A cláusula de indenização em TAC ambiental é a que mais pesa no bolso do produtor rural, e é também a menos justificada nas minutas que o Ministério Público apresenta.
Recebo minutas de termo de ajustamento de conduta que exigem a recuperação integral da área degradada e, no mesmo documento, pagamento em dinheiro pelo mesmo fato. São 2 cobranças pelo mesmo dano ambiental.
Esta tese sustenta que a indenização em dinheiro depende de prova de dano residual, aquilo que a recuperação da área não alcança. Sem essa prova, a cláusula fica sem causa e se discute na negociação ou se impugna na execução do título.
O roteiro abaixo é técnico. Serve ao advogado que vai sentar com o promotor e ao técnico ambiental que vai montar o laudo da área.
O que esta tese sobre a cláusula de indenização em TAC ambiental traz:
- Resumo da tese de dano residual
- Objetivo: pedido principal e subsidiário
- Fundamento legal da alternatividade
- Quando a tese se aplica e qual o limite dela
- O que é preciso provar na negociação do TAC ambiental
- Perguntas frequentes
Resumo:
A tese sustenta que a cláusula de indenização em TAC ambiental só se justifica quando existe dano residual demonstrado, isto é, perda ambiental que a recuperação da área não repõe.
O art. 4º, inciso VII, da Lei 6.938/1981 fala em obrigação de recuperar e/ou indenizar, e o art. 14, §1º, da mesma lei fala em indenizar ou reparar. A lei trata recuperação e indenização como alternativas, não como soma automática.
Funciona porque a indenização tem causa própria: ela repara o que não volta ao estado anterior. Assumida a recomposição integral, com projeto técnico e cronograma, o pagamento em dinheiro perde o objeto que o sustentaria.
Encontro essa cláusula justificada por fórmula de valor por hectare, sem laudo que separe o dano reparável do irreversível. É nesse ponto que a tese ataca.
Objetivo:
O pedido principal é a exclusão da cláusula de indenização em dinheiro do TAC ambiental, mantida a obrigação de fazer: recomposição da área degradada conforme projeto aprovado, com prazo e cronograma exequíveis.
Subsidiariamente, pede-se a redução do valor, limitado à parcela de dano residual que o Ministério Público efetivamente demonstrar por laudo. Valor sem laudo não se negocia por percentual: se discute por falta de causa.
Na prática, o efeito do pedido principal é devolver ao cliente o capital que a cláusula consumiria e direcioná-lo ao plantio, ao cercamento e à manutenção da área, que é o que repara o dano ambiental.
Já o efeito do subsidiário é outro e também importa. Fixado o valor pelo dano residual provado, o título nasce com base verificável. Há decisão reconhecendo que área recuperada afasta a condenação por dano ambiental, o que reforça a obrigação de fazer como contrapartida.
Fundamento legal:
O termo de ajustamento de conduta tem base no art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985, que autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Esse dispositivo não cria obrigação nova. O compromisso documenta a obrigação que a lei material já impõe, e a lei material do dano ambiental é a Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
O art. 4º, inciso VII, da Lei 6.938/1981 impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A conjunção alternativa é literal, e é ela que sustenta a tese contra a cumulação automática das 2 obrigações.
Na mesma linha, o art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
A cumulação é possível em tese, e não nego isso. Ela depende de demonstração de que a recomposição não restabelece a função ecológica perdida, o que exige laudo técnico e não presunção extraída da autuação.
Segue a mesma lógica o dano moral coletivo, que não se presume da infração ambiental e precisa de prova própria. Sem ela, a parcela de indenização embutida na minuta fica sem fundamento.
Quando a tese se aplica:
A tese se aplica quando a minuta do TAC ambiental soma obrigação de recuperar a área e pagamento em dinheiro pelo mesmo dano, sem laudo que identifique o que a recuperação não alcança.
Aplica-se também quando o valor aparece calculado por tabela, por hectare ou por percentual de faturamento, porque esses critérios medem a extensão do dano ambiental, e não o resíduo que sobra depois da recomposição.
Serve ainda no inquérito civil, antes de a minuta existir, como baliza da conversa com o promotor. O artigo sobre como negociar um TAC ambiental com o Ministério Público trata da ordem das reuniões; esta tese trata do conteúdo da cláusula.
O limite é estreito e precisa ser dito ao cliente. A tese não nega a responsabilidade pela reparação e não serve para recusar a obrigação de fazer: ela ataca a duplicidade de cobrança sobre um só dano ambiental.
Não se aplica quando há dano comprovadamente irreversível, como a supressão de vegetação em área que não se regenera no prazo do projeto, nem quando o cliente se recusa a assumir a recomposição. Nesses casos a indenização tem causa.
O que é preciso provar:
A prova do dano residual é do Ministério Público, mas quem pretende afastar a cláusula precisa levar o laudo que demonstra a recomposição integral. Prova produzida é prova que se discute em reunião.
O conjunto que monto nesses casos tem 5 peças, e todas saem da propriedade e do projeto técnico, não da doutrina. Levo cópia para a reunião e protocolo depois, junto com a contraproposta de cláusula.
- Projeto de recuperação de área degradada, com espécies, densidade de plantio, cronograma e responsável técnico identificado por anotação de responsabilidade técnica.
- Planta e memorial descritivo da área, com a delimitação do que será recomposto e a indicação da área de produção que sai de uso pela recomposição.
- Laudo que descreva a função ecológica atingida e afirme, de forma fundamentada, que a recomposição a restabelece dentro do prazo do projeto.
- Orçamento da recomposição, com mudas, cercamento, manutenção e controle de formigas, porque esse custo é a contrapartida econômica real assumida pelo cliente.
- Registro fotográfico datado da área, do estado atual e das etapas já executadas, quando a recuperação tiver começado por iniciativa do próprio cliente.
Falta uma dessas peças e a conversa muda de lugar. Sem laudo sobre a função ecológica, o promotor sustenta que existe resíduo não reparado, e a cláusula de indenização volta à mesa com o valor original.
Fecho o roteiro pelo lado do risco, que é o que convence o cliente. Assinada a cláusula, o valor vira título executivo e o descumprimento do TAC ambiental gera multa e execução, sem nova discussão sobre o dano.
Levo esse conjunto já na primeira reunião, que se pede com o requerimento de audiência para negociar TAC ambiental no inquérito civil. Contraproposta sem laudo anexo é opinião, e o promotor responde com a minuta original.
Perguntas frequentes
A indenização em dinheiro pode ser cumulada com a recuperação da área no TAC ambiental?
Pode, mas não de forma automática: a cumulação depende de prova de dano residual, aquilo que a recomposição da área não repõe.
O art. 4º, inciso VII, da Lei 6.938/1981 impõe obrigação de recuperar e/ou indenizar, e o art. 14, §1º, da mesma lei fala em indenizar ou reparar, em alternativa.
Na negociação do TAC ambiental, o pedido é a exclusão da cláusula quando o projeto cobre toda a área degradada, e a redução do valor quando o resíduo for parcial e demonstrado por laudo.
Quem tem de provar o dano residual que justifica a cláusula de indenização em TAC ambiental?
A prova é de quem afirma o resíduo, ou seja, do Ministério Público que propõe a cláusula de indenização em TAC ambiental.
O art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 dá ao compromisso eficácia de título executivo extrajudicial, e título se forma sobre obrigação com causa demonstrada, nunca presumida.
Cabe ao advogado pedir o laudo que separa dano reparável de dano irreversível. Valor calculado por hectare ou por tabela mede a extensão do dano ambiental, e não o resíduo que a recomposição deixa.
Recusar a cláusula de indenização encerra a negociação do TAC ambiental?
Não encerra. Recusar cláusula é devolver contraproposta fundamentada, com laudo e projeto, e o promotor segue com margem para ajustar a redação.
O art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 trata de compromisso tomado dos interessados, e compromisso tomado sem a concordância do interessado não se forma como acordo.
Depois da assinatura o risco muda de lugar: o valor é cobrado como está, por execução de título extrajudicial, sem nova discussão sobre a existência do dano ambiental.
