenção de termo de embargo ambiental
Resumo: Se após a apresentação de defesa administrativa o pedido de tutela antecipada de suspensão do termo de embargo não…
Tese
Tese para suspender embargo ambiental por demora no julgamento
Resumo: Quando o órgão ambiental lavra o auto de infração ambiental, bem como o termo de embargo, mas não observa…
Tese
Tese para suspensão do embargo de construção em APP
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…