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Defesa administrativa: auto de infração ambiental genérico

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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Nenhuma linha diz o que o autuado fez. A defesa administrativa contra auto de infração ambiental genérico nasce desse vazio: o documento aponta o dispositivo tido por violado, sugere um valor e não narra a conduta que teria sido praticada.

Atendo esse caso toda semana. O campo da descrição vem preenchido com a cópia do tipo infracional, algo como intervir em área de preservação permanente, e nada além disso. Sem data, sem extensão, sem a ação concreta atribuída a quem recebeu a autuação.

O modelo abaixo serve para essa hipótese, e só para ela. A peça trata o auto de infração ambiental como aquilo que ele é, uma acusação, e pede a nulidade porque acusação sem fato descrito não permite defesa.

A separação entre autuação e sanção está desenvolvida no artigo que explica por que o auto de infração ambiental não é multa aplicada, publicado hoje no portal. Esta página cuida da outra metade do problema, que é transformar aquela leitura em peça protocolada.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar esta defesa administrativa contra auto de infração ambiental

Use esta peça quando o auto de infração ambiental já foi lavrado, o autuado foi notificado e a descrição sumária da conduta não permite saber o que ele fez. É o cenário de abertura do processo administrativo, antes de qualquer decisão.

O teste é prático e leva 2 minutos. Leia o campo da descrição e tente responder 3 perguntas: qual foi a ação, quando ela ocorreu e em que medida. Faltando resposta a uma delas, a acusação está incompleta e a tese de nulidade tem lastro.

A peça não serve para autuação bem descrita e mal fundamentada. Erro de enquadramento, excesso na dosimetria e prescrição são teses próprias, com estrutura própria, e misturá-las aqui enfraquece a única que este modelo sustenta.

Também não serve depois do julgamento de primeiro grau. Encerrada a instrução, o caminho é o recurso administrativo ou a ação anulatória, porque o prejuízo à defesa que gera nulidade do auto de infração ambiental precisa ser alegado enquanto o processo admite produção de prova.

Qual prazo observar antes de protocolar a peça

No âmbito federal, o art. 96 do Decreto 6.514/2008 dá 20 dias, contados da ciência da autuação, para oferecer defesa contra o auto de infração. Esse é o prazo que o modelo pressupõe.

Órgãos estaduais e municipais têm norma própria, com prazos que variam entre 10, 15, 20 e 30 dias. Antes de adaptar o modelo, confira o prazo na lei ambiental do ente que autuou, porque a contagem errada derruba a peça por intempestividade.

A contagem começa na notificação válida. Notificação entregue a terceiro, enviada a endereço desatualizado ou feita por edital sem diligência anterior abre uma segunda frente de defesa, e essa frente se alega na mesma peça, no capítulo dos fatos.

Perdido o prazo, a tese não morre. Ela volta nas alegações finais, no recurso administrativo e na via judicial, com a desvantagem de chegar depois de o órgão ambiental ter julgado com a versão de uma parte só.

O que adaptar no modelo antes de levar ao caso concreto

Substitua todos os campos entre colchetes. O modelo traz [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL], [AUTO DE INFRAÇÃO N.], [AUTUADO] e [DATA] como marcadores, e peça protocolada com colchete aberto é peça que o servidor devolve.

Transcreva no capítulo dos fatos a descrição exata que consta do auto de infração ambiental, entre aspas, sem corrigir a redação do documento. A tese vive dessa transcrição: é lendo a frase do órgão que a autoridade julgadora percebe que ali não há fato narrado.

Ajuste a prova que acompanha a peça. Matrícula do imóvel, inscrição no Cadastro Ambiental Rural, licença vigente, notas de venda e relatório de técnico próprio mudam conforme o caso, e o capítulo dos pedidos precisa refletir o que de fato foi juntado.

Revise o dispositivo citado pela fiscalização. O modelo trabalha com a descrição que falta, não com o tipo infracional escolhido, e o advogado precisa conferir se o artigo apontado no auto de infração ambiental sequer corresponde ao que o relatório descreve.

Como ordenar os pedidos da defesa

O pedido principal é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, com o arquivamento do processo administrativo. Ele vem primeiro porque é o que resolve o caso por inteiro, sem exigir discussão sobre valor ou sobre reparação.

O pedido subsidiário é a reabertura do prazo de defesa depois de o órgão ambiental complementar a descrição da conduta. Esse pedido existe para o cenário em que a autoridade julgadora entende o vício como sanável, e ele preserva o contraditório em vez de abrir mão dele.

Depois deles vêm os pedidos instrumentais: produção de prova, vistoria técnica no imóvel, oitiva de testemunhas e intimação do advogado constituído. Pedido de prova indeferido sem motivação, registre-se, é outro vício que se leva ao recurso administrativo.

Erros que derrubam a defesa contra a autuação ambiental

Empilhar teses é o erro mais comum. Peça que alega nulidade, prescrição, ausência de nexo causal e desproporção da multa ambiental na mesma petição dilui a tese mais forte, e a autoridade julgadora responde a todas em bloco, sem enfrentar nenhuma.

Discutir valor é o erro seguinte. Quem negocia desconto na defesa reconhece a infração por via indireta, e esse reconhecimento reaparece na ação civil pública de reparação e no inquérito policial quando o mesmo fato também é tratado como crime ambiental.

Outro erro frequente é não apontar o prejuízo concreto. Nulidade sem demonstração de prejuízo costuma ser rejeitada, então a peça precisa dizer, com precisão, qual prova o autuado deixou de produzir por não saber de que conduta se defendia.

Há ainda o erro de ignorar o acervo de teses já consolidadas. Vale conferir o levantamento das teses de nulidade do auto de infração e do processo administrativo ambiental antes de protocolar, para medir se o caso não comporta uma tese mais forte do que esta.

Perguntas frequentes

A descrição genérica anula o auto de infração ambiental na prática?

Anula quando o autuado demonstra que a frase do documento não permitiu preparar defesa. O vício não é de forma, é de conteúdo da acusação.

O fundamento está no art. 5º, LV, da Constituição e no art. 50 da Lei 9.784/1999, que exige motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato.

Há precedente administrativo e judicial nessa linha, como se vê no caso de auto de infração do IBAMA anulado por descrição genérica. O resultado depende da transcrição e da demonstração do prejuízo.

Posso usar este modelo contra autuação de órgão ambiental estadual?

Sim, com 2 ajustes. O prazo passa a ser o da lei estadual e o endereçamento muda para a unidade administrativa que conduz o processo.

O fundamento constitucional não muda, porque o art. 5º, LV, alcança o processo administrativo em qualquer esfera. A Lei 9.784/1999 rege o processo federal e se aplica de forma subsidiária onde a norma local é silente.

O que exige atenção é a prova. Órgãos estaduais costumam autuar com relatório de fiscalização mais curto, então a transcrição do campo da descrição tende a ser ainda mais favorável à tese.

Preciso apresentar defesa se nenhuma multa ambiental foi cobrada ainda?

Sim. A defesa se dirige ao auto de infração ambiental, dentro do prazo aberto pela notificação, e não à cobrança, que pode nem existir.

O auto de infração ambiental instaura o processo administrativo e vale como acusação. A sanção só nasce do julgamento, e é por isso que o art. 96 do Decreto 6.514/2008 conta os 20 dias da ciência da autuação, não de uma cobrança.

Esperar o boleto significa chegar depois da instrução. Nessa altura a prova do órgão ambiental já está nos autos sem contraste, e a discussão se desloca para a via judicial.

Amostra do conteúdo

Modelo de defesa administrativa contra auto de infração ambiental com descrição genérica

Aviso: este é um modelo de peça, e o caso narrado abaixo é fictício, montado apenas para ilustrar a tese. Todos os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos dados reais do processo. Este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado, e nenhum resultado é prometido ou garantido pela simples adoção do texto.

À ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE JULGADORA DA [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL]

Processo administrativo n. [AUTOS N.]

Auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], lavrado em [DATA]

Autuado: [AUTUADO]

[AUTUADO], já qualificado no processo administrativo em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, com procuração anexa, vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração ambiental acima identificado, com fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, no art. 2º e no art. 50 da Lei 9.784/1999 e no art. 96 do Decreto 6.514/2008, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A defesa é tempestiva. A ciência da autuação ocorreu em [DATA DA NOTIFICAÇÃO], e o prazo de 20 dias do art. 96 do Decreto 6.514/2008 se encerra em [DATA FINAL DO PRAZO], conforme certidão que acompanha esta peça.

Requer, desde já, que todas as intimações sejam dirigidas ao advogado constituído, no endereço indicado ao final, sob pena de nulidade dos atos subsequentes.

Dos fatos

O autuado é produtor rural e explora área própria no município de [MUNICÍPIO]/[UF], imóvel regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural sob o n. [N. DO CAR], conforme recibo anexo.

Em [DATA], agentes de fiscalização do órgão ambiental compareceram ao imóvel e lavraram o auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.]. Nenhum termo de vistoria, croqui, laudo técnico ou registro fotográfico acompanhou o documento entregue ao autuado.

No campo destinado à descrição sumária da conduta, o auto de infração ambiental registra apenas o seguinte: “intervir em área de preservação permanente sem autorização do órgão competente”. A frase reproduz o tipo infracional e nada acrescenta.

O documento não indica qual conduta o autuado teria praticado, nem com que meio, nem em que data. Não informa a localização da suposta intervenção dentro da propriedade, não traz coordenadas, não delimita a área atingida e não descreve a vegetação ou o corpo de água envolvidos.

O auto de infração ambiental também não aponta de que modo o autuado teria concorrido para o fato. O imóvel é objeto de arrendamento parcial a terceiro, circunstância registrada em contrato anexo, e o documento não diferencia a área explorada por cada um.

Notificado, o autuado procurou orientação técnica e jurídica e se viu impedido de preparar qualquer prova. Não há como contratar vistoria de área que não foi identificada, nem como demonstrar a regularidade de conduta que não foi narrada.

Do direito

A nulidade do auto de infração ambiental decorre de um único vício, e é dele que esta defesa trata: a ausência de descrição da conduta inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. A peça não discute valor, não discute dosimetria e não propõe conversão.

A tese se desenvolve em 3 passos encadeados: a natureza acusatória do auto de infração ambiental, o requisito de descrição do fato que decorre dessa natureza e o prejuízo concreto suportado pelo autuado neste processo administrativo.

Nenhum desses passos depende de prova nova. Todos se resolvem com a leitura do próprio documento lavrado pelo órgão ambiental, que está nos autos e cuja transcrição foi reproduzida no capítulo anterior.

O auto de infração ambiental é peça de acusação, e não sanção aplicada

O auto de infração ambiental não é multa já aplicada. Ele instaura o processo administrativo e vale como peça de acusação, contra a qual o autuado exerce o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer decisão sobre sanção.

A sanção nasce do julgamento. O art. 96 do Decreto 6.514/2008 abre ao autuado o prazo de 20 dias para oferecer defesa justamente porque, naquele momento, nada está decidido: existe acusação, e existe processo administrativo a ser instruído.

Essa qualificação não é teórica. Se o auto de infração ambiental é peça acusatória, a ele se aplicam as exigências próprias de uma acusação, e a primeira delas é a narrativa do fato imputado ao acusado.

O art. 5º, LV, da Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. Garantia de defesa pressupõe acusação conhecida, porque não se defende de enunciado abstrato quem não sabe qual conduta lhe é atribuída.

A descrição do fato é requisito de validade da acusação ambiental

O autuado se defende dos fatos, e não do artigo de lei. A consequência prática é direta: o órgão ambiental tem o dever de ser técnico e explicativo na descrição sumária do auto de infração ambiental, narrando a conduta, o tempo, o lugar e a extensão do que foi constatado.

O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige que os atos administrativos sejam motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, e determina que a motivação seja explícita, clara e congruente. Reprodução do tipo infracional não é indicação de fato.

O art. 2º da mesma lei submete a Administração aos princípios da legalidade, da motivação, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. A descrição vazia atinge todos eles ao mesmo tempo, porque transfere ao autuado o ônus de adivinhar a acusação.

O art. 3º, III, da Lei 9.784/1999 garante ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Esse direito é inexequível quando o documento acusatório não delimita o objeto sobre o qual as alegações e os documentos deveriam incidir.

A descrição genérica causou prejuízo concreto a esta defesa

O prejuízo não é presumido nesta peça, é demonstrado. O autuado não pôde indicar assistente técnico para vistoriar a área supostamente atingida, porque o auto de infração ambiental não informa onde, dentro do imóvel, a intervenção teria ocorrido.

O autuado também não pôde comprovar a regularidade da atividade. Sem data da conduta, não há como opor licença vigente, autorização de supressão, declaração de área consolidada ou documento de dispensa que cubra o período correspondente.

A autoria ficou igualmente indefinida. Havendo arrendamento parcial do imóvel a terceiro, e não distinguindo o documento a área explorada por cada um, o autuado não consegue demonstrar que a suposta intervenção se deu fora do seu campo de responsabilidade.

Não se trata de irregularidade formal passível de convalidação silenciosa. Completar a descrição depois da defesa significaria modificar o fato imputado e instaurar nova acusação, o que impõe, no mínimo, a reabertura integral do prazo de defesa.

A consequência jurídica, portanto, é a nulidade do auto de infração ambiental e de todos os atos que dele dependem, com o arquivamento do processo administrativo por ausência de acusação válida.

Dos pedidos

Por essas razões, requer:

  1. o conhecimento da presente defesa administrativa, por tempestiva, nos termos do art. 96 do Decreto 6.514/2008;
  2. a declaração de nulidade do auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], por ausência de descrição da conduta imputada, com ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e aos arts. 2º, 3º, III, e 50 da Lei 9.784/1999, e o consequente arquivamento do processo administrativo;
  3. subsidiariamente, caso reconhecido o vício como sanável, a intimação do órgão ambiental para complementar a descrição da conduta, com reabertura integral do prazo de defesa ao autuado, sob pena de nulidade;
  4. subsidiariamente, a realização de vistoria técnica no imóvel, com intimação prévia do autuado e do assistente técnico por ele indicado, para delimitação da área e da vegetação eventualmente atingidas;
  5. a juntada dos documentos que acompanham esta peça, bem como a oitiva das testemunhas arroladas em [ROL DE TESTEMUNHAS];
  6. que todas as intimações sejam dirigidas ao advogado constituído, no endereço indicado ao final.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental superveniente, prova técnica e prova testemunhal.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]

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Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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