Defesa administrativa contra apreensão após multa paga

Modelo de defesa administrativa contra apreensão de bem em auto de infração ambiental

Este é um modelo. O caso narrado é fictício, montado apenas para ilustrar a tese, e todos os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos do caso concreto. O modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL]

Processo Administrativo n. [AUTOS N.]. Auto de Infração Ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.]. Termo de Apreensão n. [TERMO N.]. Autuado: [AUTUADO]. Data da ciência da autuação: [DATA].

[AUTUADO], já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, com fundamento no art. 113 do Decreto 6.514/2008, vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a sanção de apreensão aplicada no auto de infração ambiental acima identificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A defesa é tempestiva. A ciência da autuação ocorreu em [DATA] e o prazo de 20 dias para a impugnação administrativa se encerra em [DATA], de modo que o protocolo se dá dentro do prazo legal, ainda que a multa ambiental já tenha sido recolhida.

O autuado esclarece, desde logo, que o recolhimento do valor da multa ambiental não importou aceitação das demais sanções aplicadas no mesmo auto de infração ambiental, e que esta defesa se dirige exclusivamente à apreensão do bem descrito a seguir.

Dos fatos

O autuado é produtor rural e explora área própria destinada à lavoura e à criação, na qual utiliza, em caráter permanente, o maquinário próprio descrito no termo de apreensão n. [TERMO N.].

Em [DATA], agentes de fiscalização compareceram ao imóvel rural e lavraram o auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], imputando ao autuado intervenção em área de vegetação nativa situada em parte do imóvel, com indicação da área atingida em hectares.

No mesmo ato, além da multa ambiental, os agentes de fiscalização lavraram o termo de apreensão n. [TERMO N.], recolhendo ao depósito do órgão ambiental o maquinário do autuado, que até hoje permanece retido e indisponível.

O termo de apreensão não descreve qual seria a participação específica daquele bem na conduta imputada, não registra que o maquinário tenha sido flagrado em operação na área e não indica por que a retenção seria necessária para a apuração ou para a cessação da infração.

Notificado da autuação, o autuado recolheu o valor da multa ambiental com o desconto oferecido na notificação, em [DATA], conforme comprovante anexo, por orientação recebida à época de que o pagamento resolveria o processo administrativo.

Passados [NÚMERO] meses do pagamento, o maquinário continua no depósito do órgão ambiental, sem decisão que examine a apreensão e sem qualquer ato que indique a necessidade atual da medida. A atividade do autuado segue prejudicada por essa retenção.

Do direito

As sanções do art. 72 da Lei 9.605/1998 são autônomas entre si

O art. 72 da Lei 9.605/1998 lista, em incisos próprios, a advertência, a multa simples, a multa diária, a apreensão, a destruição ou inutilização do produto, a suspensão de venda e fabricação, o embargo de obra ou atividade, a demolição de obra, a suspensão de atividades e a restritiva de direitos.

A estrutura do dispositivo não é casual. Cada inciso descreve uma sanção com pressuposto próprio, finalidade própria e efeito próprio, e nenhuma delas é definida por referência à outra ou como consequência automática dela.

O art. 3º do Decreto 6.514/2008 repete essa lista no plano federal, mantendo a mesma separação por incisos. A legislação, portanto, não trata a apreensão como acessório da multa ambiental, mas como sanção independente.

A consequência prática dessa autonomia é direta: um único auto de infração ambiental pode aplicar várias sanções ao mesmo tempo, e cada uma delas tem existência jurídica separada, com fundamentação e exame próprios no processo administrativo.

O pagamento da multa ambiental não alcança a apreensão

O recolhimento do valor da multa ambiental extingue a exigibilidade daquele valor específico. Nada além disso. O pagamento não é modo de extinção das demais sanções listadas no art. 72 da Lei 9.605/1998, que não se resolvem por recolhimento de quantia.

No caso dos autos, o autuado pagou a multa ambiental em [DATA], com o desconto oferecido na própria notificação. O comprovante anexo demonstra a quitação integral daquela sanção e nada diz sobre a apreensão do maquinário.

Também não há como extrair do pagamento uma renúncia tácita ao questionamento da apreensão. Renúncia a direito não se presume, e o autuado registrou nesta defesa, de forma expressa, que o recolhimento alcançou apenas a sanção pecuniária.

Se o pagamento não extingue a apreensão, a conclusão é que a sanção de apreensão continua pendente de julgamento no processo administrativo, e precisa ser examinada por fundamento próprio, independente da multa ambiental já recolhida.

A apreensão exige motivação expressa e proporcionalidade próprias

Sendo sanção autônoma, a apreensão precisa de justificativa autônoma. O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige que os atos administrativos que restringem direitos sejam motivados, com indicação expressa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os sustentam.

O termo de apreensão n. [TERMO N.] não cumpre essa exigência. Ele identifica o bem e remete ao auto de infração ambiental, sem dizer qual é a relação do maquinário com a conduta imputada e sem apontar a necessidade concreta da retenção.

O art. 4º do Decreto 6.514/2008 impõe que a sanção seja graduada pela gravidade do fato, pelos antecedentes do infrator e pela situação econômica dele. A graduação pressupõe exame individual de cada sanção, o que não ocorreu quanto à apreensão.

A desproporção, no caso concreto, é demonstrável por número. O valor do bem retido, o custo de locação de equipamento equivalente e o período de [NÚMERO] meses de paralisação constam dos documentos anexos e superam largamente o valor da multa ambiental já recolhida.

A retenção prolongada ainda deteriora o próprio bem. Maquinário agrícola parado em depósito por meses perde valor, sofre com a exposição e exige manutenção que ninguém realiza, de modo que a medida produz prejuízo que a infração imputada não justifica.

A ausência de exame próprio da apreensão impõe a liberação do bem

O processo administrativo seguiu seu curso tratando a multa ambiental como se fosse o objeto único da autuação. A apreensão foi aplicada no mesmo ato e nunca recebeu exame individual, nem na lavratura, nem depois do recolhimento do valor.

Essa omissão não se corrige por presunção. A validade da sanção depende da motivação contemporânea ao ato, e fundamentação apresentada apenas em decisão posterior não supre a falta registrada no termo de apreensão n. [TERMO N.].

Some-se a isso o fato de a conduta imputada já ter cessado. Não há atividade em curso a interromper, não há risco de continuidade da infração e não há prova a resguardar que dependa da permanência do maquinário em depósito.

Reunidos esses elementos, a apreensão perde sustentação: é sanção autônoma sem fundamento autônomo, aplicada de forma desproporcional e mantida sem necessidade atual. A consequência é a insubsistência do termo e a liberação imediata do bem ao autuado.

Dos pedidos

O pedido principal é a liberação do bem, porque a apreensão é a sanção que continua produzindo prejuízo diário ao autuado e porque ela não se sustenta sem fundamentação própria no processo administrativo.

O pedido de reconhecimento expresso quanto ao alcance do pagamento tem função prática: impede que o recolhimento da multa ambiental seja lido, adiante, como concordância com as demais sanções do auto de infração ambiental.

O pedido subsidiário de depósito com o próprio autuado atende à hipótese de o julgador entender necessária alguma medida sobre o bem, sem manter a retenção integral que hoje paralisa a atividade rural.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 72 da Lei 9.605/1998, no art. 3º e no art. 4º do Decreto 6.514/2008 e no art. 50 da Lei 9.784/1999, o autuado requer:

1. o recebimento da presente defesa administrativa, por tempestiva, com a juntada dos documentos anexos e o respectivo registro no processo administrativo ambiental;
2. o reconhecimento expresso de que o recolhimento do valor da multa ambiental, ocorrido em [DATA], alcançou apenas aquela sanção e não importou aceitação da apreensão nem das demais sanções aplicadas no mesmo auto de infração ambiental;
3. o reconhecimento da autonomia das sanções listadas no art. 72 da Lei 9.605/1998, com o exame individual e fundamentado da apreensão lavrada no termo n. [TERMO N.];
4. a declaração de insubsistência do termo de apreensão n. [TERMO N.], por ausência de motivação expressa e por desproporção entre a medida e a infração imputada, com a imediata liberação do bem ao autuado;
5. subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, a substituição da apreensão pelo depósito do bem com o próprio autuado, na condição de fiel depositário, até o encerramento do processo administrativo;
6. subsidiariamente, a realização de vistoria no bem retido, com registro do estado de conservação atual e da depreciação verificada durante o período de permanência no depósito do órgão ambiental;
7. o julgamento conjunto das razões e dos documentos anexados, com decisão fundamentada quanto a cada ponto suscitado nesta defesa administrativa.

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
[OAB]