Chegou o ofício do inquérito civil: antes da proposta vem a audiência para negociar TAC ambiental. O requerimento deste modelo é a peça que se protocola nessa hora, e ela não oferece cláusula nenhuma.
Atendo produtores rurais que chegaram ao escritório depois de assinar termo de ajustamento de conduta sem nunca ter sentado com o promotor. Assumiram recuperação de área, pagaram indenização em dinheiro e descobriram o tamanho da obrigação quando o prazo já corria contra eles.
O erro que vejo com mais frequência é a petição longa oferecendo cronograma de recomposição e valor de indenização num inquérito civil que ainda está colhendo prova de autoria. A peça entrega a tese do cliente antes de o Ministério Público ter provado a dele.
Este modelo faz o movimento inverso. Requer audiência, pede vista dos autos, registra que não existe proposta formulada e não reconhece responsabilidade.
O que você vai encontrar neste modelo
- Quando usar o requerimento de audiência para negociar TAC ambiental
- Em que momento do inquérito civil ambiental a peça se protocola
- O que adaptar antes de protocolar
- Quais pedidos entram e em que ordem
- Erros que enfraquecem a negociação do TAC ambiental
- O modelo completo da peça
- Perguntas frequentes
Quando usar o requerimento de audiência para negociar TAC ambiental
Use quando o Ministério Público instaurou inquérito civil por dano ambiental e ainda não apresentou minuta de termo de ajustamento de conduta. É a fase em que a negociação ainda não tem número na mesa.
Use também quando o promotor convocou o investigado para uma conversa e o cliente quer chegar lá sabendo o que vai dizer. O requerimento formaliza o encontro, fixa a pauta e deixa registrado nos autos que a iniciativa partiu da defesa.
A sequência de movimentos e o que se descobre em cada reunião estão detalhados no artigo sobre como negociar um TAC ambiental com o Ministério Público. Este modelo é a peça que abre aquela sequência.
Não use quando a minuta já veio pronta, com prazo assinalado para assinatura. Nesse cenário a peça muda: o que se protocola é contraproposta fundamentada, cláusula por cláusula, e não pedido de audiência.
Em que momento do inquérito civil ambiental a peça se protocola
Protocola-se depois da ciência do ofício e antes de qualquer manifestação sobre o mérito. O Ministério Público pode instaurar inquérito civil e requisitar informações no prazo que assinalar, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985.
O prazo que governa a peça é o do próprio ofício. Respeitado esse prazo, o requerimento de audiência cumpre a determinação sem entregar conteúdo: informa que a defesa pretende tratar da matéria pessoalmente e pede que a manifestação escrita venha depois do encontro.
Documento juntado não se retira depois, e por isso a peça não leva anexo técnico. O critério para juntar documentos no inquérito civil ambiental sem prejudicar o cliente vale aqui integralmente.
Laudo, planta da área e cronograma de recomposição entram mais tarde, quando a contraproposta for apresentada e já se souber o que o promotor prioriza. Entregar prova técnica antes disso é informar o tamanho do passivo ao outro lado.
O que adaptar antes de protocolar
Todo campo entre colchetes precisa ser preenchido: unidade do Ministério Público, número do inquérito civil, nome do investigado e data. Cabeçalho genérico atrasa o protocolo, porque promotoria diferente tem rotina própria de designação de audiência.
Confira se o fundamento central continua sendo o art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985, que dá ao compromisso de ajustamento de conduta eficácia de título executivo extrajudicial.
Ajuste a narrativa dos fatos ao que já consta do ofício, sem acrescentar informação que o Ministério Público ainda não tem. Descrever a área, o histórico de uso e o plantio existente adianta discussão que a defesa prefere ter na audiência.
Retire do modelo qualquer trecho que soe como reconhecimento de dano. A frase que diz que o investigado comparece para tratar da matéria é diferente da frase que diz que ele se dispõe a reparar, e a segunda não entra nesta fase.
Quais pedidos entram e em que ordem
O pedido principal é a designação de audiência. Os pedidos seguintes existem para proteger a posição da defesa até lá: vista dos autos, prazo para manifestação posterior e registro expresso de que não há proposta formulada.
A ordem importa porque o inquérito civil pode terminar em demanda judicial. Entender o que é e como funciona a ação civil pública ambiental é o que permite medir o valor real da alternativa ao acordo.
O pedido de registro da ausência de proposta é o que distingue este requerimento de uma oferta disfarçada. Sem ele, o comparecimento pode ser lido como disposição de assinar o que vier, e a margem de negociação desaparece.
Erros que enfraquecem a negociação do TAC ambiental
O primeiro erro é apresentar número antes de ouvir o número do outro lado. Quem abre a proposta define o piso da negociação, e esse piso raramente sobe depois.
O segundo é tratar a audiência como ato único. Negociação que compromete a propriedade por 10, 15 ou 20 anos pede 3 ou 4 encontros, e marcar a reunião seguinte é trabalho de advogado, não sinal de fraqueza.
O terceiro é aceitar prazo simpático e cláusula vaga. O compromisso de ajustamento de conduta vale como título executivo, e redação impossível de cumprir não é renegociada na execução: é cobrada exatamente como está escrita.
O quarto é ignorar o alcance do acordo civil nas outras esferas. Já houve caso em que o TAC estadual suspendeu o auto de infração ambiental do IBAMA, efeito que se negocia em cláusula e não se presume.
Perguntas frequentes
Este requerimento serve quando o Ministério Público já enviou a minuta do TAC ambiental?
Não serve bem nesse cenário. A minuta já colocou a pretensão do promotor por escrito, e o que falta não é descobrir o que ele quer.
O que se protocola ali é contraproposta fundamentada, cláusula por cláusula, com o art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 na mão: compromisso é acordo, e acordo admite redação diferente da que veio pronta.
Respeite o prazo assinalado no ofício e peça audiência no mesmo ato, para discutir a redação depois de apresentada a contraproposta. O pedido de reunião continua útil, mudou apenas a ordem.
Pedir audiência no inquérito civil ambiental atrasa a investigação contra o cliente?
Não atrasa de forma relevante, e o inquérito civil continua correndo durante a negociação do termo de ajustamento de conduta.
O Ministério Público pode requisitar informações no prazo que assinalar, conforme o art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985, e a audiência requerida não suspende essa requisição nem o andamento dos autos.
Na prática a reunião encurta o caminho: o promotor diz o que prioriza, a defesa deixa de produzir prova que não interessa, e a discussão sai da troca de petições.
Comparecer à audiência para negociar TAC ambiental significa reconhecer o dano?
Não significa, desde que a peça e a ata registrem isso de forma expressa. Comparecer é ato de defesa, e não confissão de responsabilidade.
A obrigação de reparar nasce do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 quando há dano e nexo causal demonstrados, e nenhuma dessas 2 coisas se prova pela presença do investigado numa reunião.
Por isso o modelo pede o registro de que não há proposta formulada e de que a presença não importa reconhecimento. Sem essa ressalva, a ata vira documento contra o cliente.
