Artigo
Postar vídeo de animal silvestre pode gerar multa do Ibama?
Multa por uso de imagem de animal silvestre exige dois requisitos juntos: uso comercial comprovado e cativeiro irregular ou situação…
advogado especializado em direito ambiental
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Recurso administrativo não interrompe a prescrição da multa
Recurso administrativo pendente não interrompe a prescrição da multa ambiental. Entenda os limites do art. 22 do Decreto 6.514/08.
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Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…
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O que interrompe a intercorrente na execução fiscal
Só penhora efetiva de bens ou citação do devedor interrompem a prescrição intercorrente; simples petição da Fazenda não basta.
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17 Teses de Defesa para alegar em Contestação de Ação Civil Pública
A defesa contra ação civil pública por dano ambiental exige do advogado ambiental uma compreensão ampla e detalhada de suas…