Tese

Tese de inexigibilidade da multa ambiental sem julgamento

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A inexigibilidade da multa ambiental antes da decisão definitiva é a tese que ataca a cobrança fundada em auto de infração ambiental ainda não julgado. O defeito está no título, e não no mérito da autuação.

Escrevi este roteiro para o advogado que recebe a citação em execução fiscal ambiental e descobre que a defesa administrativa nunca foi julgada.

O ponto de partida está no artigo que explica por que o auto de infração ambiental não é multa aplicada. Aqui o foco é a consequência: sem julgamento, não existe crédito a cobrar.

Essa tese não nega a infração nem discute o valor arbitrado. Ela sustenta que o órgão ambiental inverteu a ordem legal, cobrando antes de decidir, e que o ato de cobrança cai por falta de exigibilidade. A defesa administrativa pendente é a prova central desse vício.

O que esta tese de inexigibilidade da multa ambiental resolve:

Resumo:

A tese sustenta que a multa ambiental só se torna exigível depois da decisão definitiva do processo administrativo. Antes disso o auto de infração ambiental é acusação, e acusação não se cobra.

O raciocínio separa 2 atos que o órgão ambiental costuma tratar como um só. A lavratura do auto de infração ambiental abre o processo administrativo. A decisão que julga esse processo é a que cria a sanção e autoriza a cobrança.

Funciona porque o vício é documental. A inexigibilidade se demonstra com o próprio histórico do processo administrativo, sem prova nova, e por isso cabe em exceção de pré-executividade.

O regime da cobrança aparece no estudo sobre o regime jurídico da execução fiscal de multa ambiental, que separa o título válido do título prematuro.

Objetivo:

O pedido principal é a declaração de inexigibilidade do crédito e a desconstituição do ato de cobrança. Na execução fiscal ambiental isso significa extinção do processo; na via administrativa, cancelamento da inscrição em dívida ativa.

Em caráter subsidiário se pede a suspensão da exigibilidade até o julgamento definitivo do processo administrativo. Esse pedido serve quando o órgão ambiental sustenta que a decisão existe, mas não comprova a notificação válida do autuado.

O efeito prático muda conforme o pedido acolhido. A declaração de inexigibilidade apaga o título e devolve o caso à fase administrativa. A suspensão apenas trava a cobrança, mantendo o processo administrativo em curso.

Cabe ainda pedido de baixa das restrições derivadas da cobrança: protesto da certidão de dívida ativa, registro em cadastro de inadimplentes e recusa de certidão de regularidade. Essas restrições nascem do mesmo título prematuro e caem com ele.

Fundamento legal:

A Lei 9.605/1998 organiza a sequência. O artigo 70 define a infração administrativa ambiental e atribui a lavratura do auto de infração ambiental ao agente de fiscalização. O artigo 71 fixa os prazos do processo administrativo.

Esse artigo 71 é o centro da tese. Ele dá 20 dias para o autuado oferecer defesa, 30 dias para a autoridade competente julgar, 20 dias para recorrer e 5 dias para o pagamento da multa ambiental, contados do recebimento da notificação.

A ordem dos incisos é a prova do argumento. O prazo de pagamento vem depois do julgamento e depois do recurso, e conta da notificação da decisão, não da lavratura. Cobrar antes dessa notificação contraria a Lei 9.605/1998.

No âmbito federal, o artigo 96 do Decreto 6.514/2008 confirma os 20 dias de defesa contra o auto de infração ambiental. Órgãos estaduais seguem norma própria, com prazos distintos, mas com a mesma sequência de acusação, defesa, julgamento e recurso.

Na execução fiscal o artigo 3º da Lei 6.830/1980 dá à dívida ativa inscrita presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa, e o histórico do processo administrativo ambiental sem decisão a afasta.

Quando a tese se aplica:

A tese cabe quando existe ato de cobrança e o processo administrativo ambiental não tem decisão definitiva. Defesa protocolada e não julgada, recurso pendente ou decisão sem notificação válida são as 3 situações típicas.

Cabe também quando a certidão de dívida ativa foi inscrita no curso do prazo de defesa. Nesse caso a inscrição é anterior ao próprio direito de resposta do autuado, e o vício se vê pela data.

O veículo processual depende da fase. Na execução fiscal ambiental já citada serve a exceção de pré-executividade contra execução fiscal de multa ambiental, por ser matéria de ordem pública demonstrável por documento.

Delimitar a tese evita desgaste. Ela não discute mérito, não substitui a defesa administrativa e não se confunde com prescrição. A inexigibilidade ataca o momento da cobrança; a prescrição ataca o tempo decorrido. São teses distintas e podem ser cumuladas.

Mantida a autuação em curso, a defesa administrativa segue sendo a prioridade. Contra a acusação mal descrita há o modelo de defesa administrativa contra auto de infração ambiental genérico.

O que é preciso provar:

A prova da inexigibilidade da multa ambiental é documental e se monta com o histórico do processo administrativo. O objetivo é mostrar a data da cobrança e a ausência de decisão anterior a ela.

  • Auto de infração ambiental completo, com a data da lavratura.
  • Notificação da autuação, com a data de recebimento comprovada.
  • Defesa administrativa protocolada, com o comprovante e a data.
  • Recurso administrativo, quando apresentado, com o comprovante.
  • Extrato de andamento do processo administrativo emitido pelo órgão ambiental.
  • Certidão de dívida ativa e a data da inscrição.
  • Petição inicial da execução fiscal ambiental e a data do ajuizamento.
  • Comprovante do protesto, da restrição cadastral ou da recusa de certidão.

O ponto central é a comparação de datas. A inscrição em dívida ativa posterior ao protocolo da defesa e anterior a qualquer decisão fecha o argumento, sem necessidade de perícia ou de prova testemunhal.

Faltando o extrato de andamento, cabe pedido de certidão ao órgão ambiental ou exibição de documento em juízo. O silêncio do órgão ambiental sobre o julgamento também serve, porque a ele cabe demonstrar a regularidade do título.

Decisões reconhecem o vício quando a defesa não foi apreciada. Há julgado em que a defesa ignorada extinguiu a execução fiscal ambiental, por falta de título exigível.

Perguntas frequentes

A inexigibilidade da multa ambiental impede a inscrição em dívida ativa?

Sim. Sem decisão definitiva no processo administrativo ambiental não existe crédito a inscrever, e a inscrição feita antes do julgamento é nula.

O artigo 71 da Lei 9.605/1998 coloca o pagamento depois do julgamento e do recurso, contado da notificação da decisão. Inscrição anterior a essa notificação não tem suporte legal.

Na prática o pedido é de cancelamento da inscrição, com baixa do protesto e das restrições cadastrais que dela nasceram. O ônus de provar a decisão é do órgão ambiental.

A tese de inexigibilidade da multa ambiental serve na execução fiscal já ajuizada?

Serve, e é onde ela rende mais. A matéria é de ordem pública e se prova por documento, o que dispensa garantia do juízo.

O veículo é a exceção de pré-executividade, ou os embargos à execução quando já houver penhora. O artigo 3º da Lei 6.830/1980 dá presunção relativa à dívida ativa, afastada pelo histórico do processo administrativo.

Acolhida a tese, a execução fiscal ambiental é extinta por falta de título exigível. O órgão ambiental pode retomar o processo administrativo, julgá-lo e, só então, cobrar.

Inexigibilidade e prescrição da multa ambiental são a mesma tese?

Não. A inexigibilidade ataca o momento da cobrança; a prescrição ataca o tempo decorrido sem ato válido do órgão ambiental.

A inexigibilidade se prova com a ausência de decisão anterior à cobrança. A prescrição se prova com a contagem de prazo, regida no âmbito federal pela Lei 9.873/1999.

As 2 teses podem ser cumuladas na mesma peça, em ordem: primeiro a prescrição, que extingue a pretensão punitiva; depois a inexigibilidade, que derruba o título. Cada uma tem prova própria.

A inexigibilidade da multa ambiental anula o auto de infração ambiental?

Não anula. A tese reconhece que o auto de infração ambiental existe e apenas nega que ele valha como título de cobrança antes do julgamento.

A nulidade do auto de infração ambiental depende de vício próprio: descrição genérica da conduta, falta de competência do agente de fiscalização, notificação irregular ou ausência de laudo técnico.

Por isso a inexigibilidade costuma vir acompanhada da defesa administrativa que ataca o mérito. Uma trava a cobrança; a outra busca desconstituir a acusação.

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