Descumprimento de TAC ambiental gera multa e execução

O erro que mais cria dívida em matéria ambiental não é perder um prazo: é assinar um termo de ajustamento de conduta com obrigação que o cliente não consegue cumprir.

Assinado o termo, ele vira título executivo extrajudicial, e o descumprimento de TAC ambiental aciona a multa nele prevista. A partir daí o problema deixa de ser ambiental e vira cobrança, porque a multa incide sobre cada obrigação vencida e o valor cresce enquanto o prazo corre sem que nada seja entregue.

Recebo com frequência a consulta de colegas cujo cliente assinou termo de ajustamento de conduta redigido por quem não atua na área ambiental. A multa começa baixa e, na fase de cumprimento, já está muitas vezes maior do que o valor inicial, com execução em andamento e pouco espaço de reversão.

O que acontece se eu não conseguir cumprir um TAC ambiental?

O descumprimento de TAC ambiental aciona a multa prevista no próprio termo e permite ao órgão legitimado executar as obrigações diretamente, sem precisar discutir antes o dano em ação de conhecimento. É esse o efeito de o termo ter eficácia de título executivo extrajudicial.

A execução não parte do zero. O que foi pactuado já é líquido, certo e exigível quanto ao que está definido no termo, e a defesa do executado passa a ser feita nos limites estreitos dos embargos.

O acúmulo é o que assusta o cliente. Cada relatório não entregue, cada muda não plantada e cada prazo vencido gera incidência própria da cominação.

Por isso o descumprimento de TAC ambiental precisa ser tratado antes de acontecer, e não depois. Quando o advogado é procurado já na fase de cumprimento, o campo de atuação é muito menor do que era no momento da assinatura, e a experiência com multa por descumprimento de TAC e seus limites subjetivos mostra bem essa diferença.

TAC ambiental é título executivo extrajudicial?

É. O artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 prevê que os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, e que esse compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial.

A consequência prática dessa natureza jurídica é direta. O Ministério Público ou o órgão ambiental que celebrou o termo não precisa ajuizar ação civil pública para discutir responsabilidade: executa o que foi assinado.

Quem assina, portanto, abre mão do debate sobre nexo causal, autoria e extensão do dano que teria na fase de conhecimento, discussão que continua viva quando o caso segue para a ação civil pública ambiental e seu rito próprio.

Essa troca pode valer a pena, e muitas vezes vale. O termo encerra a incerteza, define o que será feito e leva ao arquivamento do inquérito civil quando cumprido.

O que não pode é ser assinado sem que alguém confira se as obrigações cabem na realidade da propriedade e do cliente, como explica a análise dos legitimados e do objeto da ação civil pública ambiental.

Quais prazos costumam constar do TAC ambiental?

O termo de ajustamento de conduta ambiental funciona como um roteiro de reparação, com etapas e prazos definidos pelo órgão que o propõe. Os prazos variam, mas o desenho se repete nos termos que chegam ao escritório.

A sequência mais comum é esta:

• apresentação do projeto de recuperação de área degradada em 90 dias contados da assinatura;
• relatório técnico inicial de acompanhamento em 180 dias;
• relatório seguinte em 360 dias, com registro fotográfico e comprovação do plantio;
• relatórios anuais até o encerramento, com vistoria final do órgão.

Cada item dessa lista é uma obrigação autônoma, e é aí que mora o risco. O produtor rural lê o conjunto como uma promessa genérica de recuperar a área, quando o texto cria obrigações separadas, cada uma com data e com cominação própria.

O prazo de 90 dias para o projeto de recuperação, por exemplo, depende de consultoria técnica contratada, de levantamento em campo e de aprovação do órgão. Quem assina sem consultar o técnico que fará o trabalho assume um prazo que não controla. As diretrizes divulgadas pelo Ministério do Meio Ambiente ajudam a dimensionar a recuperação.

Dá para anular ou revisar um TAC ambiental já assinado?

Dá, mas é difícil, e a dificuldade aumenta depois que a execução começa. O caminho não é alegar arrependimento, e sim demonstrar erro de ordem pública no conteúdo do termo.

O exemplo mais claro é o termo que impõe recuperação de área tratada como preservação permanente quando a área não é. Laudo técnico que mostra a classificação correta do terreno ataca o próprio objeto da obrigação, porque ninguém pode ser compelido a reparar o que a lei não exige.

Também se discute a obrigação materialmente impossível, a cominação desproporcional ao dano apurado e o vício de vontade de quem assinou sem assistência técnica adequada. São teses de conteúdo, não de forma.

A revisão consensual costuma ser o caminho mais produtivo para evitar o descumprimento de TAC ambiental. Levar ao órgão um laudo, um cronograma factível e uma proposta de repactuação funciona melhor do que esperar a execução e discutir depois, como mostra o caso em que um termo estadual suspendeu o auto de infração federal.

Quando o inquérito civil é arquivado definitivamente?

O arquivamento definitivo vem com o cumprimento integral do que foi pactuado, comprovado por relatório e por vistoria do órgão. Enquanto houver obrigação pendente, o inquérito civil permanece em acompanhamento.

Esse é o ponto positivo do instrumento, e não convém perdê-lo de vista. Termo bem dimensionado encerra o problema de forma definitiva, evita ação civil pública e afasta a discussão judicial sobre responsabilidade civil ambiental.

A comprovação precisa ser documental e contemporânea. Registro fotográfico datado, notas de aquisição de mudas, relatório de técnico habilitado e protocolo de entrega no órgão formam o conjunto que sustenta o pedido de arquivamento.

Um advogado especializado em direito ambiental acompanha esse calendário como acompanha prazo processual, porque a perda de uma entrega caracteriza o descumprimento de TAC ambiental e autoriza a execução, discussão que também aparece nos debates sobre ônus da prova na ação civil pública ambiental.

Perguntas frequentes

Quem decide se o cliente consegue cumprir as cláusulas do TAC?

Quem decide é o próprio cliente, com apoio do técnico que executará o trabalho. O advogado avalia o risco jurídico e a redação, mas não tem como saber se a propriedade comporta o plantio no prazo, se há mão de obra disponível e se o custo cabe no caixa.

Antes de assinar, leve cada obrigação ao engenheiro florestal ou ao agrônomo responsável e peça um cronograma real. Cláusula que o técnico diz ser inviável precisa ser renegociada antes da assinatura, nunca depois.

A multa do TAC pode ser cobrada de quem comprou a propriedade depois?

A cominação por descumprimento de TAC ambiental tem natureza sancionatória e acompanha quem assinou o compromisso, e não automaticamente o imóvel. Obrigação de reparar o dano e sanção pecuniária são coisas distintas, com regimes distintos.

O adquirente precisa examinar o inquérito civil, o termo e os relatórios antes da compra. A due diligence ambiental do imóvel rural é o momento de identificar termo em andamento e negociar responsabilidade pelas obrigações pendentes.

É possível pedir prorrogação de prazo do TAC ambiental?

É possível, e deve ser pedido antes do vencimento, com justificativa técnica. Estiagem prolongada, embargo que impede o acesso à área, atraso na emissão de autorização pelo próprio órgão e evento climático extremo são motivos aceitos com frequência.

O pedido protocolado antes do prazo demonstra boa-fé, evita o descumprimento de TAC ambiental e costuma suspender a incidência da cominação enquanto é analisado. Pedido feito depois do vencimento chega com a multa já incidente e com a posição do órgão enrijecida.

Vale mais assinar o TAC ou responder à ação civil pública?

Depende da prova que existe contra o cliente e da extensão real do dano. Quando o dano é evidente e documentado, o termo costuma ser melhor, porque define o custo, evita condenação em indenização e encerra o inquérito civil.

Quando há dúvida sobre autoria, sobre nexo causal ou sobre a própria existência do dano, responder à demanda pode ser mais vantajoso. Essa escolha exige leitura completa do inquérito antes de qualquer reunião de negociação.

Conclusão

A distinção que o leitor leva é entre obrigação negociada e obrigação imposta. No termo de ajustamento de conduta é o interessado que aceita as cláusulas, e por isso a assinatura vale mais do que uma sentença para efeito de cobrança.

O que decide o caso na prática é o cronograma. Termo com prazo que o técnico confirma ser exequível é solução; termo com prazo criado na mesa de reunião é descumprimento de TAC ambiental adiante.

Antes de assinar, reúna o laudo técnico da área, o cronograma assinado por profissional habilitado, o levantamento de custo da recuperação e a consulta ao cadastro ambiental do imóvel, e confronte cada obrigação do texto com esses documentos.

Se o termo já foi assinado e as entregas atrasaram, procure o órgão antes da execução, com laudo e proposta de repactuação. O acompanhamento por quem conhece as teses de defesa em matéria ambiental reduz o risco, e um caso próximo é o do embargo federal suspenso por termo estadual.